"Sine ira et studio lat" - Sem ódio e sem preconceito

Prescrição extingue dívida de IPTU

2011-07-21T10:00:00.000-03:00

"A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a sentença dada pela 1ª Vara da Fazenda Pública, que declarou extintos os créditos tributários, referentes ao IPTU de um contribuinte, de acordo com o artigo 156 do Código Tributário Nacional, pela ocorrência da prescrição, que é o fim do prazo legal para realizar a cobrança.
Assim, segundo entendimento jurisprudencial, o prazo de cinco anos para as ações se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor e não pelo mero despacho (procedimento judicial) que a ordena.
No entanto, os desembargadores ressaltaram que a ação executiva foi ajuizada quase dois anos após os lançamentos dos créditos fiscais constituídos, o que demonstra, desta forma, a “inércia excessiva do Município” em mostrar interesse na cobrança judicial do débito fiscal. É o que registra o acordão do julgamento da Apelação Cível (N° 2011.006606-4 006606-4 ).

A decisão também ressaltou que existem muitas ações idênticas em tramitação, o que impossibilita o Poder Judiciário de cumprir todas as diligências necessárias em curto período de tempo.
Desta forma, o Município contribuiu para que ocorresse a prescrição dos créditos fiscais, pois apenas ajuizou a ação executiva em período próximo da data término para a prescrição do crédito.

Cumpre ressaltar, ainda, segundo os desembargadores, que a interpretação da Súmula 106 do STJ ao caso não é aplicável, já que a Fazenda Pública Municipal não contribuiu para evitar a prescrição, embora tenha ajuizado a Ação Executiva em tempo hábil".

Não incide ISS sobre serviço de rebocagem durante a vigência do DL 406/68

2011-04-03T19:55:00.000-03:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que não incide Imposto sobre Serviços (ISS) sobre os serviços de rebocagem durante a vigência do Decreto-Lei n. 406/1968. A Primeira Seção considerou que, para fins de incidência do imposto, o serviço deve ser idêntico ao expressamente previsto na norma legal.

O reboque tem a finalidade de facilitar a atracação de embarcações, razão por que não se trata, segundo a Primeira Seção, de serviços congêneres. O serviço não estava previsto no item 87 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n. 56/1987, o que impedia a cobrança. A decisão do STJ se deu no julgamento de um recurso (embargos de divergência) contra um acórdão da Primeira Turma.

O ministro Mauro Campbell destacou que a LC n. 116/2003, revogadora da LC 56/87, em seu item 20.01 incluiu, dentre outros, os serviços de reboque na referida lista de serviços, sem, contudo, excluir os de atracação, por não se tratar de serviço idêntico. No entanto, o ministro ressaltou que não há como fazer incidir o imposto na vigência do DL n. 406/68 em face da ausência de previsão legal.

Aceitar a incidência do imposto significaria criar exação contra o disposto no artigo 108, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), o que inviabilizaria a interprestação extensiva ou analógica da lista. “Do cotejo entre as posições jurisprudenciais e os ensinamentos doutrinários infere-se que imprescindível a definição e a natureza do serviço a ser incluído no rol daqueles taxados pelo ISS, ainda mais quando isso se dá por força da interpretação extensiva”, assinalou.

O relator destacou que não basta a aparente semelhança para que se possa flexibilizar a taxatividade da referida lista. A circunstância de o serviço estar atualmente sujeito ao ISS, por si só, não legitimaria a cobrança com base na legislação anterior. A Segunda Turma do STJ já se posicionava no sentido de que os serviços de reboque não se confundem com os de atracação, inexistindo previsão legal para a exigência do imposto.

Gás de cozinha pode fazer parte da cesta básica e ficar isento de tributos

2010-02-23T11:44:00.000-03:00

"Gás de cozinha pode fazer parte da cesta básica e ficar isento de tributos

por Evelin Ribeiro

SÃO PAULO – O gás de cozinha pode começar a fazer parte da cesta básica, se for aprovado o Projeto de Lei 6740/10, do deputado Vander Loubet (PT-MS). A proposta também prevê a isenção da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e do PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) incidentes sobre o produto destinado ao uso residencial.

“De nada adianta ter acesso a determinadas quantidades de arroz e feijão, por exemplo, se não houver condições para cozinhá-los. É muito importante, então, que o gás seja incluído no conceito de cesta básica”, disse Loubet, segundo a Agência Câmara.

O deputado afirma ainda que o salário mínimo deveria ser capaz de satisfazer as necessidades alimentares básicas de uma pessoa durante um mês.

Item básico
Considerando que o GLP (gás liquefeito de petróleo) ou gás de botijão é, atualmente, a forma usada pela maior parte da população carente para cozinhar os alimentos, ele passou a ser um item básico, afirmou o parlamentar.

O projeto tramita em caráter conclusivo – não precisará passar pelo Plenário, apenas ser aprovado nas comissões designadas. Ele será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Para a redução a zero de PIS/Pasep e Cofins, a proposta precisa modificar a Lei 10.925/04, que reduz a alíquota sobre uma série de produtos".

Fonte: Infomoney, 22 de fevereiro de 2010. Na base de dados do site www.endividado.com.br.

Saiba se você tem direito ao rendimento corrigido de contas do FGTS

2010-02-08T10:37:00.002-02:00

"A Caixa Econômica Federal vai pagar correção e juros para contas do Fundo de Garantia anteriores a setembro de 1971. A decisão beneficia 60 mil pessoas que foram à Justiça, mas também as que se enquadram no caso e não entraram com ação. A caixa estima que, ao todo, 70 mil trabalhadores tenham direito ao benefício.

O trabalhador ou representante legal com direito aos créditos adicionais deverá anexar ao Termo de Habilitação os seguintes dos seguintes documentos:

- Documento de identificação pessoal, que contenha data de nascimento e assinatura do trabalhador - RG;

- Cópia das páginas da CTPS em que constem: número/série, qualificação civil, contrato de trabalho objeto de aplicação da Taxa de Juros Progressivos;

- Declaração de Opção Retroativa ou cópia da página da CTPS em que conste a anotação de opção pelo FGTS com efeitos retroativos;

- Extrato da conta vinculada, em que se pleiteia o crédito adicional, que conste saldo em data igual ou posterior a 12 de novembro de 1979, na hipótese da conta vinculada não ter sido transferida para a Caixa à época da centralização das contas;

- Cópia da certidão do INSS ou de Órgão Oficial pagador da pensão ou Alvará Judicial, que discrimine os dependentes e assinatura de todos os dependentes envolvidos, quando a habilitação for efetuada pelos dependentes.

Para os titulares de contas vinculadas encerradas antes da centralização das contas na Caixa, além do preenchimento do Termo de Habilitação e os documentos mencionados acima, deve ser apresentada, pelo menos, uma página do extrato da conta vinculada, objeto do pleito, constando saldo em data igual ou posterior a 12 de novembro de 1979.

Estando a conta cadastrada na Caixa, face ao processo de centralização, não haverá necessidade de apresentação de qualquer extrato.

Titulares de contas vinculadas, admitidos antes de 23 de setembro de 1971, que optaram pelo FGTS até a citada data e que tenham permanecido mais de dois anos no vínculo empregatício, não fazem jus ao crédito adicional, uma vez que já foram beneficiados com a progressão da taxa de juros da conta vinculada.

A Caixa destaca que os saques dos valores referentes aos créditos adicionais obedecem a legislação vigente do FGTS (Lei 8036, artigo 20), também disponível no site do banco.

O banco informa que não há prazo determinado de encerramento para habilitação ao crédito adicional, considerando que são de 30 anos o prazo de prescrição aplicável ao FGTS. O formulário Termo de Habilitação também estará disponível nas agências.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

QUEM TEM DIREITO

Poderão ser beneficiados com os créditos adicionais os trabalhadores que possuam conta vinculada do FGTS, com vínculo empregatício firmado sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) até 22/09/1971; e que efetuaram opção pelo FGTS nos termos da Lei 5.958/73, com efeito retroativo à data anterior a 23/09/1971; e permaneceram no mesmo emprego, relativo ao vínculo alvo de aplicação da progressividade da taxa, por mais de 2 (dois) anos; e não tenham sido beneficiados com o crédito da aplicação da taxa progressiva em sua conta vinculada, por determinação judicial ou administrativamente; e o saque do saldo da conta vinculada, alvo de aplicação da progressão, tenha ocorrido em data igual ou posterior a 12 de novembro de 1979; e que assinem o Termo de Habilitação à Progressão da Taxa, na forma a ser estipulada pela Caixa.

Os trabalhadores que ingressaram com pedido na justiça para correção das taxas de juros referentes ao período deverão desistir da ação para habilitação aos créditos.

O QUE SÃO CRÉDITOS ADICIONAIS

Os créditos adicionais são referentes aos juros remuneratórios crescentes sobre o saldo das contas vinculadas do FGTS, em razão do tempo de trabalho do empregado, em um mesmo vínculo empregatício, e que tenha optado pelo regime do FGTS antes de 23/09/1971.

A capitalização progressiva dos juros era efetuada, conforme previa a Lei 5.107/66 (Lei de criação do FGTS), na seguinte progressão de taxas anuais:

1 – 3% durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;
2 – 4% do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;
3 – 5% do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;
4 – 6% a partir do 11º ano de permanência na mesma empresa.

A partir de 23/09/1971, com a publicação da Lei 5.705/71, a aplicação da progressão da taxa de juros, para os novos trabalhadores optantes pelo FGTS, foi interrompida, ou seja, não haveria mais a variação progressiva dos juros das contas vinculadas, exceto para os trabalhadores que haviam optado pelo FGTS até 22/09/1971.

Em 1973, a Lei 5.958 passou a permitir ao trabalhador, que ainda não havia optado pelo FGTS, a realizar a sua opção com efeito retroativo à data de sua admissão ou a janeiro de 1967 (data de início de vigência do FGTS), o que for maior, mas não se aplicando aos mesmos a progressão da taxa de juros da conta vinculada, prevista na Lei 5.107 e interrompida com a publicação da 5.705/71.

Assim, ao final da década de 70, alguns trabalhadores, admitidos antes de 1971 e que optaram pelo FGTS, com efeito retroativo, a partir da promulgação da Lei 5.958/73, começaram a requerer judicialmente a aplicação da progressão da taxa de juros.

Com a resolução do Conselho Curador do FGTS, a Caixa passa a identificar o valor do crédito adicional, a que o trabalhador fará jus, baseado na contagem do tempo de duração do vínculo empregatício que deu origem à conta vinculada.

Para a contagem do tempo de vínculo, considera-se o período compreendido entre a data de admissão e a data de rescisão do contrato de trabalho.

Para vínculos ainda ativos, considera-se o período compreendido entre a data de admissão e a data de entrega do Termo de Habilitação em uma agência da Caixa.

Fonte: Jornal Nacional, 3 de fevereiro de 2010"

Disponível em: . Acesso em: 08/02/10.

Plano de saúde para empregados domésticos terá desconto no IR

2009-09-04T20:03:00.002-03:00

por Rosa Falcão

"Em sua maioria dependentes das filas do Sistema Único de Saúde (SUS), os empregados domésticos poderão contar com assistência à saúde privada. O projeto de lei nº 194/2008 aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado inclui a dedução no Imposto de Renda (IR) das despesas com saúde dos empregadores que pagarem plano de saúde e odontológico para os seus funcionários. O benefício é opcional e só poderá incluir os gastos com saúde de apenas um empregado. Atualmente, os patrões já descontam 12% da contribuição previdenciária dos domésticos na declaração anual do IR. O argumento do autor do projeto, senador Cesar Borges (DEM-BA), é que o sistema público de saúde não consegue atender à demanda da população carente que recorre as unidades do SUS.

Um dos idealizadores da proposta, o presidente da ONG Doméstica Legal, Mario Avelino, aponta algumas vantagens do projeto. Ele acredita que ao pagar o plano de saúde do doméstico o empregador fideliza o empregado, além de valorizar o funcionário e investir em saúde preventiva. Avelino cita como exemplo a possibilidade de acidentes no ambiente de trabalho, quando o empregado é levado para o SUS e não tem a segurança do atendimento. Ele lembra que a maioria dos domésticos fica sem assistência à saúde quando adoece e muitas vezes tem que faltar ao trabalho, o que traz dificuldades para o empregador.

Eunice do Monte, presidente do Sindicato dos Empregados Domésticos do Recife, confirma as dificuldades de assistência à saúde da categoria. `Só tem o SUS e muitas vezes as domésticas tem que dormir nas filas para marcar a consulta e quando vai para o médico demora e o patrão reclama`. Em sua opinião, o benefício do plano de saúde é importante, mas se for opcional vai funcionar como o FGTS cuja adesão é dos empregadores é baixa. `Mesmo com o desconto no Imposto de Renda acho que poucos patrões vão pagar o plano de saúde`, comenta.

Limite
Os empregadores discordam da proposta aprovada no Senado. Para Eliane Macedo, presidente do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Recife, além de ser mais um encargo para o empregador, o projeto tira a responsabilidade constitucional do estado de garantir assistência à saúde e educação para todos. Em relação ao incentivo da dedução do IR, ela destaca que não se transforma em atrativo porque os planos de saúde são caros e há um limite de desconto das despesas com saúde.

O projeto de lei 194/2008 altera a Lei nº 9.250 do Imposto de Renda, incluindo no artigo 8º, que trata das possibilidades de dedução, as despesas com saúde dos empregados domésticos. Mario Avelino explica que para ter a dedução do imposto o empregador tem que assinar a carteira de trabalho do doméstico, o que vai incentivar a formalização do setor. Segundo ele, a proposta segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e se passar será enviada para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Correio Braziliense, 3 de setembro de 2009. Na base de dados do site www.endividado.com.br.
Matéria publicada dia: 04/09/2009"

Nova CPMF deve aumentar em 0,5% preços ao consumidor

2009-08-25T19:16:00.000-03:00

"SÃO PAULO - Caso aprovada, a CSS (Contribuição Social para a Saúde) deve provocar aumento de 0,5% nos preços ao consumidor.

`É difícil prever neste momento qual seria o impacto nos preços. Imagino que próximo a 0,5%, se a alíquota do imposto for de 0,1% sobre a movimentação financeira`, explicou o presidente do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), Gilberto Luiz do Amaral. `A CSS vai ser cobrada das empresas, que vão pegar esse custo e colocar no preço final dos preços e serviços. Ela vai incindir sobre toda a movimentação financeira`, completou.

Novo tributo
A discussão sobre a criação da CSS voltou a ganhar destaque depois que, na quarta-feira (19), em reunião com o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, o PMDB afirmou que vai apoiar o governo na aprovação do tributo na Câmara dos Deputados.

Nos moldes da antiga CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), se aprovada, a CSS terá alíquota de 0,1% sobre as operações financeiras, sendo que, neste caso, a arrecadação será inteiramente destinada para a saúde.

Em 11 de junho de 2008, a Câmara aprovou o substitutivo do deputado Pepe Vargas ao PLC (Projeto de Lei Complementar) 306/08, que regulamenta incremento nos gastos com a área da Saúde, até 2011, previsto na Emenda Constitucional 29 (a cada cinco anos, ela deve ser reavaliada e regulamentada por uma nova Lei Complementar).

Porém, a proposta ficou parada na Câmara desde então, à espera da votação de um destaque, feito pelo DEM, que altera o texto aprovado no Plenário da Câmara. Esse destaque exclui da proposta a base de cálculo da CSS, o que, na prática, inviabiliza a cobrança.

Fonte: Infomoney, 21 de agosto de 2009. Na base de dados do site www.endividado.com.br".

falando em justiça

2009-07-17T15:37:00.003-03:00

"no Brasil:

. no dia 08 de dezembro - Dia Nacional da Conciliação - foram realizadas 83.987 audiências e

. 46.493 processos foram resolvidos;

. nos tribunais de Justiça tramitam 35 milhões de ações;

. em cada ano são julgados 20 milhões de processos;

. um processo dura em média 8 anos;

. nos últimos 18 anos foram criadas 3,5 milhões de regras, na forma de leis, decretos, portarias e resoluções. Destas, 422 mil estão em vigor;

. as empresas gastam 30 bilhões para acompanhar as mudanças legislativas;

. 71% das separações litigiosas são requeridas por mulheres;

. 78,4% das separações judiciais são consensuais;

. o país é o sexto país americano com melhor acesso ao Judiciário; estão a sua frente Estados Unidos, Costa Rica, Canadá, Argentina e México.

. no Supremo Tribunal Federal existe somente uma mulher que atualmente é sua presidente: Ellen Gracie Northfleet;

· o Poder Judiciário tem 13.470 juízes;

· a justiça custa R$ 19,2 bilhões por ano, somente 1,38% do orçamento da União;

· 79% das ações que tramitam no STF envolvem o governo ou alguma empresa estatal;

· 475.039 é o número de advogados inscritos na OAB;

· existem 732 Faculdades de Direito no Brasil;

· 70 mil bacharéis são lançados no mercado de trabalho por ano;

· existe um juiz para cada 14 mil pessoas;

· 200.000 é o número de ações que o Superior Tribunal de Justiça julga por ano;

· mais de 80% de recursos em tramitação nos tribunais são ações repetitivas, com resultados conhecidos;

· o índice de satisfação da partes com o Poder Judiciário é de 28%;

· 90,8% das empresas consideram a agilidade do Judiciário ruim ou péssima;

· as hipóteses de violência contra a mulher correspondem a 80% dos casos de aplicação da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95);

· de cada 100 assassinos, ladrões e estupradores, a polícia prende 24, a Justiça condena 5 e só um cumpre a pena até o fim;

no mundo:
· cada juiz da Suprema Corte dos EUA julga em média 50 processos por ano, enquanto cada ministro do Supremo Tribunal Federal julga 85 processos por dia, cerca de 20 mil por ano;

· a American Express concordou em pagar US$ 31 milhões para encerrar ação judicial por discriminação sexual e etária promovida por mais de 4 mil mulheres;

· 40 mil casais dos Estados Unidos já obtiveram o divórcio pela internet. O custo varia de 50 a 300 dólares, permitindo a economia de cerca de 2 mil dólares;"

http://www.mariaberenice.com.br/site/content.php?cont_id=160&isPopUp=true

EXPORTAÇÃO DE CELULOSE CRESCE 139% EM ABRIL

2009-06-02T13:25:00.004-03:00

"A demanda chinesa garantiu alta de 139% nas exportações brasileiras de celulose em abril, na comparação com o volume do mesmo mês de 2008.

Em quatro meses, o aumento acumulado é de 32,2%, de acordo com a Associação Brasileira de Celulose e Papel (Bracelpa).

“Achamos que a China está se estocando, aproveitando que hoje os preços estão mais baixos que no ano passado”, diz a presidente-executiva da entidade, Elizabeth de Carvalhaes.

O crescimento coloca o país asiático em primeiro lugar no ranking dos principais mercados par aa celulose brasileira, superando Estados Unidos e União Européia.

Elizabeth informou, entretanto, que alguns fatores, como o maior preço do seguro para as cargas, estão afetando os negócios.

“Com a crise e o aumento dos riscos, muitas seguradoras estão deixando de aceitar as cargas de celulose”, afirma.

O diretor-executivo de seguros gerais da Mapfre Seguradora, Artur Santos, revela que há quatro meses os roubos de carga vem aumentando significativamente e as companhias estão mesmo mais restritivas".

INFORMATIVO JUNHO/09

TST diz que revista diária de empregado é legal, desde que não haja constrangimento

2009-05-15T21:14:00.003-03:00

"Uma grande rede de supermercados foi inocentado da acusação de dano moral por realizar revistas em uma ex-empregada. Ela reclamou que a vistoria diária à saída do trabalho lhe causava constrangimentos.

Ao analisar o recurso da comerciária na Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a relatora, ministra Rosa Maria Weber Candiota Rosa, verificou que o Tribunal Regional da 9ª Região (PR) demonstrou que não houve situações `vexatórias, humilhantes ou abusivas`, e que decisão em sentido contrário somente seria possível mediante a revisão das provas, o que não é permitido na instância superior.

Dispensada sem justa causa em 2004, após onze anos de trabalho, a comerciária entrou na Justiça contra a empresa para pedir, entre outras verbas trabalhistas, indenização por danos morais, alegando que se sentia ofendida moralmente com as revistas diárias feitas pelo serviço de segurança da firma.

O juiz foi favorável à sua queixa e condenou a empresa a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil, explicando que atualmente existem equipamentos de segurança e vigilância `mais eficazes e menos vexatórios` que a revista pessoal.

Ao analisar o recurso do empresa, o TRT do Paraná não viu a agressão moral reconhecida na sentença e retirou a indenização da condenação. A comerciária recorreu ao TST, mas a relatora manteve a decisão, esclarecendo que o acórdão regional registrou claramente que o fato de a empresa realizar revista nos seus empregados, por si só, não configura dano moral. `A forma como essas revistas eram efetuadas é que pode vir a causar constrangimento a ponto de ensejar indenização por dano moral`, esclareceu.

`No caso, tratava-se de situação comum a todos os empregados, onde o fiscal não tinha contato físico com os pertences vistoriados, nem eles eram despejados no balcão à sua frente.` A Turma foi unânime ao rejeitar o recurso da empregada.

Fonte: O Globo, 13 de maio de 2009. Na base de dados do site www.endividado.com.br."

CONCURSOS: Mais de mil vagas na Receita Federal

2009-04-28T21:32:00.004-03:00

"CONCURSOS: Mais de mil vagas na Receita Federal

POR ANDRÉA MACHADO, RIO DE JANEIRO

Mais uma autorização do Ministério do Planejamento: a Receita Federal poderá abrir concurso e contratar 1.150 servidores de Nível Superior.

Os vencimentos passam de R$ 13 mil. Para auditor fiscal, com salário atual de R$ 12.535, foram liberadas 450 vagas. Outras 700 são para analista tributário, com vencimentos de R$ 7.095.

Mas há aumentos previstos para junho, fazendo com que as remunerações passem para R$ 13.067 e R$ 7.624, respectivamente.

A Receita tem prazo de até seis meses, ou seja, até o fim de outubro para lançar o edital. Além da Receita, o Comando do Exército recebeu autorização do Planejamento para abrir concurso para 87 vagas para cargos civis. A remuneração varia de R$ 1.890 a R$ 9.309.

Fonte: O Dia, 25 de abril de 2009. Na base de dados do site www.endividado.com.br."

Justiça condena Bradesco a indenizar em R$ 1,3 milhão ex-funcionário por homofobia

2009-04-28T21:13:00.008-03:00

"Justiça condena Bradesco a indenizar em R$ 1,3 milhão ex-funcionário por homofobia

por CAROLINA FARIAS da Folha Online

Depois de 22 anos de trabalho no Baneb (Banco do Estado da Bahia) e mais cinco anos no Bradesco, que incorporou o banco estatal, o então gerente-geral de agência Antonio Ferreira dos Santos, 47, foi demitido por justa causa.

No entanto, no período em que passou pelo banco privado, de 1999 e 2004, Santos diz ter sido vítima de homofobia. Na semana passada, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) acatou os argumentos da defesa do ex-gerente e condenou o Bradesco a indenizar a vítima por assédio moral, discriminação e dano material.

O valor da indenização pode chegar a R$ 1,3 milhão.Homossexual assumido, Santos diz que era chamado de `bicha` e de `veado` por seu gerente-regional, que chegava a dizer que ele deveria usar o banheiro feminino. `Ele não pegava na minha mão. Achava que minha homossexualidade `passaria` pelo suor`, disse o ex-gerente à Folha Online.

Os advogados de Santos conseguiram com que o TST aplicasse ao caso a lei 9.029, de 1995, que proíbe a dispensa do trabalho discriminatória, ou seja, por motivo de sexo, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.`As pessoas interpretavam a palavra sexo da lei como sendo só aspecto de gênero, como, por exemplo, privilegiar homens.

Mas fizemos uma interpretação extensiva de que, na verdade, a palavra sexo se reporta como a sexualidade como um todo. A orientação sexual do trabalhador não pode servir de pretexto para que ele venha a ser demitido. Fizemos uma análise constitucional da dignidade da pessoa humana, do preceito da igualdade`, afirmou o advogado Bruno Galiano, que representa Santos na ação.

De acordo com o advogado, o ex-gerente não poderia ser demitido sem justa causa porque possuía uma estabilidade, adquirida por ter sido incorporado do Baneb.`Ele sofreu esse assédio e arranjaram uma forma de dizer que estava demitido por justa causa, quando na verdade o motivo da demissão era a homofobia`, disse Galiano.Inicialmente, na decisão em primeira instância, a Vara do Trabalho de Salvador condenou o banco a indenizar Santos em R$ 916 mil por dano moral e material.

O TST reformou essa decisão e diminuiu o valor para R$ 200 mil. Como a defesa conseguiu aplicar a lei 9.029, a legislação tem duas opções de aplicação de pena.

Se constatada a discriminação, o empregador, nesse caso o banco, deve reintegrar o demitido à empresa ou pagar a ele o dobro do seus salários até quando a decisão não couber mais recurso.

Segundo o advogado de Santos, a juíza da primeira instância identificou que não havia mais clima para que o ex-gerente fosse reintegrado ao banco, por isso, ela determinou que ele receba os vencimentos em dobro, desde 2004, quando foi demitido, até quando o Bradesco não puder mais recorrer.

Como Santos recebia R$ 5.000, o valor de cada salário passaria para R$ 10 mil. `Chega a esse valor alto porque, de 2004 até 2009 dá 60 meses aproximadamente, o que daria R$ 600 mil de vencimentos, mais R$ 200 mil de indenização que dá R$ 800 mil.

Com a correção aproximadamente, nós `colocamos` R$ 1 milhão e com mais um prazo de dois anos até trânsito e julgado [fim dos recursos] do processo mais R$ 300 mil. Foi o cálculo estimado que fizemos`, disse o advogado.

Galiano disse não acreditar que a Justiça mude a sentença do caso. Ele admitiu a hipótese de que o valor pode sofrer reformas, no entanto, disse acreditar que as provas são concretas.`Existe o distanciamento geográfico e de tempo, isso aconteceu entre 1999 e 2004 lá na Bahia.

Dificilmente um ministro vai reformar algo que foi definido nos fatos apurados no Estado da Bahia. Isso nos dá uma segurança de que dificilmente vai haver uma reforma no julgado, mas há a possibilidade. Todo o recurso tem possibilidade de reformar`, afirmou o advogado.

Por meio da assessoria de imprensa o Bradesco disse que vai recorrer da decisão e que não comenta assuntos que ainda estão sob a esfera judicial.

Artigo 482 - Santos disse que recebeu uma carta de demissão lacônica, que dizia somente que ele estava sendo desligado da empresa por infringir o artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O artigo lista 12 motivos para a justa causa na demissão, entre eles atos de improbidade, má conduta, condenação por crime e trabalhar embriagado.

No entanto, o ex-gerente alega que era um funcionário exemplar e que sua agência ultrapassava as metas determinadas pelo banco.`O que me levava a estar no banco era as metas que eu cumpria. Ele [gerente regional] não tinha como me derrubar porque eu era um cumpridor de metas. Eu me superava. Quando o Bradesco dizia quero cem eu fazia 500. A única maneira de continuar na empresa era me superando`, afirmou Santos.

Diferente do que informou seu advogado, ele afirma que não tinha estabilidade, mas não tinha como ser demitido por justa causa porque a agência que gerenciava ultrapassava todas as outras em metas.`Eu cumpria com facilidade as metas, mas meus colegas me ligavam e diziam `parem de ficar produzindo porque não to conseguindo cumprir aqui` Também chegavam a dizer `Aquele veado cumpre as metas, porque não posso cumprir?`. Até nisso eu sofria. Meu colega ficava contra mim, porque ele os jogava contra mim`, disse Santos.Em 2004, quando o gerente regional assumiu temporariamente o cargo de diretor, demitiu Santos por justa causa.`Além de ser demitido, me tiraram a possibilidade de conseguir emprego [devido à justa causa]. Eu não consegui emprego em lugar nenhum. Eu me vi com meus direitos tirados e sem a possibilidade de conseguir outro trabalho porque ninguém me dava emprego. Hoje montei corretora e sobrevivo vendendo seguro porque o mercado fechou para mim. O Bradesco ele não queria me demitir, queria me matar, porque só consegui sobreviver porque tive amigos e parentes que me bancaram`, afirmou o ex-gerente.

Para provar o assédio que sofria no Bradesco, Santos conseguiu encontrar várias testemunhas que comprovaram a situação vexatória a qual era submetido. `Essa causa não é minha. As empresas têm de pensar duas vezes antes de fazer uma desgraça dessa com uma pessoa`.

Fonte: Folha Online, 23 de abril de 2009. Na base de dados do site www.endividado.com.br.

Veja ponto a ponto as principais mudanças na cobrança do IOF

2009-03-10T12:09:00.002-03:00

"A mudança nas regras da cobrança do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) deixará o crédito um pouco mais caro no país.

Isso porque a Receita Federal fez uma elevação sobre os empréstimos da pessoa física que é superior a cobrança da extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).

Veja as principais mudanças na cobrança do IOF:

Financiamento habitacional residencial

As operações para o financiamento habitacional residencial continuam isentas de IOF.

Caso uma pessoa física faça um empréstimo para a compra de um imóvel comercial, haverá a cobrança de IOF de 3% ao ano mais 0,38% sobre o valor da operação.

Para as pessoas jurídicas, a alíquota é de 1,5% sobre o prazo mais o 0,38% sobre o valor da operação.

Cheque especial

A alíquota do IOF passa de 0,0041% ao dia sobre 0,0082% ao dia, com cobrança no final do mês. Além disso, haverá a incidência de 0,38% sobre o valor do cheque especial utilizado durante o mês.

Cartão de crédito

A cobrança de IOF só ocorre quando o titular não faz o pagamento integral da fatura no dia do vencimento e rola o saldo devedor.

Ele passará a pagar um IOF de 0,0082% ao dia mais 0,38% sobre o valor da dívida.

Essa cobrança pode ocorrer também em alguns parcelamentos por meio de cartão de crédito, em geral quando há a incidência de juros.

Cartão de crédito internacional

As operações com cartão de crédito no exterior passam a ter alíquota de IOF de 2,38% --antes eram de 2%. As compras feitas em dezembro e com vencimento da fatura em janeiro não sofrerão esse acréscimo.

Leasing

Não caracteriza uma operação de empréstimo e portanto não há incidência de IOF.SegurosTodas as alíquotas foram acrescidas em 0,38%. No caso do seguro de bens, ela passa de 7% para 7,38%. O seguro saúde passa de 2% para 2,38%. Já os seguros pessoais, como o de vida, passam a ter uma alíquota de 0,38% --antes a alíquota era zero.O mesmo ocorre com o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores).

O seguro obrigatório para aquisição de imóvel por meio de financiamento, resseguros, seguro para crédito à exportação e aeronáutico continuam com alíquota zero.

Operações de Câmbio

As operações com cartão de crédito no exterior passam de 2% para 2,38%. Já os empréstimos feitos no exterior com prazo médio de 90 dias passa de 5% para 5,38%.

No demais caso, a alíquota era zero e agora passa a ser de 0,38%: importações de serviços e exportação de bens e serviços.

Operações de câmbio para importações de bens e investimentos estrangeiros no mercado de capitais seguem com alíquota zero.

Operações que tinham alíquota zero e agora passarão a pagar 0,38% de IOF:-

Crédito tomado por cooperativas

Operações entre cooperativas e seus associados

Crédito rural

Crédito para exportação

Penhor

Repasses do Tesouro Nacional-

repasses do BNDES com recursos do Finame (compras de máquinas e equipamentos)

crédito do governo para formação de preço mínimo de produtos agrícolas

operações que utilizam títulos como garantia

operações relativas a transferência de bens objeto de alienação fiduciária

adiantamento do valor do seguro de vida

aquisição de ações no ano do plano nacional de desestatização

As mudanças valem apenas para novos contratos. Portanto não haverá alteração no valor das parcelas de operações feitas até o dia 2 de janeiro".

nova Lei do Estágio

2008-09-30T17:46:00.003-03:00

“A nova Lei do Estágio, em vigor, define novos parâmetros para as contratações de Estagiários, abaixo os principais:

Obs.: Contratos emitidos e assinados até 25/09/2008 permanecem regidos pela Legislação anterior, até a sua expiração, renovação ou alteração.
1) A carga horária está limitada a seis horas diárias/trinta horas semanais;
2) Estagiários têm direito à férias remuneradas - trinta dias - após doze meses de estágio na mesma Empresa ou, o proporcional ao tempo de estágio, se menos de um ano;
3) O tempo máximo de estágio na mesma Empresa é de dois anos, exceto quando tratar-se de Estagiário portador de deficiência;
4) A remuneração e a cessão do auxílio-transporte são compulsórias, exceto nos casos de estágios obrigatórios;
5) Profissionais Liberais com registros em seus respectivos Órgãos de Classe podem contratar Estagiários;
6) O capital segurado do Seguro de Acidentes Pessoais, cujo número da Apólice e nome da Seguradora precisam constar do Contrato de Estágio, deve ser compatível com os valores de mercado;
7) Um Supervisor de Estágio poderá supervisionar até dez Estagiários;
8) A Legislação estabelece - exclusivamente para Estagiários de nível médio regular, 2º grau (colegial) - a proporcionalidade de contratações descrita abaixo:

Art. 17. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções:
I - de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário;
II - de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários;
III - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco)estagiários;
IV - acima de 25 (vinte e cinco) empregados, até 20% (vinte por cento) de estagiários.
§ 1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio.
§ 2º Na hipótese de a parte concedente contar com várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles.
§ 3º Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

ATUAL LEGISLAÇÃO DE ESTÁGIOS (resumo da Lei e o texto na íntegra)

as contratações de estagiários não são regidas pela CLT e não criam vínculo empregatício de qualquer natureza;
sobre estas contratações não incidem alguns dos encargos sociais previstos na CLT, entretanto,

o Estagiário tem direito a férias de 30 dias à cada doze meses de estágio na mesma Empresa ou, o proporcional ao período estagiado, gozadas ou remuneradas;
o estagiário não entra na folha de pagamento;

qualquer aluno, a partir de dezesseis anos, dos anos finais do ensino fundamental do ensino profissional, do ensino médio regular ou profissional e estudante de nível superior, pode ser estagiário;

a contratação é formalizada e regulamentada exclusivamente pelo Termo de Compromisso de Estágio;

o Termo de Compromisso de Estágio deverá ser assinado pela Empresa, pelo Aluno e pela Instituição de Ensino;

jornada de trabalho é de, no máximo 6 horas diárias e 30 horas semanais;
o tempo máximo de estágio na mesma Empresa é de dois anos, exceto quando tratar-se de Estagiário portador de deficiência;

não existe um piso de bolsa-estágio preestabelecido, mas a remuneração, bem como o auxílio-transporte, são compulsórios para estágios não obrigatórios;
o valor da bolsa-estágio é definido por livre acordo entre as partes;

estagiário deverá assinar mensalmente o Recibo de Pagamento de Bolsa-estágio;
o estagiário, a exclusivo critério da Empresa, pode receber os mesmos benefícios concedidos a funcionários, sem que o procedimento estabeleça vínculo empregatício;

período médio de contratação é de 6 meses e pode ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, sem ônus, multas ou sanções;

estagiário, obrigatoriamente, deverá estar coberto por um Seguro de Acidentes Pessoais compatível com os valores de mercado;

ausência do Termo de Compromisso de Estágio e/ou do Seguro de Acidentes Pessoais caracteriza vínculo empregatício e sujeita a Empresa às sanções previstas na CLT.

Os formulários utilizados, bem como todos os demais documentos e procedimentos legais necessários à contratação de Estagiários, nos termos da Legislação vigente, estão disponíveis online para a sua Empresa no Site http://www.estagiarios.com/. A legislação que rege a contratação de Estagiários, reproduzida a seguir, não exige o registro do estágio na carteira profissional do Estudante.

LEI Nº 11.788 DE 25/09/2008
Dispõe sobre o estágio de estudantes, altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de vinte de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977 e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E RELAÇÕES DE ESTÁGIO

Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
§ 1º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando. § 2º O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

Art. 2º O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.§ 1º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

§ 2º Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.§ 3º As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.

Art. 3º O estágio, tanto na hipótese do § 1º do art. 2º desta Lei, quanto na prevista no § 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
I - matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e, atestados pela instituição de ensino;

II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

§ 1º O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7º desta Lei e por menção de aprovação final.§ 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

Art. 4º A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.

Art. 5º As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
§ 1º Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio:
I - identificar oportunidades de estágio;

II - ajustar suas condições de realização;

III - fazer o acompanhamento administrativo;

IV - encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;

V - cadastrar os estudantes.§ 2º É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.

§ 3º Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.

Art. 6º O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizado pelas instituições de ensino ou pelos Agentes de Integração.
CAPÍTULO IIDA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

Art. 7º São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:
I - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

II - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;

III - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a seis meses, de relatório das atividades;

V - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

VI - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;

VII - comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

Parágrafo único. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II do caput do art. 3º desta Lei, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.

Art. 8º É facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que tratam os arts. 6º a 14 desta Lei.

Parágrafo único. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do caput do art. 3º desta Lei.

CAPÍTULO IIIDA PARTE CONCEDENTE

Art. 9º As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:
I - celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

II - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

III - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;

IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;

V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

VI - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.

CAPÍTULO IVDO ESTAGIÁRIO

Art. 10º A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

§ 1º O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.§ 2º Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

Art. 11º A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

Art. 12º O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.§ 1º A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.§ 2º Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 13º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

§ 1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado, quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.

§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

Art. 14º Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.

CAPÍTULO VDA FISCALIZAÇÃO

Art. 15º A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.§ 1º A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.§ 2º A penalidade de que trata o parágrafo 1º deste artigo limita-se à filial ou agência em que for cometida a irregularidade.

CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16º O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o art. 5º desta Lei como representante de qualquer das partes.
Art. 17º O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções:
I - de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário;

II - de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários;

III - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários;

IV - acima de 25 (vinte e cinco) empregados, até 20% (vinte por cento) de estagiários.

§ 1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio.

§ 2º Na hipótese de a parte concedente contar com várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles.

§ 3º Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

§ 4º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional.

§ 5º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.

Art. 18º A prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência desta Lei apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições.

Art. 19º. O artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 428 .........................................................................
§ 1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico- profissional metódica.
......................................................................................
§ 3º O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.......................................................................................
§ 7º Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental". (NR)

Art. 20º O artigo 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria.Parágrafo único. (Revogado)." (NR)Art. 21º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22º Revogam-se as Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e nº 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.
Brasília, 25 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando HaddadAndré Peixoto Figueiredo Lima

* O Ministério de Trabalho e Emprego, por meio do ofício Circular n.º 02/CIRP/SPES/MET de 08/01/1999, manifestou entendimento no sentido da não obrigatoriedade de a empresa cedente do estágio ou de agentes de integração efetuarem a anotação do estágio na Carteira de Trabalho a Previdência Social (CTPS) dos estagiários contratados.

STJ aplica multa de 5% por insistência de recursos

2008-09-26T15:33:00.002-03:00

"O Superior Tribunal de Justiça aplicou multa de 5% sobre o valor corrigido da causa devido à reiterada apresentação de embargos em um recurso em mandado de segurança.

Após o julgamento, a defesa da parte ingressou por quatro vezes com o mesmo argumento para que a questão fosse revista pelos ministros.

A 5ª Turma considerou os embargos protelatórios, por isso aplicou a penalidade prevista no Código de Processo Civil. Os embargos de declaração servem como um instrumento que visa corrigir alguma omissão, contrariedade ou obscuridade do acórdão.

O recurso em questão chegou ao STJ em 15 de abril de 2005. Em 4 de maio de 2006, foi julgado o mérito do pedido, isto é, a possível anulação da demissão de um oficial de justiça do Rio Grande do Sul.Inconformada, a defesa ingressou com embargos de declaração.

Em 3 de outubro de 2006, houve novo julgamento em que a 5ª Turma manteve a posição, por entender que a intenção da parte era a reapreciação do julgado para alterar o conteúdo da decisão.

Novamente, a defesa ingressou com embargos de declaração. A decisão foi mantida em 6 de fevereiro de 2007.

A defesa insistiu pela terceira vez com embargos de declaração e, em 10 de maio de 2007, a 5ª Turma não só rejeitou o recurso, como aplicou multa de 1% sobre o valor da causa.

A defesa, pela quarta vez, apresentou embargos de declaração.

Neste julgamento, a Turma aumentou o percentual da multa para 5%, condicionando a apresentação de qualquer outro recurso ao depósito do valor, tal qual prevê o artigo 538 do CPC. (RMS nº 19846 - com informações do STJ)".

Receita Federal anuncia o fim da Declaração Anual de Isento-DAI

2008-09-11T11:04:00.003-03:00

"A Receita Federal do Brasil anunciou hoje (01/08) a extinção da Declaração Anual de Isento (DAI).

O Supervisor Nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, apresentou uma relação de vantagens, tais como, extinção de uma obrigação acessória e redução dos custos operacionais de processamento de cerca de 68 milhões de declarações.

A implementação dessa medida foi possível porque a Receita Federal do Brasil está dotada de ferramentas e informações que permitem o cruzamento de dados e a verificação da situação de regularidade, ou não, dos contribuintes em seu cadastro.

Esclareceu ainda que a medida vale a partir do ano calendário 2008 (exercício 2007).

Os contribuintes que não entregaram a DAI nos anos anteriores e que estão com o CPF na situação “suspenso” ou “pendentes de regularização” devem regularizar a situação cadastral, por meio do pagamento da taxa de R$ 5,50 nos agentes conveniados - Correios, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil - para o caso de isentos, ou à entrega da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, para os demais contribuintes.

Ascom/Coordenação de Imprensa da RFB

HABITE-SE

2008-08-28T11:16:00.001-03:00

Documento que atesta a legalidade do imóvel

A certidão do habite-se é um documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos.

Habite-se é o documento emitido pela prefeitura de cada cidade que atesta a legalidade do imóvel.

Por lei nenhum imóvel pode ser ocupado antes da emissão deste documento.

A falta dele pode inviabilizar a venda, doação, inclusão em herança ou aquisição por financiamento.

Contudo, este documento não é um certificado de garantia de que a construção foi executada em obediência às boas normas de engenharia e arquitetura, e portanto, não atesta a segurança da obra e muito menos, a qualidade.

Quando um projeto para construção de um imóvel é aprovado pela prefeitura, significa que o mesmo atendeu à legislação local e a construção pode ser iniciada após a liberação do alvará (documento autorizando o início dos serviços).

Quando a construção atinge um nível em que a certidão do habite-se pode ser emitida, o proprietário do imóvel faz a requisição junto ao órgão competente da prefeitura, que providenciará uma vistoria no imóvel para constatar se o que foi construído retrata o projeto aprovado inicialmente.

Em geral, os Códigos de Obras, estaduais ou municipais, estabelecem que a construção deve estar coberta e fechada, com paredes já revestidas, além de ter portas e janelas colocadas. Isto é, a casa deve apresentar a mesma forma descrita no memorial entregue à prefeitura, junto com a planta, no momento da inscrição da obra.

Outro item obrigatório é estar em dia com o INSS e o Imposto sobre Serviço (ISS). Assim, se essa providência não foi tomada durante a construção, deve-se procurar rapidamente uma agência do INSS para pagar os encargos referentes à mão-de-obra e também a própria prefeitura (em São Paulo, a administração regional de seu bairro) a fim de quitar o ISS.

Com as taxas em dia, a planta aprovada e o memorial descritivo da obra, é possível retirar o Habite-se, que deverá ser levado ao Cartório de Registro de Imóveis para que a construção seja lavrada na escritura do terreno

Água e luz não significam que a certidão tenha sido emitida
Instalações regulares de água e luz no prédio não significam que ele já tenha o documento. O imóvel pode ter recebido autorizações das concessionárias e não estar de acordo com as exigências urbanísticas. Nem mesmo o IPTU é garantia de que o imóvel esteja juridicamente legalizado

Pré requisitos para a concessão do Habite-se:
 Certidão das concessionárias de serviços públicos, é necessário a autorização de todas.
 Laudo do corpo de bombeiros de sua cidade atestando o cumprimento dos requisitos de segurança.
 O projeto arquitetônico precisa cumprir a legislação urbanística para o local e respeitar o número de andares e a área total construída, segundo a avaliação de profissional designada pela Secretaria de Urbanismo.
 Cobrar que a construtora apresente o Habite-se logo após a conclusão da obra. Havendo problemas, o comprador deve procurar a Secretaria de Urbanismo para saber o que está acontecendo.

Regularizando a situação
Os interessados devem procurar a secretaria de urbanismo de sua cidade para obter maiores informações.

Importância do habite-se:
v Financiamento: Nenhuma entidade de financiamento imobiliário libera empréstimo sem apresentação do habite-se.
v Venda: O imóvel fica desvalorizado se não for regular e os interessados podem desistir do negócio ao saber do problema.
v Herança: Imóvel sem habite-se não pode ser herdado, doado, ou participar de qualquer tipo de negociação.
v Condomínio: Prédios não podem constituir condomínio legal sem habite-se.
v Casas: A falta de habite-se impede sua averbação no Registro Geral de Imóveis, logo a casa não existe judicialmente.
v Comercial: Lojas e escritórios sem habite-se só funcionam com alvarás provisórios de 180 dias, renováveis uma única vez.
v Seguro: Seguros de condomínios ou residências ficam inviáveis e, caso o serviço seja contratado, a seguradora pode negar-se a pagar as despesas em casos de acidentes ou danos.

Os Cuidados ao Adquirir um Imóvel.

2008-08-28T09:45:00.022-03:00

A garantia de que nada há de errado com o imóvel pretendido somente pode ser obtida depois de uma pesquisa realizada.

Esta investigação é complexa para um leigo e portanto deve ser feita por um advogado especializado em Direito Imobiliário ou, por um consultor imobiliário especializado e com Creci devidamente registrado; a seguir lhe apresenta-se os principais itens desta pesquisa, onde nem sempre são requisitados todos, vai depender de cada situação.

REGISTRO DE IMÓVEIS DE IMÓVEIS - Você deverá requisitar ao registro de Imóveis (RGI) competente, uma certidão denominada vintenária. Este documento traz o histórico do imóvel nos últimos 20 anos.

CERTIDÃO DE 36 ANOS - É preciso buscar no Registro de imóveis, no período mínimo de 36 anos. Isto porque pode acontecer de o proprietário do imóvel ser menor recém-nascido e durante 16 anos não correrá contra ele nenhuma prescrição do seu direito. Neste caso, a prescrição só iniciará a partir dos 16 anos e por um período de 20 anos e nove meses, já que se conta ainda este direito retroagindo à data da concepção, isto é, antes do nascimento. Depois ocorrerá fatalmente a prescrição aquisitiva, ou usucapião em favor do detentor do imóvel, porque proporá na Justiça o direito definitivo à propriedade.

LEVANTAMENTO NA PREFEITURA – Também na Prefeitura poderá ser feito o levantamento sobre as intervenções públicas na área do imóvel. O condomínio deverá estar quitado, no caso de casa ou apartamento em terreno compartilhado. Caso o vendedor do imóvel seja um empresário, o comprador do imóvel tem que checar se existe alguma ação trabalhista contra o vendedor.

CONTRATO SOCIAL - Quando o imóvel pertencer a uma empresa, o comprador tem que examinar atentamente o contrato social, ou estatuto da pessoa jurídica, além da eleição da última diretoria.

A IMPORTÂNCIA DA CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS - Ela registra se o imóvel está penhorado, arestado, sequestrado, ou se existe outro fato que impeça a sua disponibilidade.

Esta certidão registra se há contra o imóvel Hipoteca, usufruto, arresto (apreensão judicial cautelar de bens do vendedor como forma de garantia do futuro pagamento), penhora, sequestro (apreensão judicial cautelar de coisa determinada sobre a qual existe litígio até que este seja resolvido) ou um outro fato agravante que incida sobre o imóvel.

CERTIDÃO VINTENÁRIA - Mostra o histórico do imóvel e os seus proprietários anteriores.

RECIBO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - Quitado na sede da Prefeitura - Secretaria Municipal de Tributação.

CERTIDÃO DE QUITAÇÃO FISCAL - Atesta se há algum tributo pendente e ainda não ajuizado em relação ao imóvel.

CERTIDÃO DE SITUAÇÃO ENFITÊUTICA - Indica se o imóvel é de domínio útil de Órgão Público ou Privado.

CERTIDÃO NEGATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL - Verifica se há a existência de alguma ação contra o proprietário do imóvel.

CERTIDÕES - Indicando se o proprietário do imóvel a ser negociado perdeu ou não os seus direitos civis.

CERTIDÃO NEGATIVA - Do Cartório Competente.

OUTROS CUIDADOS IMPORTANTES
Na compra de um imóvel, deve-se verificar toda a documentação inerente ao mesmo e, em casos de dúvidas, recorrer aos órgãos competentes (cartórios; prefeituras; agentes financeiros se for comprar através de financiamento, etc.).
Deve-se exigir certidão negativa de ônus do imóvel e dos proprietários. Verificar se o imóvel tem habite-se, conferir escritura e registro, solicitar certidão negativa de débito do imóvel.
Antes de assinar qualquer documento ou mesmo efetuar qualquer pagamento, leia com bastante atenção o documento e se não entender procure auxílio com uma pessoa mais esclarecida para se orientar melhor.
Verifique se o imóvel está em perfeitas condições, ou seja: se não tem vazamentos, rachaduras. Nesses casos, é importante levar um profissional da área. Sendo apto., não custa fazer um contato com o Síndico para verificar se está tudo em ordem com o imóvel ou qual o valor do condomínio.

COMPRA DE IMÓVEL NOVO
Deve-se ter os mesmos cuidados acima, principalmente no que tange a documentação e agente financeiro ( em casos de financiamentos).
Deve-se verificar a idoneidade e a pontualidade do Construtor-Incorporador no cumprimento de suas obrigações em geral.
Uma consulta junto ao CREA e mesmo uma pesquisa a outros empreendimentos já concluídos é de substancial importância.
Verificar a qualidade do material e mão-de-obra que são utilizados.
Verificar se tem registro da incorporação no cartório de registro de imóveis competente.

OUTROS CUIDADOS:
Verificar a posição do imóvel a ser comprado em relação aos edifícios vizinhos; Se a ventilação e a incidência de sol são satisfatórias e atendem a sua expectativa;
Verificar, em casos de aptos., se consta o direito à vaga na garagem.
Não se esqueça que é importante exigir: cópia da certidão de registro da incorporação no Cartório de Registro de Imóveis e mesmo cópia da convenção de condomínio; cópia do projeto arquitetônico da edificação devidamente aprovado pela Prefeitura.

A IMPORTÂNCIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS
A grande maioria das transações imobiliárias são concluídas através de empresas imobiliárias e/ou escritórios de um Corretor de Imóveis. Compete ao corretor de imóveis, exercer a intermediação na transação imobiliária, conforme consta na legislação que regulamentou a profissão (Lei 6.530/78 e Decreto 81.871/78).
Todas as empresas legalizadas têm o certificado de inscrição emitido pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis- CRECI.
O Corretor de Imóveis tem uma identidade e uma carteira profissional.
Todos esses documentos são emitidos pelo órgão ao verdadeiro profissional.
Confira essa inscrição e, em casos de dúvidas, basta telefonar para o CRECI para obter informações.
Uma maneira fácil de verificar se você está tratando com profissionais legalizados, é através das publicidades, vez que todos eles são obrigados a colocar o número de CRECI em toda e qualquer publicidade ou impresso.
O Corretor de Imóveis tem a obrigação de assessorar as partes em toda a transação imobiliária, nunca omitindo dados que possam prejudicá-lo.
Se houver problemas com o profissional ou com a empresa, você pode denunciá-lo junto ao CRECI.

PREVISÃO DE GASTOS
Você terá despesas com cartórios(escritura e registro), certidões negativas de débito do imóvel e das partes, Prefeitura (ITBI e IPTU), taxas essas que são calculadas de acordo com o valor do imóvel.

Portanto, pode se prever um gasto de 3 a 10 % sobre o valor do imóvel com essas despesas. É importante ter à disposição essa reserva.

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA
Verificar se a incorporadora registrou o Memorial de Incorporação(documento que descreve a obra, qualidade do material que será empregado) no Registro Geral de Imóveis e solicitar cópia da licença da obra e do projeto aprovado no CREA.
Obter referências sobre os responsáveis pela obra e visitar outras já entregues pela mesma empresa, solicitando ainda o nome do responsável pela execução da obra (ART).
Sendo construção em regime de condomínio, recomenda-se a contratação de um profissional da área para fazer vistorias, verificando material empregado, normas técnicas e mesmo as planilhas de custos.
Além do habite-se, pode se exigir o "aceite" da obra de todas as concessionárias (Água, esgoto, energia e segurança (corpo de bombeiros).

Verificar no contrato se existem cobranças de juros antes da entrega do imóvel e recusar contrato com esse tipo de cláusula.

CONTRATOS IMOBILIÁRIOS:
Lembre-se que: São proibidos contratos com letras miúdas ou ilegíveis; São nulas as cláusulas que mencionem existência de escritura à qual o consumidor não possa ter acesso.
As limitações dos direitos do consumidor devem ser redigidas em destaque, permitindo sua fácil compreensão.
Não podem existir no contrato, cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas.
A empresa é obrigada a cumprir os anúncio publicitários que faz ou fez sobre o produto.
O consumidor tem a qualquer época, o direito de quitar integralmente as prestações.

LOTEAMENTOS - CUIDADOS NA HORA DE COMPRAR
Antes de dar início ao negócio e mesmo dar qualquer quantia, alguns cuidados devem ser tomados como:

LEGALIDADE DO LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO:

De acordo com a Lei 6766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, o loteamento ou desmembramento só pode ser ofertado ao público, se estiver devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal onde o mesmo estiver localizado e aprovado no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Portanto, não custa perder algum tempo e verificar antes na Prefeitura e no Cartório, sobre a real situação do loteamento ou desmembramento, antes de proceder qualquer assinatura ou mesmo efetuar qualquer pagamento. É importante verificar se o registro é do loteamento ou do desmembramento e não da área total.

A Lei nº 6.766/79, em seus §§ 1º e 2º, explicitam as definições de loteamento e desmembramento:

"§ 1º - loteamento é a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

§ 2º - desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com o aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes."

LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL E ASSINATURAS EM DOCUMENTOS : Verifique o imóvel (lote) a ser adquirido no local e, se necessário, certifique sua localização na planta, para não ver o imóvel em um local e assinar o documento comprando-o em local diferente. Lembre-se que, depois da assinatura do Contrato de Compromisso de Compra e Venda, torna-se difícil, DOCUMENTALMENTE, comprovar a troca.

É importante saber que o Contrato de Compromisso de Compra e Venda, não deve ter espaços sem ser preenchido e deve constar todos os dados do loteamento ou desmembramento, inclusive, o seu número de registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

LEGALIDADE DOS LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS:
Para os loteamentos e desmembramentos serem considerados legais, a planta e o projeto devem ser previamente aprovados pela Prefeitura, após ouvidas as demais autoridades competentes, e, a gleba encontrando-se em zona rural, deverá ser ouvido o INCRA.
Após a aprovação, o loteamento tem que ser registrado no Cartório imobiliário nos termos da legislação vigente (art. 18 da lei nº 6766/79) e a execução das obras se dará segundo a respectiva aprovação.
Desta forma, o loteamento ou desmembramento só se tornará legal, após aprovado, executado e submetido ao registro conforme exposto pela legislação vigente.

PENALIDADES PARA QUEM VENDE:

A Lei 6766/79, que dispõe sobre o assunto, determina que a venda ou mesmo a simples intenção de venda de loteamento ou desmembramento sem registro, sujeita o infrator a pena de reclusão de 01 a 04 anos ou multa de 05 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Havendo intermediação nessas vendas, o Corretor de Imóveis ou empresa imobiliária, estão sujeitos a sofrerem penalidades através dos competentes Processos Administrativos Disciplinares que, certamente, serão instaurados pelo CRECI.

ONDE RECLAMAR:

A Lei 6766/79, prevê que as denúncias deverão ser feitas junto às Autoridades Competentes (Prefeitura Municipal; Fórum; PROCON), onde estiver localizado o loteamento ou desmembramento, para que as providências sejam tomadas junto ao infrator.

Havendo intermediação nessas vendas, conforme já foi dito, o interessado deverá formalizar sua denúncia no CRECI, com vistas à instauração do competente Processo Adm. Disciplinar, valendo registrar que as denúncias são gratuitas, mas devem ser encaminhadas, por escrito.

DESMEMBRAMENTO

O desmembramento corresponde a um retalhamento de uma área em determinado numero de terreno.

O desmembramento equivale a subdivisão de área em lotes para edificação, na qual seja aproveitado o sistema viário oficial da cidade, sem que se abram novas vias ou logradouros públicos.

O loteamento deve ser registrado, o desmembramento é simplesmente averbado, a teor do art.167, II, n. 4, da Lei n. 6.015/73. 2.1

Documentos indispensáveis para a averbação do desmembramento

De acordo com o art.10, o interessado providencia obter autorização da Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal, se nele situar-se o imóvel, a fim de levar o projeto ao oficio imobiliário, para a averbação.

Ato do registro para o desmembramento - no caso do desmembramento, não há o registro.

A Lei dos Registros Públicos obriga unicamente a averbação, na conformidade com o art.167, II, n. 4.

Estando transcrito ou registrado o titulo, por simples averbação consigna-se o fracionamento, referindo-se o numero de terrenos resultantes, as áreas não edificadas, os documentos anexados, a aprovação municipal e outras circunstancias especiais.

Requisitos necessários para aprovação de um loteamento:
A Lei Federal nº 6.766/79 regula inteiramente a matéria relativa a loteamento urbano, e a lei municipal traçará diretrizes para a aprovação do parcelamento pela Municipalidade.

Art. 10. Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, ressalvado o disposto no § 4º do art. 18, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo:(Redação dada pela Lei nº 9.785, 29.1.99)
I - a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
II - a indicação do tipo de uso predominante no local;
III - a indicação da divisão de lotes pretendida na área.

Documentos (varia de acordo com cada município):
- Requerimento assinado pelo proprietário do terreno;
- Título de propriedade da área, registrado no Cartório de Registro de Imóveis;
- Comprovante de pagamento dos tributos municipais dos últimos 5 (cinco) anos que incidem sobre a área;
- 04 (quatro) vias de cópias do levantamento planialtimétrico-cadastral da área objeto do pedido, na escala 1:1000, com curvas de nível de metro em metro, indicando com exatidão os limites da área, na escala 1:10.000, que permita o seu perfeito reconhecimento e localização.

Deverá constar também no projeto de loteamento a ser aprovado pela Prefeitura, o plano geral do loteamento assinado pelo proprietário e engenheiro constando em planta as curvas de nível, vias de circulação, quadras, áreas verdes, áreas institucionais, recuo e áreas dos lotes, zonas de uso, o número do contribuinte junto a Prefeitura, dimensões das divisas da área, perfis longitudinais, sistema de escoamento de águas pluviais, projeto de guias e sarjetas e pavimentação de vias, projeto de arborização e proteção de áreas sujeitas a erosão, memorial descritivo de cada projeto e cronograma de execução de obras.

Após autorizado conforme os requisitos acima (que varia em cada município), e, elaborado o levantamento planialtimétrico, os projetos técnicos e urbanísticos e respectivos memoriais descritivos, inicia-se o projeto de aprovação nos órgãos públicos municipais, estaduais e federais a fim de que o loteamento fique regularizado.

Com a aprovação, será autorizado a execução de obras, seguindo o cronograma de obras e efetuando a garantia, onde o projeto será registrado no Cartório de Registro de Imóveis, para que o loteador possa vender os lotes.

VENDA DOS TERRENOS FRACIONADOS:

Todos os terrenos fracionados, a medida que se processa a venda, serão registrados, com previa abertura da matricula. De modo que o registro e feito relativamente aos terrenos já individuados.

LEI n.º 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

REQUERIMENTO PARA DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS

Sr. Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de xxxxx,

XXX, brasileiro, casado, mecânico, portador da Cédula de Identidade Registro nº XXXXXX , inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XX número xx, Centro na Cidade de xxxxx proprietário de um lote de terreno de número xx (nove) da Quadra xx localizado na R/Av. xxxx, Bairro xxxxx, com área de xxx m² (xxxxx quadrados), conforme Escritura Pública de Venda e Compra registrada nesse Cartório na Matrícula nº xxx, Livro xxx fl.xxx, vem requerer a V.Sa. seja efetuada a averbação do desmembramento do referido imóvel, apresentando, para tanto, todos os documentos exigidos pela lei em vigor e anexos a este requerimento.

Documentos anexos:

1) Mapa da propriedade;
2) Memorial descritivo da propriedade;
3) Aprovação da prefeitura;
4) ART devidamente assinada por profissional habilitado e recolhida em estabelecimento bancário.

xxx, xx de xxx de 200x.

__________________________

-Todo requerimento deve ter a qualificação completa do requerente.
-Caso o requerente esteja representado por procurador, este também deve estar devidamente qualificado
-Substituir os XXX pelos dados do requerente.
-Este requerimento deverá ser apresentado em duas vias com a firma reconhecida do requerente, nos termos do artigo 246 da Lei 6.015/73.

DESMEMBRAMENTO

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

IMÓVEIS URBANOS

1) MAPA DO IMÓVEL;
2) MEMORIAL DESCRITIVO, ASSINADO POR PROFISIONAL HABILITADO, DA ÁREA A SER DESMEMBRADA E DA ÁREA REMANESCENTE;
3) UMA VIA DA A.R.T (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA), DEVIDAMENTE RECOLHIDA;
4) APROVAÇÃO NA PREFEITURA
5) REQUERIMENTO ASSINADO PELO INTERESSADO, EM DUAS VIAS, COM FIRMA RECONHECIDA, SOLICITANDO A AVERBAÇÃO;

IMÓVEIS RURAIS

1) MAPA DO IMÓVEL;
2) MEMORIAL DESCRITIVO, ASSINADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, DA ÁREA A SER DESMEMBRADA E DA ÁREA REMANESCENTE;
3) UMA VIA DA A.R.T DEVIDAMENTE RECOLHIDA;
4) REQUERIMENTO ASSINADO PELO PROPRIETÁRIO, EM DUAS VIAS, COM FIRMA RECONHECIDA, SOLICITANDO A AVERBAÇÃO.

OBS: CASO HAJA BENFEITORIAS NA GLEBA A SER DESMEMBRADA NÃO ESQUECER DE INFORMAR NO MEMORIAL DESCRITIVO EM QUAL GLEBA FICOU A BENFEITORIA

Mínimo vai a R$ 453,67 ano que vem

2008-07-17T15:30:00.003-03:00

"Valor do novo piso nacional vigora a partir do dia 1º de fevereiro
Brasília - O Congresso Nacional aprovou ontem à noite, em votação simbólica, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as bases para a elaboração do Orçamento Geral da União para 2009. O texto aprovado pelos parlamentares prevê o aumento do salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009 dos atuais R$ 415 para R$ 453,67. A matéria seguirá agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.O vice-líder do governo no Congresso, deputado Gilmar Machado (PT-MG), disse que, embora a LDO estabeleça esse valor para o piso nacional, de acordo com o desenvolvimento do País, o mínimo poderá ser ainda maior. “A aprovação da LDO é fundamental. É a definição do Congresso em relação às prioridades que o Parlamento quer no Orçamento do ano que vem. É a participação plena do Legislativo na definição das diretrizes maiores que queremos para o Brasil”, disse Machado.Com a aprovação da lei, deputados e senadores poderão dar início ao recesso parlamentar a partir de sexta-feira, uma vez que a Constituição prevê que o Legislativo só pode paralisar suas atividades no meio do ano depois da votação da LDO. O retorno ao trabalho está previsto para 1º de agosto.Para possibilitar a aprovação da LDO, a relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), retirou do parecer a possibilidade de o governo federal poder gastar 1/12 do Orçamento em investimentos, caso o Congresso não aprove a proposta orçamentária até o dia 31 de dezembro. Com a modificação, o governo só poderá usar o chamado duodécimo para as despesas de custeio da máquina pública.De acordo com o vice-líder do governo, Gilmar Machado, o texto aprovado assegura os recursos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), da seguridade social, do programa Bolsa Família e do reajuste do salário mínimo. “É uma LDO que dá ao País a condição para que continue crescendo, gerando empregos e garantindo a inclusão social”, destacou".

Fonte: O Dia, 16 de julho de 2008. Na base de dados do site www.endividado.com.br

2008-07-17T15:21:00.003-03:00

"dano moral - 16.07.2008

Cheque sem fundos em conta-conjunta só autoriza negativação do nome do emitente
Sentença da 16ª Vara Cível de Brasília determinou que o Banco do Brasil pague reparação de R$ 7.500 por danos morais a uma cliente incluída no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF. O juiz já havia deferido liminar para que o banco excluisse de imediato o nome da cliente do cadastro.

A ação foi ajuizada em 2006. Segundo a autora, primeira titular de uma conta-corrente conjunta com o marido, em 2003, o cônjuge, segundo titular, emitiu um cheque sem fundos no valor de R$ 258,56, que foi devolvido por duas vezes, com conseqüente inclusão no CCF.

Os dois clientes bancários foram incluídos nos órgãos de restrição creditícia.

Na contestação, o banco afirmou que ambos sabiam do ocorrido e que a requerente conhecia a existência de dívida do esposo na instituição, tanto que ingressaram juntos na Justiça com ação revisional questionando o valor. Segundo o réu, a inscrição dos correntistas no CCF foi feita de acordo com as instruções do Banco Central.

O banco negou, ainda, a existência de ameaças ou constrangimentos à autora e solicitou a extinção do processo por prescrição.A sentença do juiz Carlos Alberto Martins Filho afastou a hipótese de prescrição. "O conflito trazido aos autos trata de típica relação de consumo, como disposto na súmula 297 do STJ. Logo, para a pretensão de reparação dos danos causados pelo serviço aplica-se o prazo qüinqüenal, previsto pelo art. 27 do CDC.”

Ainda segundo a decisão, “também não procede a alegação do banco de que por ser a requerida co-responsável pela dívida a inserção de seu nome no referido cadastro seria justificável.”

"A responsabilidade na emissão das cártulas somente pode ser imputada ao emitente e o banco possui meios de verificar quem é o responsável, por meio da conferência de assinaturas.

O débito vincula-se à cártula e não ao contrato bancário entre os correntistas e a instituição financeira.

Do contrário, estar-se-ia privilegiando um comportamento abusivo e ofensivo aos dispositivos do CDC que versam sobre esses bancos de dados.

As informações transmitidas aos órgãos de proteção ao crédito devem ser verazes e objetivas, desprovidas de qualquer inexatidão, dúvida ou incerteza”, referiu o magistrado.Cabe recurso da decisão ao TJ-DFT. (Proc. nº 2006.01.1.070382-6 - com informações do TJ-DFT)".

Anatel multa a Vivo em R$ 3,4 milhões

2008-07-17T15:19:00.001-03:00

"Punição refere-se a falhas na qualidade dos serviços ocorridas em 2004. Companhia afirma que multa já foi paga.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou que multou a Vivo em R$ 3, 405 milhões por ter descumprido metas de qualidade na prestação dos serviços. A maior multa, de R$ 1,368 milhão, foi aplicada à operadora Vivo de São Paulo. De acordo com a Anatel, os processos se referem a 2004, e a decisão final foi publicada nesta quarta-feira (16) no `Diário Oficial da União`.A agência informou que não cabe mais recurso da decisão.O Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ) foi descumprido pela Vivo por 14 operadoras controladas pela Vivo em pelo menos 14 estados. Os maiores problemas detectados pela Anatel se referem às taxas de ligações completadas, de estabelecimento de chamada, de resposta das empresas ao usuário, de atendimento pessoal ao cliente e de recuperação de falhas e defeitos.Procurada pelo G1, a assessoria de imprensa da Vivo informou que já pagou a multa, mas não soube precisar a data em que o pagamento foi efetuado. Além disso, ela afirmou que desde 2004, quando a Anatel criou o plano de metas de qualidade ao qual se refere a multa, a Vivo tem apresentado um dos melhores índices de qualidade entre as operadoras de telefonia celular.Inicialmente, a multa para a operadora em São Paulo havia sido calculada em R$ 2 milhões. A assessoria de imprensa da agência esclareceu que havia cometido um erro de cálculo, corrigido depois de um recurso da Vivo".

Fonte: G1, 16 de julho de 2008. Na base de dados do site www.endividado.com.br

Prescrição da cobrança do INSS - 5 anos

2008-07-17T14:45:00.001-03:00

"Está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal da próxima quinta-feira (29/5) quatro Recursos Extraordinários envolvendo os temas prescrição e decadência, sendo um de relatoria da ministra Carmem Lúcia [1] e três do presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes [2]. A pauta é de grande importância pela conseqüência que o resultado do julgamento trará não só para o Judiciário, mas para a administração da arrecadação previdenciária, agora à cargo da Receita Federal do Brasil.
A decadência já foi reduzida de dez para cinco anos pela Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça [3], verbis:
1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social.
2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente.
Segundo o ministro Teori Albino Zavascki — relator do recurso especial em que houve a argüição de inconstitucionalidade — as contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social têm natureza tributária. Por isso, caberia a uma lei complementar, e não ordinária, dispor sobre normas gerais de prescrição e decadência tributárias, tal qual estabelece a Constituição Federal [4].
Com a decisão da Corte Especial — por unanimidade — a retroatividade das cobranças do INSS fica limitada em cinco anos, de acordo com o estabelecido no Código Tributário Nacional [5].
Trata-se de julgado relevante, pois a decadência é uma das causas de extinção do crédito tributário. Com o decurso do prazo prescrito no Código Tributário Nacional — para a constituição do crédito tributário (obrigação) — ocorre a falta do ato administrativo lançamento, o que obstará ao sujeito ativo executar a obrigação tributária, pois para que essa seja exeqüível, deverá estar legalmente constituída.
Veja-se a respeito da inconstitucionalidade de lei, o magistério do professor José Afonso da Silva:
"O fundamento desta inconstitucionalidade está no fato de que do Princípio da Supremacia da Constituição resulta o da compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, no sentido de que as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior, que é a Constituição. As que não forem compatíveis com ela são inválidas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de grau mais elevado, que funcionam como fundamento de validade das inferiores"
Essa incompatibilidade vertical de normas inferiores (leis, decretos etc.) com a Constituição é o que, tecnicamente, se chama inconstitucionalidade das leis ou dos atos do Poder Público, e que se manifesta sob dois aspectos:
(I) formalmente, quando tais normas são formadas por autoridades incompetentes ou em desacordo com formalidades ou procedimentos estabelecidos pela constituição;
(II) materialmente, quando o conteúdo de tais leis ou atos contraria preceito ou princípio da Constituição.
Apesar do julgado da Corte Especial do STJ [5], o INSS continua autuando, via Receita Federal do Brasil, e cobrando judicialmente seus créditos retroagindo a dez anos, em desacordo com a jurisprudência firmada pela Corte Superior, que julgou inconstitucional o artigo de lei que autorizava a autarquia a apurar e constituir créditos pelo prazo de dez anos, como consta nos incisos I e II do artigo 45 da Lei 8.212/91, que dispõe sobre a seguridade social [6].
Os Tribunais Regionais Federais começaram a aplicar a nova regra, assimilando a decisão Superior [7], pois, segundo o relator do caso, "a controvérsia sobre o prazo prescricional das contribuições previdenciárias se encontra superada após a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91 pelo STJ."
A declaração de inconstitucionalidade da lei que preconiza prazo de decadência de dez anos para o lançamento das contribuições previdenciárias trás conseqüências imediatas não somente no processo executório em trâmite no Poder Judiciário, mas no procedimentos administrativos (impugnações em NFLDs) em andamento na administração tributária federal (Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil e 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda).
Segundo dados da Previdência, atualizados até setembro de 2007, há na dívida ativa do órgão cerca de R$ 130 bilhões, onde estão contidos com certeza valores levantados pelo fisco contidos entre o 5º e o 10º ano, retroagindo desde as NFLDs e AIs, embora tenha seguido a lei, esta ficará fora do mundo jurídico e fulminará, pela decadência, o direito da Previdência em mantê-los na dívida ativa.
O julgamento do STF colocará ponto final na polêmica. A uma, por ser decisão do plenário; a duas, pela possibilidade de ser aplicada a Repercussão Geral e o Efeito Vinculante, ferramentas moderna onde as decisões do plenário deverão ser obedecidas, inflexivelmente, por todos juízes e pela administração pública direta e indireta, no caso a Receita Federal do Brasil.
Espera-se um julgamento não político, onde a Carta Magna seja respeitada, no ano que se comemora 20 anos de sua promulgação".

http://ismaelgiladvocacia.blogspot.com/2008/06/prescrio-da-cobrana-do-inss-5-anos.html

ABORTO "A criminalização da prática não consegue, de fato, coibi-la"

2008-05-07T12:12:00.002-03:00

Sou contra o aborto, entretanto acredito que o Estado não tem direito para decidir a vida das cidadãs e cidadãos.
Até porque o Estado está para governar e não para cercear o direito a vida, ao corpo...
Acreditar que esta prática não acontece é ingenuidade.
Muitas mulheres morrem quando realizam o aborto em clínicas clandestinas. E com a proibição do Estado em realizar o aborto no SUS e outros hospitais particulares, acentua ainda mais o trafico destas clínicas que se prevalecem da proibição do Estado.
O estado deve orientar a mulher, por meio da educação, apoiar neste momento tão complicado...
Colocar este “direito” na mão do Estado é aceitarmos a nossa ineficiência em comandar nossas próprias vidas.
Na época do Dom Pedro I, já ocorreu a separação entre a religião e a política.
Um país que se fundamenta na religião não evolui. Um país forte é aquele que se baseia na ética, no respeito, na solidariedade...

“Prezados/as parceiros/as,
Representantes dos movimentos sociais entregam carta a parlamentares a respeito da votação do projeto de lei 1135/1991, que descriminaliza o aborto e prevê o atendimento às mulheres dentro do Sistema Único de Saúde.
Assine você também a carta. Basta enviar um e-mail para cfemea@cfemea.org.br.
Atenciosamente,
Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA)”

“Parecer do relator ao projeto, que tramita há 17 anos, é pela rejeição. Com isso, única resposta do Estado ao problema será punição para as mulheres.
Pela primeira vez em sua história, o Brasil tem a oportunidade de conhecer de forma mais detalhada a realidade do aborto clandestino.
Pesquisa divulgada pelas Universidades de Brasília (UnB) e Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) mostra que cerca de 1,5 milhão de procedimentos são feitos a cada ano em condições inseguras. Diferentemente do que se podia imaginar, as mulheres que abortam se encaixam no perfil da "mulher comum".
Em sua maioria, têm entre 20 e 29 anos, união estável, com até oito anos de estudo, trabalhadoras, católicas, com pelo menos um filho e usuárias de métodos contraceptivos.
Mesmo já a par desse contexto, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados colocou na pauta de votação desta quarta-feira, dia 7 de maio, o projeto de lei 1135/1991, que descriminalizaria a prática no Brasil. Ao projeto encontra-se apensado o PL 176/1995, do deputado José Genoíno (PT-SP), que permite a interrupção da gravidez até 90 dias e obriga a rede hospitalar pública a realizar o procedimento. A reunião está marcada para as 9h30 no plenário 7, do Anexo II da Câmara. O parecer do relator, Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), é pela rejeição da proposta e continuidade da criminalização das mulheres. No texto do seu relatório, ele desconsidera o aborto como um grave problema de saúde pública. Cita trechos bíblicos e utiliza a moral religiosa como argumento, o que explicitamente desrespeita o caráter laico do Estado. Será essa a melhor resposta que o poder público pode dar às mulheres que não querem levar adiante uma gestação? A opção mostra a falta de disposição do parlamento em encarar a realidade a que milhares de brasileiras se submetem ao interromperem uma gestação indesejada.
A criminalização da prática não consegue, de fato, coibi-la, conforme mostra a pesquisa.
Legalizar seria então uma forma de acolher essas mulheres dentro do sistema de saúde, oferecendo a elas atendimento adequado. As conseqüências do aborto inseguro estão atualmente entre as principais causas de morte materna no Brasil, sendo a primeira causa na cidade de Salvador e a terceira na cidade de São Paulo. Comparando mulheres pretas e brancas, as primeiras estão expostas a um risco de morte três vezes maior que o segundo grupo, o que revela um importante viés de socioeconômico e racial do problema. Contato para a imprensa Ismália AfonsoAssessora de Comunicação Política do CFEMEA(61) 3224 1791”
http://www.cfemea.org.br/noticias/detalhes.asp?IDNoticia=698

Dicas Úteis - Aprenda a controlar o seu orçamento

2008-04-29T15:01:00.008-03:00

"Dicas para controlar seu orçamento Fizemos uma seleção de dicas muito importantes para que você aprenda a controlar o seu orçamento e mantenha a sua vida econômica em dia. Seguindo à risca as nossas dicas, você estará dando um grande passo na direção de manter seu orçamento saudável e assim afastando-se do problema do endividamento. Vamos às dicas: 1. Nunca gaste mais do que você ganha. Embora seja uma dica básica, muita gente esquece!

2. Faça um levantamento de todos os seus ganhos e todos os seus gastos mensais. Faça uma “planilha”. Coloque tudo no papel. Assim você consegue identificar os seus gastos e saber se foram necessários ou não. Desta forma, fica mais fácil reduzir ou cortar gastos desnecessários e o dinheiro começa a sobrar no final do mês;

3. Lembre-se dos imprevistos! Desemprego, doenças, divórcios não têm hora para acontecer e você deve ter uma reserva para estes casos;

4. Pense antes de comprar! Muitas pessoas compram por impulso, ou seja, estão passando na frente de uma loja, olham o produto e compram, sem pensar no final do mês. É importante pensar se o produto é necessário, se o preço é bom, se cabe dentro do orçamento e se aquele dinheiro não vai fazer falta para comprar algo mais importante;

5. Compre à vista! Ao invés de pagar em 24 vezes, se você economizar o valor da prestação por 12 a 15 meses, terá dinheiro para comprar à vista, quando normalmente lhe dão desconto de 10%, e assim estará economizando quase 50%;

6. Procure nunca usar crédito ou dinheiro emprestado. No Brasil, com as maiores taxas de juros reais do mundo, para quem não tem muito controle sobre seu orçamento, isto é um suicídio financeiro;

7. Se o uso de crédito ou empréstimos for inevitável, antes de usa-los, faça uma pesquisa em vários bancos e financeiras, e peça demonstrativos com os valores que serão usados, os juros que serão cobrados e os valores que serão pagos, para ter certeza se é um bom negócio e qual seria a melhor opção. Não use o crédito por impulso. Seja racional antes para não se arrepender depois;

8. Diminua ou elimine os supérfluos – Gastar em bobagens que lhe trarão uma satisfação momentânea pode lhe trazer dores de cabeça duradouras no futuro, pois pode faltar para pagar produtos e serviços importantes para você e sua família;

9. Controle-se no Supermercado - Ao ir ao supermercado leve sempre a lista dos produtos que estão faltando em casa e que devem ser comprados e somente compre produtos fora da lista se você tiver certeza de que o mesmo está bem mais barato que nos outros supermercados (promoção), com bom prazo de validade, que haja local de estocagem em sua casa e que este será consumido dentro do prazo de validade;

10. Economize – Faça uso racional de tudo, desde energia elétrica até a alimentação. O excesso de consumo reflete no excesso de gastos;

11. Poupe – sempre é bom ter uma poupança. Não precisa poupar 30% do salário, mas é sempre bom ter uma reserva para as horas de aperto e necessidade. Portanto, tente poupar 10% ou 5% de seu salário, mas poupe, pois assim, você estará guardando uma reserva, que poderá ser utilizada para diversos fins. Lembre-se que doenças, demissões e apertos financeiros não marcam hora, eles simplesmente aparecem!

12. Evite compras a prazo, faça isso somente se você tem total controle de sua vida financeira, sabendo exatamente o que terá que pagar nos finais de cada mês e que estes valores caberão com folga em seu orçamento;

13. Pesquise preços. Algumas horas de pesquisa podem significar a economia de muitos dias de trabalho. Vale a pena!

14. Cuidado com a conta de telefone! Filhos pequenos e adolescentes adoram ficar pendurados no telefone. Se sua conta não para de crescer, tenha uma séria conversa com eles e desconte de suas mesadas. Se isto não resolver, a solução é mandar desligar a linha, ao menos por um tempo, até que aprendam o valor do dinheiro;

15. Não use o celular. Se precisar, use o telefone público ou mande uma mensagem de texto, é muito mais barata;

16. Evite fazer refeições em restaurantes, ou limite-as a datas importantes. Estes gastos freqüentes acabam por comprometer o orçamento familiar;

17. Troque dívidas mais caras por dívidas mais baratas. Não pague uma conta de loja, que tem juros de 2% ao mês com o cartão de crédito que tem juros de 12% ao mês, somente se você tiver o dinheiro para pagar o total da fatura no final do mês. Assim, mais vale ficar com a dívida da loja em aberto e quitar o cartão, do que usar o cartão e criar uma bola de neve de dívidas;

18. Aproveite os finais de ano para quitar dívidas. Nesta época os credores estão precisando fazer caixa e ficam muito mais abertos a dar descontos para quitação de dívidas, que podem chegar a 90%;

19. Não caia no conto do CRÉDITO FÁCIL! Nada é fácil na vida, e o crédito muito menos. Ninguém sai por aí distribuindo dinheiro sem querer nada em troca. Muito menos no Brasil. O “crédito fácil” vem acompanhado de juros e taxas absurdamente altos e que acabam por torna-lo extremamente caro e inviável ao consumidor brasileiro assalariado. Muitos acabam por ceder a tentação do dinheiro fácil e acabam se super endividando em alguns meses, chegando a ponto de ter que deixar de pagar contas, vender pertences, carros e até casas para pagar os juros destes créditos. Portanto, tenha muito CUIDADO com a palavra “fácil”;

20. Tenha apenas uma conta bancária e não aceite todos os produtos e serviços o que o banco lhe empurrar. Aceitar cheque especial, cartões de crédito, financiamentos, planos de previdência, seguros, títulos de capitalização e outros, somente se você tiver plena certeza que serão úteis, que terá condições de administra-los e que terá condições de pagá-los;

21. Cuidado com a venda casada! Normalmente os bancos obrigam os clientes que querem um empréstimo, um cheque especial, um cartão de crédito, a assinarem também um contrato de pecúlio, seguro, previdência, título de capitalização e outros. Isto é considerado prática abusiva, pois ninguém é obrigado a adquirir um produto ou serviço para ter acesso a outro. Denuncie e se for preciso, procure a Justiça.

22. Ao pensar em comprar um carro, lembre-se dos gastos! Em média, os custos com combustível, estacionamento, seguro, impostos e manutenção equivalem ao preço de um carro a cada três anos. Portanto, se você vai comprar um carro de R$ 20.000,00, vai gastar cerca de R$ 7.000,00 para mantê-lo;

23. Em caso de carros financiados o custo anual do carro acaba subindo, porque há ainda os juros que são cobrados nestas operações;24. Tenha apenas um cartão de crédito. Se um cartão de crédito já consegue arruinar a vida de muita gente sem controle, mais de um será a falência total;

25. Use seu cartão de crédito com inteligência:a) Ao fazer compras no cartão, mantenha controle de todos os gastos para não ter uma infeliz surpresa quando sua fatura chegar. A falta de controle financeiro, acaba por causar grandes prejuízos econômicos;b) Nunca pague o cartão de crédito com atraso;c) Nunca pague apenas o “mínimo” da fatura, é a pior coisa que pode acontecer. Nestes casos é melhor até pegar um empréstimo ou usar o cheque especial para pagar a fatura, pois os juros do cartão são de cerca de 12% ao mês e o dos empréstimos e cheque especial, normalmente ficam em torno de 5%.

26. Tenha disciplina e respeite o seu orçamento. Ao conseguir equilibrar as contas, é muito importante manter o equilíbrio. Um deslize e pode ser o fim de meses de esforço;

27. Sempre que tiver dúvidas e antes de fazer qualquer negócio, procure orientação! Mande um e-mail para nós contato@endividado.com.br ou procure as associações de defesa do consumidor, os Procons, a Defensoria Pública, o Ministério Público ou um advogado de sua confiança. Isto pode fazer toda a diferença entre você entrar em numa fria ou não".
Dicas por Lisandro Moraes, advogado e editor do site Endividado.com e-mail lisandro@moraesemoraes.com.br Fonte: Site www.endividado.com.br

Quem abandonou Farlúcia?

2008-04-04T17:33:00.001-03:00

"Soraya Fleischer
Antropóloga e assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea)

Kauara Rodrigues
Cientista política e assessora técnica do Cfemea

A primeira reação da população, da mídia e dos operadores do direito foi condenar Farlúcia Rodrigues da Cruz por ter “abandonado” o filho num prédio da alta classe média em Brasília há uma semana. Passado o calor da hora, precisamos de mais reflexão sobre o caso. Embora tenha ficado no epicentro da notícia, Farlúcia está longe de ser a única envolvida na situação.

Nos últimos tempos, foram vários os casos de bebês abandonados no país. É quase um fenômeno social. E o ocorrido em Brasília só ilustra uma realidade muito mais complexa e geral. Quando tais fatos são noticiados ou passados de boca em boca, há predileção por detalhes sórdidos e pela demonização das mulheres. “O bebê foi deixado numa mata fechada e apresentava picadas de formiga por todo o corpo”, “o menino estava próximo de entulhos e ratos”, “era a noite mais fria do ano”, “mulher abandona bebê e nem olha para trás”. A ênfase maior está na situação de abandono e não no contexto do abandono. Vale a pena levantar questões que contextualizam os recentes episódios.

As crianças têm sido deixadas em lugares públicos. A grande circulação de pessoas e, ao mesmo tempo, o fato de não levantar suspeitas imediatas explicam a preferência por esses locais. As mulheres percebem que, com grande probabilidade, o filho será encontrado rapidamente. Procuram o anonimato para evitar o estigma e a condenação dirigidos, rapidamente, àquelas que abdicam da maternidade. Mas a maternidade não ocorre somente por vontade da mulher. Há também outros atores dos quais precisamos nos lembrar.

Assim como no caso de Farlúcia, os homens geralmente estiveram ausentes na gravidez, no parto e na decisão de não ficar com a criança. Com o “abandono” do bebê, eles ressurgem rapidamente e condenam a mulher por “esconder” gravidez, parto e criança; difamam a reputação da genitora como mulher e mãe; e lutam pela guarda da criança. No final, tornam-se participantes assépticos e, acima de tudo, heróicos.

Os meios de comunicação, por sua vez, não detalham as circunstâncias, as razões, a situação dos serviços de saúde reprodutiva nos hospitais e do sistema de adoção no país. O foco das matérias é apenas o bem-estar da criança. Ao que parece há atores do bem e do mal. A mulher abandona, a criança sofre. A mãe se ausenta, um vigia do bloco vira protagonista. A mãe não quer o filho, o homem assume a guarda. A mulher toma outra decisão que não a maternidade, a Justiça a joga na cadeia. A mídia, em vez de tratar essas mulheres como interlocutoras legítimas, tem ajudado a transformá-las em mais um “outro” monstruoso. E, assim, o silêncio permanece duplo: primeiro, ela passa sozinha por todo o processo e, depois, quando o caso vem a público, novamente sua voz e sofrimento são calados.

No âmbito judicial, há celeridade da polícia e da Justiça, conhecidamente morosas, para encontrar e condenar as mulheres. Parece haver algum intuito didático e repressor nessas medidas. Talvez seja uma “transgressão” contagiosa demais. Como seria o Brasil se as mulheres pudessem decidir, realmente, o rumo da própria vida reprodutiva?

O foco dessas recorrentes histórias não deve ser apenas o “abandono”. É preciso pensar sobre como nós temos tratado as mulheres, que geram e criam nossos cidadãos. É melhor doar um filho a uma família com mais chances de o desejar e educar ou criá-lo sozinha, sob todas as penas do sacrifício? Há, desde o início da vida sexual, informação suficiente e eficiente para tomar decisões reprodutivas? As mulheres conseguem negociar com os parceiros o uso de métodos contraceptivos?

Durante a gravidez, empregadores permitem que elas saiam do trabalho para cumprir as consultas pré-natais e garantem a estabilidade empregatícia dos companheiros? Se tivéssemos leis para interromper a gravidez de forma voluntária, responsável e segura no SUS, muitas não teriam optado por essa alternativa, em vez de levar adiante gestações indesejadas e socialmente inviáveis? E depois que nascem os bebês, temos oferecido condições para que a mãe tenha resguardo, licença-maternidade, creche onde deixar o filho, empregos decentes?

O alarde criado nos casos de “abandono de incapaz” só reflete nossa saída rápida e hipócrita que pune apenas as mulheres e esquece que gerar e criar filhos são tarefas que envolvem outros responsáveis. O que se vê é que, em nosso país, não há uma infra-estrutura ampla e pública para a maternidade voluntária. Sugerimos que seja essa a utopia a perseguir".

http://www.cfemea.org.br/temasedados/detalhes.asp?IDTemasDados=192

RESPOSTA A MARIA HELENA

2008-04-04T11:08:00.005-03:00

Quanto à regularização do imóvel, você terá que providenciar primeiramente as plantas da casa (haja vista você não as tem), o próprio arquiteto contratado saberá confirmar se o projeto atende o código de edificações da cidade (código de obras) e como deve ser elaborada a documentação.

Quando as plantas estiverem prontas terá que ser dada entrada na Secretária de Obras do Município para que seja analisada, depois o fiscal faz a vistoria e por fim aprovada e liberada o habite-se.
Sugiro a contratação de um arquiteto que conheça bem a legislação para evitar o ida e volta de plantas apresentadas com erro.

Aprovado o projeto é fornecido o habite-se (pode levar até 3 meses todo este processo) e este deve ser levado a registro na Matricula do Imóvel depois de retificada a escritura. Aí então este estará regularizado.

Quanto a custos varia de um estado para outro.

Quanto às multas cada município tem seus critérios. Quanto a custos com arquiteto, este usa a tabela do CREA que inclui todas as taxas e o registro da ART.

A averbação da construção no terreno implica em aumento no calculo do IPTU, isto significa que deixar como está visa a possibilidade de em uma fiscalização da prefeitura você ser pega e alem de ter que regularizar a construção ainda terá multa a pagar.

Abraços prof. Simone

Ministério da Justiça obriga Volks a fazer recall de 477 mil Fox

2008-04-03T17:41:00.001-03:00

"O DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), do Ministério da Justiça, decidiu que a Volkswagen do Brasil terá de fazer um recall do modelo Fox, após denúncia de que o manuseio do banco traseiro teria machucado e até mutilado dedos de usuários. A empresa afirmou que vai acatar a determinação e que, dos oito consumidores feridos, já fez acordo com cinco.

A empresa informou que, desde 2003, já produziu 820 mil unidades do veículo nas versões Fox, CrossFox e SpaceFox. No Brasil foram vendidos 477 mil veículos, e outros 343 mil foram exportados.

A decisão do DPDC foi tomada após reunião com representantes dos Ministérios Públicos de São Paulo, Santa Catarina e Bahia; e o Ministério Público Federal e Procon de São Paulo, na manhã desta quarta-feira, para definir as medidas necessárias à defesa do consumidor pela empresa Volkswagen do Brasil, devido a problemas envolvendo o modelo Fox. Todos esses órgãos investigam as denúncias

A empresa deverá anunciar o recall nos próximos dias (ela tem prazo de dez dias para resolver como fazer) para todos os proprietários do modelo. O anúncio será feito por televisão, rádio e jornais, além de envio de correspondência a todos os proprietários de modelos Fox fabricados a partir de 2003, conforme prevê o artigo 10 do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

O DPDC ressaltou que a medida não tem qualquer interferência nas ações ajuizadas de reparação de danos que já estão em trâmite ou que ainda podem ser ajuizadas.

A montadora informou que tem um site com informações detalhadas sobre a operação de ampliação do porta-malas do Fox e um telefone para esclarecimentos (0800 019 8866), disponível de segunda a sexta, das 8 às 22h, e aos sábados das 8 às 14 horas.

`A Volkswagen lamenta os acidentes que ocorreram na operação do banco traseiro e, mesmo antes de qualquer decisão oficial, vem buscando junto aos clientes envolvidos as melhores soluções para cada um dos casos registrados até o momento`, afirma a empresa em comunicado".

Fonte: Folha Online, 2 de abril de 2008. Na base de dados do site www.endividado.com.br

Estudante de Direito que não fez prova do Enade não será diplomado

2008-01-18T16:37:00.000-02:00

"De acordo com a Lei no 10.861/04, o estudante que não prestar o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) não obterá o diploma de conclusão do nível superior. E por esta razão, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou liminar em mandado de segurança interposto pelo estudante Clayton Eduardo Gomes contra ato do diretor do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e do ministro de Estado de Educação. O estudante do último ano de direito da Faculdade de Maringá (PR) e gerente de uma micro-empresa deixou de participar do Enade, em 11 de novembro de 2006, e, como conseqüência, não obteve o diploma de conclusão do nível superior. No dia da prova, Clayton alega que viajou para tratar de assuntos particulares e administrativos referentes a sua microempresa, e, quando retornava para prestar o exame em Maringá, o veículo apresentou problema mecânico que o impossibilitou de terminar a viagem. O diretor do INEP e o ministro da Educação abriram prazo para que o aluno se justificasse. Clayton apresentou a justificativa, mas foi informado de que o diploma não poderia ser registrado, enquanto não fizesse o próximo exame do Enade, a ser aplicado em 2009. Inconformado, a defesa do estudante alega que o mesmo depende do seu diploma para fazer concursos públicos e conseguir emprego. O Ministério da Educação sustenta que, como o estudante não se submeteu ao Enade, não faz jus à colação de grau, conclusão do curso de graduação e à respectiva certificação, muito menos à expedição e ao registro do diploma. Ao apreciar o pedido, o ministro Barros Monteiro destacou não haver perigo de demora, pois o estudante não terá dano irreparável ou de difícil reparação. O mérito do mandado de segurança será julgado pela Primeira Seção do STJ, sob a relatoria do ministro Francisco Falcão.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa"

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=86209

Software - contratos

2007-12-28T10:37:00.000-02:00

I) Software:
O programa de computador (software) possui natureza jurídica de direito autoral e não de propriedade industrial, sendo-lhe aplicável o regime jurídico de proteção referente às obras literárias[1] [2].
O software ou programa de computador possui definição legal no art. 1o da Lei n.º 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Software).
Diz o referido dispositivo:

"... é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados".

Software é uma linguagem e, com base nisto, é regulado pelo direito autoral – o que se protege é a notação, a linguagem, o conjunto de instruções que formam o software, e não o resultado, a funcionalidade do mesmo.
Propriedade intelectual é o ramo do Direito Civil que protege a criação humana exteriorizada das mais diversas formas, tais como: invenções em todos os campos da atividade humana, descobertas científicas, marcas industriais, desenhos e modelos industriais de comércio e de serviço, nomes e denominações empresarias, obras literárias, artísticas e científicas, interpretações dos artistas intérpretes e executantes, fonogramas e emissões de empresas de radiodifusão.
Enquanto os direitos autorais têm como principal objetivo proteger o autor e, por extensão, as obras intelectuais de caráter estético por ele criadas, a Propriedade Industrial tem como objeto obras de caráter utilitário, industrial ou comercial. A proteção da primeira categoria independe de registro, sem o qual a propriedade industrial não subsiste. A proteção da propriedade industrial está prevista na Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996.
O software, não pode ser objeto de patente, como determina o art. 10, V, da Lei nº. 9.279/96[3] (Lei da Propriedade Industrial). É protegido o software por 50 anos, com registro facultativo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI[4], a critério do autor.
A Resolução INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial n.º 58, de 14 de julho de 1998, estabelece em seu art. 1o, caput que "o registro de programa de computador poderá ser solicitado ao INPI, para segurança dos direitos autorais a ele relativos, imediatamente após sua data de criação".
O registro de software é efetuado junto ao INPI e goza de abrangência internacional, além disso, compreende a proteção do título do programa concomitantemente com o programa. Desta maneira ao registrar o programa já se protege o seu nome sem necessidade de outros procedimentos.
O conceito de software não abrange apenas o código fonte, mas também a documentação, o projeto e os manuais respectivos. Por tratar-se de um bem imaterial, intangível, e ser criado e armazenado em mídia magnética ou óptica, a comprovação da autoria se torna uma tarefa bastante difícil.
Assim o registro é um meio privilegiado de prova da autoria do programa, gerando presunção de autoria ao seu titular[5], facilitando enormemente os procedimentos para evitar a contrafação e a pirataria. O prazo de proteção para quem cria um programa e comprova ser o legítimo autor é de 50 anos a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente à data da sua criação.
A Resolução INPI 58/98 define como momento da criação do programa de computador a data em que o programa tornou-se capaz de atender plenamente as funções para as quais foi concebido.

1.1 Proprietário do Software:
Segundo a Legislação de Software, os direitos autorais possuem uma dimensão patrimonial[6].
Assim, inequivocamente o programa de computador possui um proprietário[7]. Nos termos da lei civil, o proprietário pode, em relação ao bem de sua propriedade, usar, gozar ou dispor dele[8].
O direito de dispor pode ser parcial ou total, condicionada ou incondicionada.
O proprietário do programa pode conformar, nos termos que entender convenientes, a forma de utilização, distribuição ou comercialização do mesmo. Portanto, o proprietário do programa pode doá-lo ou vendê-lo, distribuí-lo de forma remunerada ou gratuita, liberar ou restringir o acesso ao código-fonte. Pode preestabelecer condições para uso por terceiros.
A própria Lei n.º 9.609/98, art. 12 § 1º[9], prevê expressamente a possibilidade do autor (proprietário) do software autorizar a sua utilização.

II) Contratos de Licença de Software
De acordo com o artigo 9º[10], da Lei 9.609 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Software), o uso dos programas de computador no Brasil se dá por meio dos chamados contratos de licença.
Entretanto, não prevê acerca do conteúdo do contrato, sobre o qual as partes contratantes podem livremente contratar.
A Lei de software dispôs apenas a proibição da existência de cláusulas que: limitem a produção, a distribuição ou a comercialização, em violação às disposições normativas em vigor; e/ou eximam quaisquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direitos de autor[11].
Os contratos de licença de software possuem quatro características primordiais, quais sejam: (i) caráter perpétuo; (ii) onerosidade; (iii) caráter limitado; e (iv) não-exclusividade.

III) Classificação dos softwares:
3.1) Forma como são comercializados:

3.1.1 Software sob encomenda é o software cujo desenvolvimento é encomendado e que não existe à época da contratação. Normalmente é desenvolvido segundo as necessidades e especificações do contratante, sendo sua reprodução restrita, e é feito para um usuário específico. Contudo, se não houver restrições contratuais de exclusividade, o criador do software poderá comercializa-lo, posteriormente, para outros usuários, vindo a enquadrá-lo como software de mercado de nicho ou software de prateleira.

3.1.2. Os softwares de prateleira ou software produto, ou seja, software produzido em larga escala, de maneira contínua e uniforme, posto à disposição do público em geral, não são firmados e assinados entre partes perfeitamente definidas e determinadas. Os softwares de prateleira geralmente apresentam uma espécie de termo regulamentando as condições de uso do software licenciado[12].

3.1.3. Software de mercado de nicho é o destinado a um grupo reduzido de usuários. Normalmente já estão pronto e acabado no momento da comercialização, necessitando, apenas e ás vezes, de algumas adaptações conforme o contratante.

IV) Contratos possíveis pela participação de venda de Software:

4.1 Contrato de Transferência de tecnologia
O software tem natureza jurídica de direito autoral, caracterizando, portanto, uma vinculação permanente entre autor e obra. Desta forma, tendo em vista a natureza jurídica de direito autoral do software, os conhecimentos tecnológicos expressos no código-fonte são preservados em sigilo, visto estar no código-fonte todo o processo criativo do autor.
A transferência do uso do código-fonte a terceiros é formalizada por meio de contrato de transferência de tecnologia, que deverá ser averbado no INPI, nos termos do artigo 211[13] da Lei 9.279/96, e do artigo 11[14] da Lei de Software uma vez que tal averbação é condição para gerar efeitos perante terceiros.
Pelo contrato de transferência de tecnologia, o titular dos direitos sobre o software aliena ao contratante os conhecimentos tecnológicos que detém gratuita ou onerosamente, de forma definitiva, ampla e irrestrita, ou restrita.
Na transferência definitiva, o licenciante disporá dos conhecimentos tecnológicos que originaram o software (código-fonte), possuindo a faculdade de se beneficiar do software como melhor lhe aprouver. Já na transferência restrita, as partes disporão contratualmente acerca das condições a que o negócio estará submetido.
A obtenção dos Royalties sobre a comercialização das cópias de uma obra, normalmente é uma questão de acordos privados entre um autor e um editor. Dependem, portanto, de um contrato bem elaborado entre as partes. O contrato apropriado para o caso de comercialização de um Software é o contrato de Transferência de tecnologia.

4.2 Contrato de Desenvolvimento Participativo de Software

4.2.1 Conceito:
“Contrato segundo o qual, duas ou mais pessoas reúnem esforços para realizarem a construção de um programa de computador inteiramente novo, ou para efetuarem alterações substanciais em um programa já existente, com o objetivo de obterem um resultado inteiramente diferenciado daquele produzido pelo software em questão
Nessa espécie de contrato, não ocorre apenas a união do capital mais trabalho, (...). , não existe o simples fornecimento de dados de uma das partes para que a outra execute a tarefa. Trata-se realmente, de construção conjunta de um projeto, com acompanhamento passo a passo de todo o desenrolar do desenvolvimento[15]” (sem grifos no original).

As partes envolvidas têm como intuito:
1) Uma das partes, além do aproveitamento do programa para uso próprio em sua unidade de negócio, pretende reaver o investimento financeiro empregado, vindo a participar durante determinado tempo com um percentual sobre a comercialização futura do produto resultado desse desenvolvimento;
2) A outra parte tem interesse específico em disponibilizar para o mercado a comercialização desse produto resultado do desenvolvimento.

4.2.2 Características:

4.2.2.1 Responsabilidade conjunta: sucede da própria natureza do acordo, que reside na união de esforços na obtenção do resultado do objeto do contrato.

4.2.2.2 Prazo: o prazo da execução deve ser predeterminado em concordância com um cronograma para a conclusão do trabalho, baseado em número de horas estimadas, com flexibilidade de erro na sua apuração,

4.2.2.3 Confidencialidade das Informações: cláusula que deve ocupar destaque no contrato, uma vez que as partes liberam uma para outra, dados de natureza restrita e confidencial, algumas vitais à sobrevivência do seu próprio negócio. Comprometimento que deve ser estendido a todos integrantes da equipe envolvidos no projeto. “é de suma importância que seja trocado entre as partes, sem que antes seja firmado um termo de confidencialidade, contendo tudo aquilo que as partes entendem ser fundamental para preservação e sucesso do negócio.

4.2.2.4 Propriedade Industrial e os Direitos de Comercialização: tem como regra o artigo 5º da Lei de Software: A exploração econômica pertencerá à parte que realizou os serviços[16], salvo a especificação no contrato em sentido contrário.

Wilson Furtado preleciona sobre o assunto:

“Como o “desenvolvimento participativo” pode ocorrer de duas formas diferenciadas, há que se ter muita cautela no ajuste relacionado a este tema, a saber: a) se o desenvolvimento ocorrer com base apenas em idéias, ou seja, para a criação de software inexistente, o contrato deve estabelecer se a propriedade ficará com a parte capitalista ou com a parte fornecedora da tecnologia;
b) se o desenvolvimento ocorrer sobre software já existente, inicialmente devem as partes tomarem cuidado de obter do detentor dos direitos do titular do programa, a competente autorização para as modificações que objetivam fazer, salvo se a parte fornecedora da mão-de-obra for o próprio proprietário do software. Posteriormente, mesmo tratando-se uma das partes do próprio proprietário do programa, deve o contrato fixar com clareza a quem caberá os direitos relativos à propriedade intelectual das modificações introduzidas no software[17]”.

V) Royalties

Royalties são os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, entre os quais a “exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou obra[18]”.
Previstos pela Lei de Franchising (Lei da Franquia Empresarial - Lei n 8.955, de 15 de Dezembro de 1994, art. 3º, VIII, alínea “a”[19]), royalties deve estar expressamente descrito no projeto de franquia e no contrato assinado entre franqueadora e franqueado.
Royalties é o pagamento de qualquer natureza pagas pela exploração, uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica (inclusive os filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiodifusão), de uma patente, marca de indústria ou de comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou processos secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico ou por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico.

Notas:
[1] Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei. (Lei n.º 9.609/98).
[2] § 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis. (art. 7º, § 1º da Lei n. 9.610/98).
[3] Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade: (...) V - programas de computador em si; (Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).
[4] http://www.inpi.gov.br/
[5]A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. (art. 2º, § 3º da Lei no 9.609/98).
[6] O art. 2o, parágrafo primeiro da Lei no 9.609, de 1998, estabelece que: "não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não-autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação".
[7] O art. 4º, caput da Lei nº. 9.609, de 1998, estatui que "salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos".
[8] "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" (art. 1.228 do Código Civil).
[9] § 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente:
[10] Art. 9º O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença.
[11] Lei de Software, artigo 10, parágrafo 1º: “São nulas as cláusulas que: I - limitem a produção, a distribuição ou a comercialização, em violação às disposições normativas em vigor; II - eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direitos de autor”.
[12] CERQUIRA, Tarcízio Queiroz. Software: lei, comércio, contratos e serviços de informática. Rio de Janeiro: Esplanada, 2000, p. 68.
[13] Art. 211. O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros.
[14] Art. 11. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros. (Lei n.º 9.609/98.)
[15] FURTADO, Wilson; Dos contratos e obrigações de software. São Paulo: Iglu, 2004, p. 144.
[16] Art. 5º Os direitos sobre as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador, inclusive sua exploração econômica, pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário. Lei n.º 9.609/98 (Lei de Software).
[17] FURTADO, Wilson; Dos contratos e obrigações de software. São Paulo: Iglu, 2004, p. 133-134.
[18] Instrução Normativa da SRF n.º 208/02, artigo 37, § 1º, I.
[19] Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: (...)VIII - informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte: a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);

"Avon terá que indenizar consumidora que teve pele manchada por produto da marca"

2007-12-07T17:08:00.000-02:00

DECISÃO
"Avon terá que indenizar consumidora que teve pele manchada por produto da marca
A Avon Industrial Ltda. terá que pagar indenização no valor de R$ 130 mil a uma consumidora que teve o rosto manchado após o uso do complexo facial Renew-all in-one, produto comercializado pela empresa. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu ao recurso da Avon e manteve a decisão de primeira instância que condenou a empresa ao pagamento da indenização. A consumidora ajuizou a ação contra a Avon para obter reparação de danos causados à pele de seu rosto. Segundo relatos, ela aplicou o produto, indicado para pessoas acima de 40 anos com pele sensível, conforme as indicações de uso, na expectativa de obter uma pele mais jovem conforme prometia o livreto de indicação. Mas, ao contrário do prometido, ela notou uma acentuada escamação da pele com o aparecimento de pequenas manchas. Preocupada, a consumidora fez contato com a vendedora do produto e com o serviço de atendimento da Avon, que lhe informaram que aquela reação era normal e que deveria continuar com a aplicação, pois o uso normalizaria a pele, mas as manchas se acentuaram com o uso contínuo. Em primeira instância, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização na quantia de R$ 120 mil por danos morais e de R$ 10 mil por danos materiais. A empresa apelou. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) não apreciou o pedido, considerando-o inexistente. A decisão foi fundamentada no artigo 37 do Código de Processo Civil Brasileiro, devido à ausência de representação dos advogados da empresa. Inconformada, a empresa recorreu ao STJ alegando violação expressa de lei federal e divergência jurisprudencial. A consumidora apresentou contra-razões argumentando que o recurso não deveria ser analisado, pois a ação foi proposta contra a empresa Avon Industrial e não contra a Avon Cosméticos, que é quem figura na ação. Além disso, alegou que a decisão atacada baseou-se no artigo 37 do CPC e que os paradigmas jurisprudenciais são imprestáveis visto que tratam de casos do artigo 13 e não do artigo 37 do Código. Postulou, ainda, a aplicação da pena de litigância de má-fé contra a empresa. Ao analisar a questão, o ministro Massami Uyeda destacou que o presente recurso é inexistente, já que a regularidade de representação deve ocorrer no momento da interposição do recurso para a instância superior. Para ele, a posterior juntada de procuração ou substabelecimento antes ou após o juízo de admissibilidade do Tribunal não sana o defeito. Por fim, não se aplica, em instância especial, o artigo 13 do CPC (“verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito”).O entendimento foi acompanhado pelos demais ministros da Quarta Turma".

Autor(a):Coordenadoria de Editoria e Imprensa STJ
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http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=85723

matricula INSS

2007-11-09T16:03:00.000-02:00

A legislação previdenciária considera obra de construção civil como sendo a construção, a demolição, a reforma ou a ampliação de edificação, de instalação ou de qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo. Art.. 257, § 13 do Decreto n.º 3.048/99.

Legalização da Obra

1. Alvará de construção
A obra deverá ter um alvará de construção fornecido pela Prefeitura. Para dar entrada neste alvará é necessário IPTU do terreno, escritura de compra e venda e apresentação da planta.

Caso o setor municipal responsável pela liberação do Alvará de Construção encontre alguma irregularidade, emitirá um Comunique-se, ou seja, um comunicado oficial do problema encontrado e um prazo para que este seja sanado; deve-se ficar atento aos prazos do Comunique-se, para que as pendências sejam resolvidas em tempo hábil.

Legislação:
Art. 9º e 220 Código de Posturas - Lei municipal de Curitiba/PR n. 11.095/2004.

2. Concessão da Matricula de Obra de Construção Civil
O próximo registro a ser feito é junto ao INSS.

2.1. Prazo:
A matrícula da obra de construção civil deve ser efetuada no prazo máximo de até 30 dias do início de sua atividade, junto ao INSS, salvo construções familiares, menores que 70 metros quadrados, sem utilização de mão de obra assalariada e de uso familiar. (art. 19, III, IN n. 3/2005)

2.2. Documentos:
Os documentos e informações necessárias para proceder à matrícula de obra de construção civil, são (art. 20 da IN n. 3/2005):

2.2.1. Para obra de pessoa jurídica:
Dados cadastrais da empresa (razão social, endereço, CNPJ, entre outros.);
Dados do representante legal da empresa (nome, endereço, CPF, entre outros.);
Dados da obra (tipo da obra/enquadramento, características, área, endereço completo da obra, inclusive Lote, Quadra e CEP);
Cópia:
* Do instrumento de constituição da empresa (Contrato social ou Estatuto) e respectivas alterações,
* comprovante de inscrição no CNPJ,
* projeto devidamente aprovado pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia – CREA;
* anotações de responsabilidade técnica - ART,
* alvará de concessão de licença para construção.

Observação:
A obra de construção civil regularmente matriculada será identificada por número cadastral básico acrescido do código de atividade - /7 (barra sete) para pessoa jurídica, denominado MATRICULA CEI (Cadastro Específico do INSS).

2.3. Multa:
Não cumprimento da obrigatoriedade de matrícula da empresa perante o INSS, em qualquer caso, de obra de construção civil, no prazo de 30 dias, sujeita o responsável à multa de R$636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$63.617,35 (sessenta e três mil seiscentos e dezessete reais e trinta e cinto centavos) (art. 283 do Decreto n.º 3.048/99 e art. 413, I da Instrução Normativa n.º 03/2005), conforme julgada a gravidade da infração.

2.4. O Responsável pelas Obrigações Previdenciárias Decorrentes da Execução de Obra de Construção Civil:

São responsáveis diretos pelo recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social, que deverá ser efetuado em Guias de Previdência Social - GPS identificada pela matrícula CEI da obra (art. 416 da IN n.º 03/2005):

Proprietário, o dono da obra;
Incorporador; ou
Empresa construtora, quando contratada para executar obra por empreitada total.

Dispensa da Matricula:

“Art. 26. Estão dispensados de matrícula no INSS:
I - os serviços de construção civil, tais como os destacados no Anexo XIII com a expressão “(SERVIÇO)” ou “(SERVIÇOS)”, independentemente da forma de contratação;
II - a construção sem mão-de-obra remunerada, de acordo com o disposto no inciso I do art. 462;
III - a reforma de pequeno valor, assim conceituada no inciso V do art. 413”. (Instrução Normativa MPS/SRP n.º 3, de 14 de Julho de 2005).

3. Habite-se

Concluída a obra, visitados os guichês que comandam os aspectos legais da construção e cumpridas todas as obrigações técnicas e legais, é emitido o Habite-se. Sem ele, não é possível ocupar o imóvel; com ele, acaba a interferência municipal sobre a construção.

3.1. Órgão competente:
É concedido pela prefeitura da cidade onde o empreendimento imobiliário encontra-se localizado.

3.2. Objetivo do Habite-se:
O significado desse documento, que é emitido tanto para prédios recém-construídos como para aqueles que passam por reformas, atestam que o edifício está pronto para receber seus ocupantes, isto é, é uma certidão que autoriza o imóvel recém-construído ou reformado a ser ocupado.
Nesse sentido, ao ser concedido o Habite-se, o proprietário tem a garantia que a construção seguiu corretamente tudo o que estava previsto no projeto aprovado, tendo cumprido a legislação que regula o uso e ocupação do solo urbano, respeitando os parâmetros legais quanto à área de construção e ocupação do terreno.

3.3. Requisitos para obtenção do Habite-se:

3.3.1. Atestados das concessionárias de água e energia elétrica e do Corpo de Bombeiros, que comprovam a correta funcionalidade das instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas e de combate a incêndio.

3.3.2. Vistoria: Após a solicitação, deverá aguardar a vistoria, onde será checado se o prédio foi construído segundo o projeto inicialmente aprovado, o que pode resultar no indeferimento, caso não tenha sido executado corretamente. Art. 30 da Lei municipal de Curitiba/PR n. 11.095/2004.

3.4. Legislação:
Código de Posturas - Lei municipal de Curitiba/PR n. 11.095/2004 – art. 30 e 31.

Prazo para ser fornecido o Habite-se
12 dias a contar do pedido. Prazo fixado por um regimento interno da prefeitura de Curitiba/PR.

4. Averbação
Para realizar a averbação da obra deverá apresentar o Habite-se juntamente com a Certidão Negativa de Debito - CND

4.1. Certidão Negativa de Debito - CND
A CND é o documento emitido pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), destinado a comprovar a regularidade em relação às contribuições previdenciárias, por parte daquele que construiu o Imóvel sobre um terreno.

“Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:
II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30”. (Lei n.° 8.212/91)

Sangue - tranporte de produtos perigosos

2007-11-09T15:57:00.000-02:00

O sangue está sujeito à legislação de transporte de produtos perigosos, sendo enquadrado na categoria "espécimes para diagnóstico", conforme anexo da Resolução ANTT 420/04 (Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos).

Relação de Produtos Perigosos
Os produtos perigosos transportados estão listados na Relação de Produtos Perigosos. Produtos Perigosos são alocados a números ONU e nomes apropriados para embarque de acordo com sua classificação de risco e sua composição (item 2.0.2 do Anexo da Resolução ANTT n.º 420/04).
“Espécimes para diagnóstico” devem ser alocados ao número ONU 3373.

Anexo da Resolução ANTT 420/04

Classe 6: Substâncias tóxicas e Substâncias Infectantes. Esta classe se subdivide em:
Subclasse 6.1 - Substâncias tóxicas (venenosas);Subclasse 6.2 - Substâncias infectantes

Item do Anexo 2.6.3 – Subclasse 6.2 – Substâncias infectantes.
Item do Anexo 2.6.3.1.3 – Espécimes para diagnósticos.

Exceções relativas a Produtos perigosos em quantidade limitada.
Item 1.1.1.4 e capítulo 3.4.
Resolução n.º 420, de 12 de Fevereiro de 2004, que estabelece Instruções complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos, foi atualizada com base na 11ª e na 12ª edições da ONU e a versão correspondente do Acordo Europeu para o Transporte Rodoviário e do Regulamento Internacional Ferroviário de Produtos Perigosos adotado na Europa.
A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres baixou através da Resolução número 420/04, novas instruções que complementam o Regulamento para o Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - SAD

2007-11-09T15:50:00.000-02:00

O SAD deve possuir um responsável técnico de nível superior da área da saúde, habilitado junto ao respectivo conselho profissional. Além disso, o prestador de serviço precisa estar inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.

Normas de conduta para uma empresa de home care:

As normas para o de serviços de saúde que prestam atenção domiciliar passaram a existir a partir da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n.º 11. No entanto, o Serviço de Atendimento Domiciliar deve possuir infra-estrutura física prevista na Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa n.º 50 de 2002.

A Atenção Domiciliar, já devidamente normatizada pela ANVISA através do Regulamento Técnico editado na RDC n.º 11, de 26/01/2006.

“RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº11, DE 26 DE JANEIRO DE 2006.
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar
O SAD deve estar inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.
3.9 Serviço de Atenção Domiciliar - SAD: instituição pública ou privada responsável pelo gerenciamento e operacionalização de assistência e/ou internação domiciliar.
11. Disposições transitórias
11.1 O SAD já em funcionamento têm prazo máximo de 365 dias após a publicação, para se adequar as disposições deste regulamento.
Art. 6º Esta Resolução da Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua publicação”.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO:

Atenção Domiciliar
Resolução RDC n.º 7, de 2 de fevereiro de 2007

Prorroga, até 31 de dezembro de 2007, o prazo previsto no item "11.

Disposições Transitórias" da Resolução - RDC nº. 11, de 26 de janeiro de 2006, para que os Serviços que prestam Atenção Domiciliar - SAD atendam o disposto no item 4.3 do mesmo Regulamento Técnico, referente a inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde- CNES.

“RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº. 7 , DE 2 DE FEVEREIRO DE 2007.
Prorroga prazo da Resolução RDC nº. 11, de 26 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 22 de janeiro de 2007, e
considerando a necessidade de adequação do sistema do Cadastro Nacional de estabelecimentos de saúde para o a inscrição dos serviços de atenção domiciliar,
adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2007, o prazo previsto no item “11.Disposições Transitórias” da Resolução - RDC nº. 11, de 26 de janeiro de 2006, para que os Serviços que prestam Atenção Domiciliar - SAD atendam o disposto no item 4.3 do mesmo Regulamento Técnico, referente a inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde- CNES.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação”.

Corte Especial define se honorários de sucumbência têm natureza alimentar

2007-11-09T15:46:00.000-02:00

07/11/2007 - 08h20

"Está na pauta da sessão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desta quarta-feira, dia 7, um processo que irá definir se os honorários advocatícios de sucumbência têm caráter alimentar (EREsp 706331). O relator é o ministro Humberto Gomes de Barros. O julgamento analisará acórdãos (decisões colegiadas) da Primeira e da Terceira Turma que divergem no entendimento sobre o tema. Os honorários de sucumbência são aqueles arbitrados quando a causa é julgada e que são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. São diferentes dos honorários contratados, aqueles estabelecidos no momento da contratação do advogado pelo cliente. Reconhecer o caráter alimentar dos honorários de sucumbência confere a eles o status de salário e garante determinados privilégios em caso de execução. A decisão que se pretende ver reformulada afirma que os honorários advocatícios de sucumbência não têm natureza alimentar, em razão da incerteza quanto ao seu recebimento, já que são sempre atrelados ao ganho da causa. O acórdão da Primeira Turma difere um tipo de honorários do outro. Diz que “os honorários contratuais representam a verba necessarium vitae através do qual o advogado provê seu sustento, ao contrário do quantum da sucumbência da qual nem sempre pode dispor. Por outro lado, caso fosse atribuída à verba sucumbencial natureza alimentar, estar-se-ia dando preferência ao patrono em detrimento de seu cliente”. Já o chamado acórdão paradigma, da Terceira Turma, trata a questão de maneira diferente. A decisão diz que “os honorários advocatícios, mesmo de sucumbência, têm natureza alimentar. A aleatoriedade no recebimento dessas verbas não retira tal característica, da mesma forma que, no âmbito do Direito do Trabalho, a aleatoriedade no recebimento de comissões não retira sua natureza salarial”. Os embargos de divergência são recursos cabíveis contra julgamentos de recursos especiais em que aparece discordância com outras decisões anteriores do próprio Tribunal sobre o mesmo tema. Se a divergência se der entre Turmas de Seções diferentes, como no caso, a decisão deve ser tomada pela Corte Especial".

"Fazenda quer incluir devedores no Serasa" 23/08/07

2007-08-29T13:27:00.000-03:00

"A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Ministério da Fazenda, prepara a inclusão no Serasa do nome de pessoas com débitos tributários inscritos na dívida ativa da União. Nós só estamos estudando como faríamos a inserção das informações nesse cadastro de devedores, pois não queremos fazer nada açodadamente e precisamos ter a maior segurança possível, afirmou a procuradora-geral adjunta, Marciane Zaro Dias Martins. Recomendo que os contribuintes procurem regularizar sua situação, advertiu.

Segundo ela, a polêmica medida deve ser adotada em cerca de três semanas. No momento os técnicos estudam como será o cronograma de inclusão dos nomes dos devedores no Serasa, que ocorrerá paulatinamente. Não podemos colocar integralmente os cadastrados da dívida ativa no Serasa e isso não seria nem salutar, já que se trata de três milhões de pessoas, afirmou a procuradora.

Marciane esclareceu que, para evitar uma chuva de ações judiciais de dano moral, a procuradoria está definindo alguns critérios para a inclusão. Os contribuintes que tenham dívidas, mas estejam com parcelamento em dia, não serão incluídos, assim como aqueles quem têm bens penhorados que estejam na fase de execução fiscal e os que têm liminar obtida na Justiça suspendendo a cobrança da dívida.

Quem tiver em situação de regularidade fiscal não será incluído, disse a procuradora. A Fazenda não teme uma enxurrada de ações de dano moral porque estamos fazendo os estudos de modo a realizar esse processo com a maior segurança possível, acrescentou, demonstrando otimismo em relação à melhoria na capacidade de recuperação dos débitos tributários.

A medida não foi bem recebida por alguns tributaristas. O advogado Ives Gandra Martins considera que a medida viola não só o Código Tributário Nacional (CTN), mas também fere a Constituição, que assegura aos cidadãos o direito à privacidade. É uma medida que violenta a Constituição, em uma cláusula pétrea, disse o jurista. Martins explica que grande parte da dívida cobrada pela Fazenda é derrubada no Judiciário e, portanto, não se pode aceitar que o nome dos contribuintes que ainda questionam tais cobranças seja colocado no Serasa. Na intenção de se arrecadar cada vez mais, o direito vai sendo atropelado, afirmou, explicando que dívida tributária tem uma natureza diferente de uma nota promissória onde o devedor já previamente autoriza a inclusão do nome no Serasa em caso de inadimplência.

Governo nega carga maior

Luciano Pires

Da equipe do Correio

Iano Andrade/CB - 29/5/07

Para Jorge Rachid, da Receita, a carga tributária está menor

Alguns dos mais importantes porta-vozes do governo na área econômica insistiram ontem que, apesar dos números divulgados pela Receita Federal, a carga tributária não aumentou em 2006. A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, disse que o aumento do Produto Interno Bruto (PIB) contribuiu para um ganho significativo de arrecadação. “Não houve aumento de alíquota ou de base de cálculo”, completou.

Mesmo com o compromisso do governo de não elevar impostos, a carga de tributos atingiu 34,23% da soma de todas as riquezas produzidas pelo país — PIB —, o que corresponde a um salto de 0,85 ponto percentual em relação a 2005, quando a carga chegou a 33,38%. De 2002 para cá, a elevação chega a 2,37 pontos percentuais.

Igualmente afinados, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, também negaram que a carga tenha subido em 2006. “Que alta? Ela está é caindo”, afirmou. Em Belo Horizonte, Rachid endossou o discurso: “A carga tributária caiu”, defendeu.

De acordo com as informações divulgadas pelo Fisco, o governo federal foi o que mais elevou a carga tributária (0,5 ponto percentual). Nos estados, o ajuste foi de 0,28 ponto percentual e nos municípios de 0,07 ponto percentual".

http://www.classecontabil.com.br/servlet_not.php?id=9733

CAIXA ANUNCIA MUDANÇAS NA HABITAÇÃO

2007-08-29T13:25:00.000-03:00

"Prazo de financiamento aumenta de 20 para 30 anos

Os futuros mutuários da Caixa Econômica Federal serão beneficiados com maior prazo para o pagamento do imóvel, redução dos juros, queda do preço do prêmio mensal de seguros e taxa de administração ainda menores. As mudanças foram anunciadas hoje (dia 28/08) pela presidente da CAIXA, Maria Fernanda Ramos Coelho.

As adequações no crédito imobiliário visam ajustar os produtos para um cenário de estabilidade econômica e queda da taxa de juros básica da economia. O destaque para as mudanças é para o prazo máximo de financiamento, que passa de 240 meses para 360 meses. Nas operações com recursos do Fundo de Garantia do tempo de Serviço (FGTS) já foi promovida a redução média de 35% do prêmio mensal de seguros . Agora é a vez da taxa de administração, que passará de R$ 25,00 para R$ 21,43 a partir de 1º de setembro nas operações de FGTS.

Nas operações com recursos da caderneta de poupança (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo – SBPE) a taxa de juros nominal, pós-fixada, passou de 11,3% para 10,4% para a faixa de imóvel residencial de R$ 130 mil a R$ 200 mil. Nos casos em que a prestação for debitada em conta ou em folha de pagamento, a taxa de juros é ainda mais baixa para o mutuário, chegando a 10,02% ao ano. A CAIXA também está oferecendo linha de financiamento de imóvel comercial para pessoas jurídicas com prazo de 120 meses.

Veja as mudanças no quadro a seguir:

ENQUADRAMENTO MODALIDADE VA
(R$) TAXA ANUAL PÓS-FIXADA (+ TR)
Pagamento mediante carnê Débito em conta ou folha de pagamento
Nominal
(%) Efetiva
(%) Nominal
(%) Efetiva
(%)
SFH – IMÓVEL RESIDENCIAL Aquisição de Imóvel Novo ou Usado e construção Até 130.000,00 9,5689 10,0000 8,6488 9,0000
De 130.000,01 a 200.000,00 10,4815 11,0000 10,0262 10,5000
De 200.000,01 a 350.000,00 11,3865 12,0000 10,9350 11,5000
FORA DO SFH – IMÓVEL RESIDENCIAL Aquisição de Imóvel Novo ou Usado e construção Acima de 350.000,00 12,2842 13,0000 11,8363 12,5000
Aquisição de Lote Urbanizado e reforma Qualquer valor
FORA DO SFH – IMÓVEL COMERCIAL PJ* Aquisição de Imóvel Novo ou Usado, construção e reforma Qualquer valor 12,7 13,5 12,2842 13,0000

Taxas de juros reduzidas (FGTS)

No dia 01/08, o Conselho Curador do FGTS aprovou a redução de meio ponto percentual na taxa de juros anual do financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia. A medida, válida apenas para os trabalhadores com conta ativa de FGTS, só entra em vigor a partir de janeiro do próximo ano. A nova taxa será de 7,66% ao ano acima da TR (Taxa Referencial de Juros).

A decisão do Conselho Curador não se restringiu ao trabalhador com conta no FGTS. As taxas de juros também foram reduzidas em meio ponto percentual para os demais. A nova taxa, de 8,16% ao ano acima da TR, vale para todas as faixas de renda acima de cinco salários mínimos e até R$ 4,9 mil. Antes essa taxa era de 8,66%.

Além da queda da taxa de juros o Conselho Curador também ampliou o valor do imóvel a ser financiado com recursos do FGTS. Passou de R$ 100 mil para R$ 130 mil o valor do imóvel que pode ser financiado nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro e São Paulo e também no Distrito Federal. Nas capitais da região sul e sudeste e também no entorno do DF o valor do imóvel que pode ser financiado passou de R$ 80 mil para R$ 100 mil. Nas demais regiões do país os imóveis a serem financiados com recursos do FGTS não podem ultrapassar o valor de R$ 80 mil. Antes da mudança esse valor era de R$ 72 mil.

Veja como ficarão os financiamentos com as novas medidas:

Novas condições Carta de Crédito FGTS comparadas com as condições anteriores:

Condições Financeiras Até Ago/07 A partir Set/07 (*) Aumento ou Redução

Prazo (meses) 240 360 50,00%
Tx.Juros Nom. (% aa) 8,6600% 8,1600% -5,77%
MIP (% VF) 0,0464% 0,0300% -35,34%
DFI (% V.V.) 0,0250% 0,0163% -34,80%
Tx.Administração R$ 25,00 R$ 21,43 -14,28%
Valor Financiamento R$ 80.000,00 R$ 80.000,00 R$ 0,00%
Encargo Mensal R$ 992,79 R$ 824,69 -16,98%

Renda Familiar (**) R$ 3.309,29 R$ 2.748,97 -16,93%

Novas condições Carta de Crédito SBPE comparadas com as condições anteriores:

Condições Financeiras Até Ago/07 A partir Set/07 (*) Aumento ou Redução

Prazo (meses) 240 360 50,00%
Tx.Juros Nom. (% aa) 10,9350% 10,0300% -8,28%
MIP (% VF) 0,0464% 0,0464% 0,00%
DFI (% V.V.) 0,0250% 0,0250% 0,00%
Tx.Administração R$ 25,00 R$ 25,00 0,00%
Valor Financiamento R$ 140.000,00 R$ 140.000,00 0,00%
Valor Venal R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 0,00%
Encargo Mensal R$ 1.999,04 R$ 1.699,02 --15,01%".

Renda Familiar (**) R$ 6.663,48 R$ 5.663,39 -15,01%

28/08/2007
Assessoria de Imprensa da Caixa Econômica Federal
www.caixa.gov.br

ICMS é imposto que mais pesa no bolso dos contribuintes

2007-06-18T17:45:00.000-03:00

"De cada R$ 100 pagos no país, R$ 20 são da taxa cobrada pelos estados O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o tributo que mais pesa no bolso dos contribuintes brasileiros. Hoje, de cada R$ 100 pagos em impostos no país, R$ 20 referem-se à taxa cobrada pelos estados. Estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra que a arrecadação per capita (receita total dividida pelos habitantes) do tributo estadual alcançou R$ 232,51 no primeiro trimestre deste ano, contra R$ 216,70 no mesmo período de 2006. Por ser o mais pesado no bolso dos contribuintes, o ICMS é o tributo que mais consome dias de trabalho. Entre janeiro e março deste ano, foram necessários 7,03 dias de trabalho somente para pagá-lo. Segundo o presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, o imposto estadual pesa muito no bolso dos contribuintes porque o sistema tributário brasileiro pune a produção de bens e serviços e os salários em demasia. - De cada R$ 100 que os governos arrecadam no país, R$ 76 vêm de tributos sobre a produção e os salários - afirma. Vista pela ótica do cidadão, a divisão tributária é a seguinte: 55% da carga recai sobre o consumo, 37,5% sobre a renda e 7,5% sobre o patrimônio. Em outros países, a divisão da arrecadação é mais equilibrada, recaindo metade sobre o consumo e os salários e metade sobre o patrimônio e o comércio exterior. Classe média é responsável por 60% de toda arrecadação Pela ótica do contribuinte norte-americano, a carga é de 30% sobre o consumo e de 70% sobre o patrimônio e a renda (os 70% estão divididos em 25 pontos e 45 pontos, respectivamente). Na Europa, é de 35% sobre o consumo, 50% sobre a renda e 15% sobre o patrimônio. - Essa divisão nos EUA e na Europa é mais bem distribuída, porque a taxação sobre o patrimônio e a renda é progressiva. No Brasil, quem ganha menos paga mais, pois as alíquotas são iguais para todos. Os pobres são mais punidos no Brasil, uma vez que consomem toda a renda, enquanto os ricos poupam uma parte dela - diz Amaral. No Brasil, segundo Amaral, a classe média é responsável por 60% de toda a arrecadação do IR sobre a pessoa física; a classe baixa paga 15% e a classe alta contribui com apenas 25%. Carga pesada Apesar de o governo apregoar que a carga tributária como porcentagem do PIB iria diminuir, isso não vem ocorrendo. A cada trimestre os contribuintes brasileiros entregam uma parte maior de seus ganhos para os três níveis de governo. Pelas contas do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), nos últimos 12 meses terminados em março (abril de 2006 a março passado) a arrecadação atingiu R$ 844,75 bilhões, ou 35,5% do PIB. Até o final do ano, a receita deverá superar R$ 900 bilhões. No início do ano, o instituto previa entre R$ 870 bilhões e R$ 880 bilhões. Se essa estimativa do IBPT se confirmar, a carga fiscal de 2007 será de 36,2% do PIB (mais um ponto percentual sobre 2006) e a arrecadação per capita chegará a R$ 4.780".

Fonte:
Diário Catarinense

Rodovia das Cataratas (PR) terá cobrança de pedágio

2007-06-18T17:37:00.000-03:00

"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu legítima a cobrança de pedágio na Rodovia das Cataratas, que liga a cidade de Guarapuava à Foz do Iguaçu, no Paraná. A Primeira Turma impediu, inclusive, a devolução das quantias já pagas, conforme determinava decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).
O recurso foi impetrado pela União e pela empresa Rodovia Cataratas S.A, responsável pela exploração dos serviços, contra o Ministério Público Federal (MP).
Segundo o Ministério Público, a cobrança só seria possível se fosse oferecida uma via alternativa e gratuita para o usuário, o que não era o caso, e, dessa forma, os valores já pagos deveriam ser devolvidos.
O MP ingressou com uma ação civil pública questionando a natureza jurídica do pedágio – taxa ou tarifa. Segundo o TJPR, o pedágio é uma tarifa, e a cobrança do pedágio era ilegal. O Tribunal aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Para o STJ, o pedágio tem a natureza de taxa e “índole” tributária, mesmo se cobrada por concessionárias, o que impossibilita o MP de ingressar com ação civil pública. O assunto de ser o pedágio um tipo de taxa ou tarifa já foi discutido em ações anteriores nas Cortes Superiores.
O Supremo Tribunal Federal, inclusive, pronunciou-se sobre o assunto (RE-181.475-6/RS) e concluiu que o pedágio é um tipo de taxa. Na época, alegava-se que o pedágio era uma forma injusta de o governo arrecadar dinheiro. No caso da taxa, o pagamento é devido por alguém que é usuário em potencial dos serviços".

Tarifa de água pode ser progressiva

2007-06-18T17:33:00.000-03:00

"É legal a cobrança de uma tarifa de água maior do consumidor que consome mais. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a recurso da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro, em defesa da chamada tarifa progressiva. Decisão de segunda instância favorável a um condomínio havia considerado que a forma de cobrança feria o Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, baseados em voto do relator, ministro José Delgado, os ministros da Primeira Turma do STJ encontraram em lei federal o amparo à cobrança da taxa ou tarifa de água com base em faixa de consumo. A Lei n. 8.987, de1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, manteve a permissão da prática de preços escalonados. Diz seu artigo 13 que “as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários”. A ação teve início quando o Condomínio Edifício Mar Egeu contestou judicialmente a cobrança de tarifa de esgoto e pleiteou a declaração de ilegalidade do critério progressivo para cobrança do fornecimento de água. Em primeira instância, a Justiça fluminense declarou indevida a cobrança pelo sistema progressivo. O condomínio e a Cedae apelaram. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) foi além e entendeu que realmente não havia participação da companhia no processo de coleta de esgoto do condomínio, que trata e distribui seus dejetos. Quanto à tarifa progressiva, o TJ/RJ confirmou a sentença ao argumento de que não teria amparo na legislação (artigo 51, IV, do CDC, segundo o qual é nula cláusula contratual que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade). Essa interpretação foi reformada no julgamento do recurso no STJ, que, no entanto, manteve a isenção da tarifa de esgoto do condomínio".

Pequenas e médias empresas são obrigadas a recorrer a empréstimo bancário para pagar tributos

2007-03-30T14:01:00.000-03:00

"Prazo dos impostos gera perdas de 5%
PublicidadeSão Paulo, 22 de Março de 2007 - Pequenas e médias empresas são obrigadas a recorrer a empréstimo bancário para pagar tributos. Uma pesquisa da RCS Auditoria e Consultoria com mais de 130 empresas mostra que 71% das pequenas e médias companhias se utilizam de descontos antecipados de duplicatas ou empréstimos para honrar suas obrigações tributárias. Segundo o coordenador da enquete, realizada entre dezembro de 2006 e janeiro deste ano, Raul Corrêa da Silva, isso ocorre porque o empresário paga imposto antes de receber pelas vendas. "O prazo de recolhimento é de 30 dias e o tempo de recebimento das vendas é, em média, de 46 dias", explica. "O descompasso entre o recebimento e o pagamento de impostos provoca prejuízo de até 5% para as empresas", complementa o advogado.O alto custo financeiro para as pequenas e médias empresas, na opinião do Raul Corrêa da Silva, leva a grande maioria para informalidade. "É por isso que defendo uma reforma tributária. A criação do Supersimples foi um alento, mas é preciso mais", alerta.A sondagem mostrou ainda que 54,2% dos entrevistados apontam o ICMS como o imposto mais oneroso para as empresas. O PIS e a Cofins, na opinião de 43% dos entrevistados, são os tributos que mais sobrecarrega as pequenas é médias companhias. Na terceira posição está o IPI, onde 13,5% acreditam que seja o imposto mais oneroso.A advogada Ana Claudia Queiroz, do escritório Maluly Jr Advogados, ressalta que é necessário que as pequenas e médias empresas façam planejamentos para não permanecer no "ciclo vicioso de empréstimos e descontos". A posição da advogada coincide com a de Raul Corrêa, que estimula os pequenos e médios empresários a adotarem, quando entrar em vigor, o Supersimples. "É eficaz e reduz a dependência financeira, além de evitar a fuga para a ilegalidade", diz o advogado.Em meados de 2006, a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) lançou um estudo que mostrava a preocupação do empresariado nacional em relação a tributação sobre o setor produtivo, especialmente em relação à contribuições como o PIS e a Cofins.A professora do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), Fabiana Del Padre Tomé, diz que o ICMS, PIS e Cofins são os impostos mais fortes em arrecadação e, para País o crescer, é necessário uma revisão tributária. Entretanto, na opinião da professora "como a União não sinaliza por mudanças é necessário que pequenas e médias empresas trabalhem melhor o fluxo de caixa. "A implementação do fluxo de caixa com no mínimo 60 dias de despesas previstas é fator mais que primordial para que uma companhia possa enfrentar a alta carga tributária", ressalta Fabiana Tomé.A tributação brasileira onera, segundo a professora do IBET, por demais alguns e permite que outros, como as pequenas e médias empresas, não suportem ônus tributário algum. "Os impostos incidem mais sobre o setor produtivo e de forma antieconômica porque tem inúmeros tributos desnecessários e complexos", completa". (Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 14)(Wallace Nunes)

2007-03-30T13:54:00.000-03:00

"Cresce o número de penhoras online

Expectativa de magistrados é de que a quantidade de ordens judicias aumente por causa da Lei 11.382/06
A Justiça brasileira foi responsável, no ano passado, pela emissão de 1.381.262 ordens judiciais para bloqueio e penhora de contas através do sistema Bacen Jud. O número de determinações judiciais expedidas mais que dobrou quando comparado ao ano anterior. É que, em 2005, os juízes utilizaram o sistema somente em 600 mil casos. A estatística faz parte de um levantamento do Banco Central, órgão que desenvolveu o programa e o implementou em parceria com os tribunais superiores e entidades de classe do sistema financeiro.
Pelo levantamento, a Justiça do Trabalho continua sendo a maior usuária do sistema Bacen-Jud. Esse segmento da Justiça emitiu 1.009.477 ordens judiciais no ano passado. Dentre os 27 estados brasileiros, o que mais utilizou o recurso foi São Paulo. Foram 428.855 determinações judiciais expedidas pelo Judiciário estadual, federal e trabalhista.
O estudo mostra que o número de magistrados que ainda preferem expedir ordens por ofício é considerável. No ano passado, o Banco Central atendeu 134.116 determinações enviadas em papel. A instituição, entretanto, reconhece que o processo é moroso. É que para a determinação ser cumprida, o BC precisa fazer uma triagem, classificar, digitar e reenviar as solicitações a toda rede bancária.
A expectativa de magistrados é que o número de ordens judiciais via Bacen-Jud cresça, tendo em vista a entrada em vigor, no último sábado, da Lei 11.382/06, que estabelece novas regras para a execução de títulos extrajudiciais, como cheques e promissórias, e regulamenta a penhora online.
"A Lei 11.382 vem dar prioridade à penhora online, sistema mais barato e eficaz. Antes, era muito difícil para o juiz garantir a penhora dos bens do devedor para que o credor recebesse. A tendência, agora, é que, com a nova legislação, haja maior engajamento do Judiciário, principalmente dos estados." ressaltou o diretor de assuntos legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Athayde.
De acordo com o magistrado, a lei normatizou um procedimento que antes era posto em prática apenas por meio de uma parceria. Não que a penhora online fosse ilegal. A legislação já permitia ao juiz penhorar o dinheiro de devedores. A Lei 11.382 vem apenas dar efetividade à prática. Vem dar caminho a uma maior efetividade - afirmou.
Igual avaliação tem o presidente do Conselho Fiscal do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal (Imag-DF), Jonas Modesto. O magistrado aposentado vê com bons olhos a legislação, justamente por ela pôr fim a dúvidas quanto à legalidade da penhora online. Ele só critica, no entanto, aspecto da lei que trata da penhora da caderneta de poupança.
Segundo afirmou, a penhora da caderneta de poupança era possível antes de a Lei 11.382/2006 entrar em vigor. Ele explicou que norma foi editada justamente para tentar proteger o pequeno poupador. Por isso, estipulou o limite de 40 salários mínimos (ou R$ 14 mil) para penhora. Os Fundos de Investimentos, CDBs, ações, entre outras aplicações financeiras, por sua vez, podem ser penhorados, seja qual for o saldo disponível.
Na opinião de Modesto, a lei abre brecha para que os devedores fraudem à execução. Os maus pagadores podem pulverizar os recursos que têm ao abrir poupanças em diversos bancos, com o limite de até 40 salários mínimos. Vai depender, então, do juiz, que terá que analisar cada caso concreto para determinar a penhora das contas a mais, destacou o magistrado, reconhecendo, porém, que a lei visa a agilizar o pagamento de créditos e que, por essa razão, aumentará o número de demandas do Bacen-Jud.
O sistema Bacen Jud foi desenvolvido em 2003 para que a Justiça tivesse uma ferramenta de contato direto com os bancos, através da Internet, e pudesse emitir, com mais segurança e rapidez, ordens judiciais e comunicados tais como o bloqueio e desbloqueio de contas, comunicação da decretação e da extinção de falências, solicitação de informações sobre a existência de contas correntes e de aplicações financeiras.
No Bacen Jud, o próprio juiz preenche um documento eletrônico na Internet, o qual permite veicular todas as informações inscritas no ofício comum.
O sistema, então, repassa automaticamente as ordens judiciais para os bancos, diminuindo o tempo de tramitação. Os bancos cumprem as ordens e retornam as informações aos juízes. Todos os juízes de Direito podem utilizar o sistema, por meio do cadastramento da senha de acesso, usufruindo dos benefícios dos convênios firmados entre os tribunais e o Banco Central".

Autor: Jornal do Commercio

Plano Bresser: Idec dá orientações para reaver valores

2007-03-23T17:03:00.000-03:00

"Após divulgação pela imprensa sobre o 'esquecimento' de quase R$ 2 tri nos bancos de todo o país - valor resultante da mudança na forma de calcular a correção da poupança com a entrada do Plano Bresser, em 1987 -, o assunto ocupou lugar de destaque no atendimento do Serviço de Orientação do Idec. Isso porquê o prazo para reaver tais valores termina no final de maio.Instituído pelo então ministro da Fazenda Luis Carlos Bresser Pereira, o Plano Bresser, assim como todos os planos econômicos deste país, trouxe várias medidas para controle da inflação e com elas prejuízos para uma série de consumidores que possuíam depósito em caderneta de poupança e viram expurgados de suas contas percentuais consideráveis relativos à atualização monetária.O que mudou?À época, antes da entrada em vigor do plano econômico, o índice de atualização monetária das cadernetas de poupança era a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional), que, em junho de 1987, foi apurada em 26,06%, além dos juros contratuais de 0,5% ao mês (26,69%).Com a vigência do plano, as instituições financeiras passaram a utilizar para todas as cadernetas de poupança, independentemente da data de aniversário, a LBC (Letra do Banco Central) como índice de atualização monetária que, em junho de 1987, foi apurada em 18,02%, além dos juros contratuais de 0,5% ao mês (18,61%).Contudo, considerando que o Decreto-Lei que instituiu o plano entrou em vigor em 16.06.1987, os poupadores com cadernetas de poupança com aniversário entre os dias 1º e 15 do mês não poderiam ser atingidos por ele, tendo adquirido o direito de receber a correção pela OTN, o que não ocorreu.O que fazer?Atualmente, a Justiça reconhece o direito do poupador que mantinha, em junho de 1987, saldo em caderneta de poupança com aniversário na primeira quinzena do mês, a receber a diferença entre os índices OTN e LBC, que significa 8,08% (atualização monetária de 8,04% + 0,5% de juros contratuais), além de atualização monetária pela correção das cadernetas de poupança desde o evento (julho/1987).É preciso estar alerta, porque a possibilidade de cobrar essa dívida das instituições financeiras, que se apropriaram indevidamente de tais valores, prescreve em 11/junho/2007 (20 anos de prescrição - prazo prescricional para obrigações pessoais, definido pelo Código Civil/1916, contado da edição da primeira medida provisória). Caso contrário, as instituições financeiras ficarão definitivamente com esses valores.Para evitar eternas discussões judiciais sobre a ocorrência ou não da prescrição, deve-se considerar o dia 31/05/2007 como data final do prazo prescricional.Têm direito a pleitear a diferença os poupadores da primeira quinzena (contas de 1° a 15 de julho e com aniversário de 1° a 15 de julho).Para ingressar com ação judicial é necessária cópia do extrato de junho e julho de 1987 da caderneta de poupança. Para verificar o valor que tem a receber, o consumidor que tinha contas com aniversário à primeira quinzena de julho de 1987 deve utilizar a seguinte fórmula de cálculo:
Ao resultado, é necessário aplicar, ainda, os juros de mora desde a data da perda até o efetivo pagamento, aplicando 0,5% até janeiro/2003 e 1% a partir de fevereiro/2003. Dessa forma, desde o mês de julho de 1987 a janeiro de 2003 o percentual de 0,5% relativo aos juros de mora soma o total de 57,5%. E de fevereiro de 2003 até o mês atual (março 2007), 1% de juros de mora, que soma 50%. O total, então, até março de 2007 relativo a juros de mora é de 107,5%. A partir de abril de 2007, deve-se somar mais 1% ao mês sobre esses 107,5%.Como exemplo, se o resultado obtido a partir da fórmula de cálculo acima for igual a R$ 1.000,00 (mil reais), aplique mais 107,5%. Hoje, então, a sua estimativa de recebimento e, portanto, o valor de seu pedido na Justiça fica em torno de R$ 2.075,00. Este valor é importante para definir se você poderá propor ação no Juizado Especial Cível (JEC) e se mesmo no JEC precisará ou não contratar um advogado para cuidar de sua causa, até a decisão de 1ª instância.Caso os valores atualizados não ultrapassem 40 salários mínimos (R$ 14.000,00), é possível ingressar com ação junto ao JEC. Se a quantia não ultrapassar 20 salários mínimos (R$ 7.000,00), é desnecessário a intervenção de advogado. A contratação desse profissional só será necessária, independentemente do valor contratado, para recorrer da decisão do juiz. Clique aqui para conhecer as regras de funcionamento do Juizado e um modelo que servirá de diretriz para formular a petição inicial ao JEC. Se o banco no qual você possuía conta era a Caixa Econômica Federal, a ação não pode ser proposta no Juizado Especial Cível, mas no Juizado Especial Federal, se sua cidade tiver um. Neste caso, pode-se propor ação sem advogado para causas até 60 salários mínimos (R$ 21.000,00).ATENÇÃO!Os percentuais de juros de mora e valores relativos aos salários mínimos desta orientação são baseados no mês de março de 2007. Portanto, os juros sofrerão acréscimo de 1% ao mês a partir de abril de 2007. Vale lembrar que os valores para propor ação no JEC sofrerão reajuste com eventual mudança do valor do salário mínimo. Contudo, o que vale como parâmetro é a data em que você propuser a ação. Assim, por exemplo, se em maio o valor do salário mínimo for aumentado e você já tiver proposto a ação em abril, o andamento de seu processo não será prejudicado".

Após decisão do STF, INSS começa a reduzir pensões em março

2007-03-21T14:46:00.000-03:00

"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor da indenização que a rede de postos de combustíveis Texaco terá de pagar a uma transportadora do Ceará por rompimento de contrato de forma unilateral ao excluir o pagamento de indenização por danos morais. José Pereira Campos, dono da empresa, receberá R$ 920 mil. Em primeira instância, foi julgado procedente o pedido para condenar a rede de postos de combustível a pagar cerca de R$ 717 mil por danos emergentes, R$ 210 mil por lucros cessantes (o que corresponde a um ano de faturamento do autor) e cerca de R$ 540 mil por danos morais. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reformou em parte a sentença e reduziu o valor da indenização por danos morais para R$ 271,5 mil. Inconformada, a Texaco interpôs recurso especial no STJ para tentar reverter a decisão. Consta no processo que, em 1974, as partes “celebraram contrato por prazo determinado em decorrência do qual o demandante passou em caráter de exclusividade a transportar, pelo meio rodoviário, derivados líquidos de petróleo e álcool carburantes a granel, produzidos pela ré a estabelecimentos comerciais de sua bandeira (Texaco).” Esse contrato foi renovado por várias vezes, também por prazo determinado, o último com vigência fixada até agosto de 1995. A partir dessa data, o vínculo contratual passou a vigorar por tempo indeterminado. Mas, em 1996, a Texaco decidiu rescindir o contrato e concedeu 30 dias de aviso prévio para a rescisão do contrato. O relator do processo, ministro Ari Pargendler, entendeu que o recurso deveria ser conhecido apenas na parte que condenou a Texaco do Brasil S/A Produtos de Petróleo a indenizar os danos emergentes e os lucros cessantes sofridos por José Pereira Campos. O ministro entendeu que “é certo que a parte prejudicada pela falta de cumprimento do ajuste fique aborrecida. Mas esse sentimento não ascende ao nível do dano moral”.
Autor(a):Rosiene Assunção

Tribunal pode reduzir indenização por danos morais mesmo se não foi pedido na apelação

2007-03-06T09:01:00.000-03:00

"Uma correntista do Banco do Estado de Goiás (BEG) não conseguiu restabelecer, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), indenização por danos morais no valor de R$ 12 milhões. Esse valor foi fixado pelo juízo de primeiro grau que condenou o banco a pagar indenização por ter cobrado judicialmente título executivo referente a empréstimo antes do vencimento. O título era de R$ 1,2 milhão e a indenização foi fixada em dez vezes esse valor. Esse valor, contudo, foi reduzido em segunda instância. O banco recorreu pedindo a anulação da indenização. Para isso sustentou falta de provas da ocorrência de dano moral. O Tribunal de Justiça de Goiás julgou parcialmente procedente a apelação do banco apenas para reduzir o valor da indenização para cem salários mínimos. No recurso especial ao STJ, a defesa da correntista alegou violação dos artigos 128, 460, 515 e 535, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). O principal argumento, em síntese, foi o de que o tribunal local não poderia ter reduzido o valor da indenização porque esse pedido não foi feito pelo banco, que questionou apenas o reconhecimento do direito aos danos morais. De acordo com o relator do caso, ministro Hélio Quaglia Barbosa, esse requerimento expresso não é necessário. Ele observou no voto que a apelação do banco se concentra na total improcedência da indenização e que, dessa forma, ainda que não requerido expressamente, o Tribunal local pode reduzir o valor indenizatório. Hélio Quaglia Barbosa afirmou ainda que não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada. Ele explicou que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apontados pelas partes se já tiver motivos suficientes para fundamentar a decisão. Com essas considerações, a Quarta Turma do STJ, por unanimidade, não conheceu do recurso especial. Assim, fica mantida a redução da indenização para cem salários mínimos".
Autor(a):Andrea Vieira

Protestar título já quitado resulta em indenização, diz TJSC

2007-02-27T08:24:00.000-03:00

"26/02/2007 11:45
A 2ªCâmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da Comarca de Lages que condenou a empresa Fredy Pneus por protestar título já quitado.

Com isso, ela terá que indenizar Narso Costa de Medeiros em R$ 1,2 mil.

De acordo com os autos, o cliente gastou R$ 844,00 em mercadorias e serviços, e parcelou o pagamento em sete vezes.

A dívida foi quitada por completo e, ainda assim, Medeiros teve o título protestado em cartório. Em sua defesa, a empresa argumentou que houve cerceamento de defesa e que a culpa pelo protesto do título foi do próprio autor da ação, uma vez que costumeiramente pagava as prestações com atraso.

Disse também inexistir provas do dano moral reclamado.

A Câmara, contudo, não se convenceu disto e, de pronto, afastou a possibilidade de ter havido obstrução da defesa, uma vez que o magistrado dispunha de documentação hábil e completa para formar seu juízo, inclusive com as datas de pagamento do débito e de execução do título.

“Como se vê, embora com atraso, houve quitação do débito e a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, por si só, justifica o pedido de ressarcimento a título de danos morais, tendo em vista a possibilidade de presunção do abalo moral sofrido”, anotou o desembargador Monteiro Rocha, relator da matéria.

Na sua opinião, o autor sofreu dano moral decorrente do protesto de seu nome em cartório extrajudicial pois, mesmo com bom nome no comércio – presume-se dos autos –, teve inviabilizadas suas relações comerciais no dia-a-dia.

A decisão foi unânime. A empresa, contudo, opôs embargos de declaração, ainda não apreciados pelo relator. (Apelação Cível 2004.022265-3)".

TST mantém responsabilidade solidária de casal separado

2007-02-22T17:42:00.000-02:00

"A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com voto do ministro Horácio de Senna Pires (relator), confirmou a responsabilidade solidária de um casal gaúcho, separado judicialmente, pelo pagamento dos débitos trabalhistas a uma empregada doméstica. A particularidade do caso examinado é a de que o ex-marido contratou a empregada doméstica para a prestação de serviços na residência de sua ex-esposa e filhas. Apesar da separação do casal nos termos da lei civil, a pendência da dívida trabalhista colocou os ex-cônjuges lado a lado.Durante o julgamento, o órgão do TST negou agravo de instrumento interposto pelo ex-marido e manteve acórdão firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), favorável à trabalhadora. A controvérsia judicial remonta a fevereiro de 1998, época em que a empregada doméstica ingressou na primeira instância trabalhista com o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e pagamento de verbas trabalhistas contra os ex-cônjuges, Guido Pio e Lilia Mercedes. Para tanto, argumentou que prestou serviços em dois períodos distintos, entre julho de 1989 e julho de 1992 e, posteriormente, entre julho de 1994 e novembro de 1997. Em sua contestação, Guido Pio alegou a inviabilidade de sua responsabilização pois encontra-se separado judicialmente desde 1987 e a empregada não lhe prestou serviços, mas à ex-esposa, que habita residência distinta. “Tanto a contratação, que foi feita pela reclamada (ex-esposa), bem como a prestação de serviço, foram feitos em favor da reclamada, o que deve ser observado”, argumentou. A 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, contudo, decidiu pelo reconhecimento do vínculo de emprego com os ex-cônjuges e, conseqüentemente, pela condenação mútua ao pagamento de períodos de férias (simples e em dobro) acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio e indenização do vale-transporte. Em seguida, o TRT gaúcho confirmou a sentença. “A resistência ao vínculo de emprego esbarra na admissão dos serviços domésticos efetuados pela trabalhadora”, afirmou a decisão regional. Com base nas provas dos autos, o TRT entendeu que “o reclamado (ex-marido) assumiu responsabilidade na contratação de uma empregada doméstica que executaria seus serviços na residência de sua ex-esposa e filhas”.“Portanto, impecável a decisão no ponto em que condena também este reclamado solidariamente pois o contrato de trabalho teve como real empregador, como já se disse, o casal, que, embora desfeito, conjugou o interesse no que concerne aos serviços prestados pela empregada”, concluiu o TRT/RS. No TST, Guido Pio sustentou que a configuração do vínculo de emprego entre ele e a empregada doméstica seria impossível diante dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Esses dispositivos definem como empregador aquele que assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço e, como empregado, a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. Acrescentou que nunca foi empregador ou tomador de serviços da empregada que sequer prestou serviços em sua residência. O relator do recurso considerou válidos os fundamentos da decisão regional e frisou que, para se alcançar o objetivo pretendido pelo condenado solidariamente, seria necessário o exame de fatos e provas, procedimento vedado ao TST. (AIRR 89.968/2003-900-04-00.0)".

INSS é condenado a devolver contribuição paga a mais

2007-02-22T17:32:00.000-02:00

"É indevido o recolhimento de contribuições pelo INSS depois de apresentadas as condições para a aposentadoria e adquirido o direito é indevido. Com este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça determinou que a autarquia devolva a quantia paga a mais por segurado facultativo. A decisão, que manteve entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, abre precedente sobre a matéria.
Em 1993, João Braga Rodrigues Rodrigues já tinha condições para se aposentar, mas o INSS negou o pedido. Para não perder a qualidade de segurado e não precisar se submeter a novo período de carência enquanto tramitava o processo judicial, ele decidiu contribuir como segurado facultativo. Ele conseguiu o direito de aposentar-se e, por ter pagado a mais, pediu o dinheiro da contribuição facultativa de volta.
O INSS se recusou a devolver os valores com o argumento de que não se tratava de uma contribuição obrigatória. A defesa da autarquia justificou que o contribuinte facultativo está na base de financiamento da seguridade social e faz parte do universo em que se encontra o respaldo da solidariedade contributiva de todo o sistema. “As contribuições do segurado facultativo são devidas e não há obrigatoriedade de se filiar ao sistema, mas, uma vez filiado, a contribuição é obrigatória para o custeio da seguridade e da previdência”.
Para o relator, ministro Francisco Falcão, foi justa a solução dada pelo TRF-4, que acolheu a pretensão do aposentado de receber as quantias pagas a mais. Isso porque, argumenta, as contribuições feitas pelo aposentado “não vão corresponder a uma contraprestação da autarquia”.
Por fim, o ministro concluiu que “a fim de evitar o enriquecimento sem causa desta e levando em consideração o princípio da retributividade, impõe-se admitir que indevidas as contribuições pagas pelo recorrido, que, por isso, tem direito a repeti-las”.

Leia a decisão
RECURSO ESPECIAL Nº 828.124 - RS (2006/0060122-6)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: MOZART LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS
RECORRIDO: JOÃO BRAGA RODRIGUES
ADVOGADO: DÉCIO LUÍS FACHINI E OUTROS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO FACULTATIVO. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO COM O OBJETIVO DE EVITAR SUBMISSÃO A NOVO PERÍODO DE CARÊNCIA ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE SEU DIREITO DE SE APOSENTAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO.
I - O INSS não reconheceu direito à aposentadoria formulado em pedido administrativo, o que levou o recorrido a ajuizar ação e a se filiar como segurado facultativo enquanto pendente o processo judicial, a fim de não perder a condição de segurado e de evitar se submeter a novo período de carência. Iniciado o recolhimento facultativo, o recorrido já reunia condições para se aposentar, mas não o fez em virtude de ato da autarquia. A fim de evitar o enriquecimento sem causa desta e levando em consideração o princípio da retributividade, impõe-se admitir que indevidas as contribuições pagas pelo recorrido, que, por isso, tem direito a repeti-las.
II - Recurso especial improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro LUIZ FUX. Custas, como de lei.
Brasília(DF), 07 de novembro de 2006 (data do julgamento).
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 828.124 - RS (2006/0060122-6)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região assim ementado:
“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO FACULTATIVO. APOSENTADORIA RETROATIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO.
1. Se o INSS tivesse reconhecido o direito à aposentadoria, ao tempo do pedido administrativo, o autor não teria motivo para filiar-se à Previdência depois da cessação de sua relação empregatícia, pois deixou de exercer atividade na condição de segurado obrigatório. Aos pagamentos feitos no período em de filiação como segurado facultativo, unicamente com o intuito de impedir a perda da condição de segurado e de submeter-se a novo período de carência, enquanto tramitava a demanda judicial ajuizada em razão do indeferimento da aposentadoria, falta a compulsoriedade, característica essencial dos tributos.
2. Não se cuidando de recolhimentos oriundos de filiação obrigatória, nem de caráter contributivo, uma vez que não se destinam a custear o benefício do autor, aplicam-se as disposições do art. 89 da Lei n.º 8.212⁄91, que versam exatamente sobre a hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.
3. A jurisprudência consolidada desta Corte adota a UFIR, entre janeiro de 1992 a dezembro de 1995, e a taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996, para corrigir os valores pagos indevidamente, excluindo-se a incidência de outro índice de correção monetária ou taxa de juros” (fl. 98).
A recorrente aponta contrariedade aos arts. 10, 11, 89, da Lei n.º 8.212⁄90. Argumenta estar o contribuinte facultativo na base de financiamento da Seguridade Social, “faz parte do universo onde encontra-se o respaldo da solidariedade contributiva de todo o sistema” (fl. 104). Conclui que, assim sendo, ainda que não seja de filiação obrigatória, as contribuições do segurado facultativo são devidas; não há obrigatoriedade de se filiar ao sistema, mas, uma vez filiado, a contribuição é obrigatória para o custeio da seguridade e da previdência.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 828.124 - RS (2006⁄0060122-6)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO(RELATOR): O recurso especial é tempestivo, as questões nele suscitadas estão prequestionadas e, atendidos os demais pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, merece ser conhecido.
No mérito, contudo, melhor sorte não assiste ao recorrente.
Observa-se, nestes autos, que o recorrido já reunia condições para obter sua aposentadoria em 13/8/1993. Todavia, logrou aposentar-se apenas judicialmente, porquanto a autarquia recorrente indeferira pedido administrativo.
Em razão de ter tido seu pleito negado na via administrativa é que o recorrido houve por bem contribuir como segurado facultativo, a fim de não perder sua qualidade de segurado e de não se submeter a novo período de carência enquanto tramitava o processo judicial.
O recolhimento de contribuições depois de implementadas as condições para a aposentadoria e adquirido o direito para tanto é indevido, pois à contribuição deve corresponder o benefício.
Assim sendo, e tendo em vista o propósito de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, revela-se justa a solução alvitrada pelo acórdão recorrido, que acolheu a pretensão do autor de haver a repetição do indébito, mormente se se considerar que às contribuições recolhidas pelo recorrido não vão corresponder a uma contraprestação da autarquia.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
É o voto.
Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2007"

Energia não pode ser cortada para forçar pagamento

2007-02-21T16:05:00.000-02:00

"Concessionária de energia elétrica não pode interromper serviço de fornecimento para receber diferença de valor cobrado de consumidor. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma negou recurso da Light Serviços de Eletricidade.
A Ligth comprovou que houve irregularidades na medição do fornecimento, mas não conseguiu demonstrar a existência de fraude no equipamento. Segundo a concessionária, a fraude gerou uma diferença de 33% entre o que foi efetivamente utilizado pelo consumidor e o que ficou registrado no medidor irregular.
Como o consumidor vem pagando as faturas mensais regularmente, a Justiça fluminense entendeu que o corte de energia elétrica seria uma forma de coação para forçar o pagamento da diferença apontada, procedimento inadmissível no sistema jurídico.
No recurso ajuizado no STJ, a concessionária sustentou que a falta de pagamento dos valores relativos a diferenças apuradas ante a constatação de irregularidades no medidor permite o corte no fornecimento da energia elétrica. A 2ª Turma não acolheu os argumentos.
O relator, ministro Herman Benjamin, considerou que a concessionária queria usar o corte de energia para forçar o consumidor a reconhecer as condições técnicas que ela concluiu unilateralmente. REsp 633.722"

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2007

Incidência de contribuição ao INSS sobre acordo

2006-12-14T11:59:00.000-02:00

"TST define que há incidência de contribuição ao INSS sobre acordo

A homologação de ajuste na Justiça do Trabalho em que não há reconhecimento da relação de emprego entre as partes acarreta a incidência da contribuição devida à seguridade social sobre a totalidade do valor do acordo homologado.

A afirmação foi feita pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula (relator), durante o exame e deferimento de recurso de revista ao Instituto Nacional de Seguridade Social , pela 3ª Turma do TST.

A decisão reforma acórdão do TRT da 2ª Região (São Paulo), que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre acordo judicial firmado entre a Viação Alpina SB Ltda. e um trabalhador. Conforme o acerto entre as partes, firmado na primeira instância, não houve o reconhecimento da relação de emprego.

A defesa da autarquia previdenciária recorreu ao TST sob o argumento de violação ao texto constitucional e à legislação previdenciária, além de divergência da decisão regional paulista em relação à jurisprudência de outros tribunais regionais.

O exame do tema levou ao deferimento do recurso ao INSS. "O Tribunal Superior do Trabalho tem assentado o entendimento de que a homologação de ajuste na Justiça do Trabalho em que ausente o reconhecimento da relação de emprego enseja a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, com base no parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 e no artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal", refere o relator. O acórdão ainda não está disponível.

Apoiado em decisões anteriores do TST, relatadas pelos ministros Barros Levenhagen e Ives Gandra Martins Filho, o relator do recurso registrou que "a correta interpretação da norma constitucional indica que a incidência da contribuição previdenciária tem como fato gerador os rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício". (RR nº 170/2002-463-02-00.9 - com informações do TST).

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=6140

Inventário e divórcio consensuais poderão ser feitos extrajudicialmente

2006-12-14T11:54:00.000-02:00

"O Plenário do Senado aprovou, ontem (13/12/06), o projeto de lei do Senado (PLS nº 155/2004), de autoria do senador César Borges (PFL-BA), que altera dispositivos do Código Civil e do Código do Processo Civil admitindo a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via extrajudicial.
O projeto permite a realização de inventários e partilhas por via administrativa desde que todos os herdeiros sejam civilmente capazes, haja um único bem a partilhar e inexista credor do espólio.
Essas prerrogativas são estendidas também a todos os processos de inventário e partilha em que não haja testamento e cujos interessados, civilmente capazes, manifestem consenso e estejam assistidos por advogado. O texto vai, nos próximos dias, à análise e sanção presidencial.
O substitutivo, aprovado no final de novembro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foi incluído na ordem do dia de ontem, em regime de urgência, extrapauta, mediante requerimento do relator, senador gaúcho Pedro Simon. (Com informações da Agência Senado).

Texto do projeto aprovado Alterações no Código Civil e no C.P.C.

Projeto de Lei nº 6.416/05 Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 2.015 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável:I – por escritura pública, extrajudicialmente, quando existir um único bem a partilhar;II – por termo nos autos do inventário ou escrito particular homologado pelo juiz." (NR)

Art. 2º O art. 1.031 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:"

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015, II, do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.........................................................................." (NR)

Art. 3º A Lei nº 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.037-A:"

Art. 1.037-A. Nos casos de partilha amigável realizada na forma prevista no art. 2.015, I, do Código Civil, a escritura pública só será lavrada pelo cartório competente depois de apresentada declaração assinada por todos os herdeiros e meeiro, se houver, com a atribuição de valor ao bem, plano de partilha e prova de quitação de tributos. Parágrafo único. Não será admitida a partilha extrajudicial caso haja credor do espólio."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, em de dezembro de 2005 Senador Renan CalheirosPresidente do Senado Federal."

FONTE: http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=6147

Desmaterialização dos títulos de crédito

2006-10-27T09:48:00.000-03:00

No ordenamento jurídico brasileiro verifica-se uma extensa carência de legislação sobre obrigações cambiárias derivadas de títulos de créditos desmaterializados.

O Código Civil que determina normas gerais sobre títulos de crédito, reconhece a existência de títulos em meio magnético. É o que preleciona o artigo 889, § 3º, in verbis:
"Art. 889: Deve o título de crédito conter a data de emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.
§ 1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.
§ 2º Considera-se lugar de emissão e pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.
§ 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo" (sem grifo no original).

Consequentemente respeitados os requisitos mínimos da lei poderão ser confeccionados títulos de crédito exclusivamente em computador, não perdendo, no entanto, o caráter de Título Executivo Extrajudicial (art. 585 do CPC).

ASSINATURA ELETRÔNICA

No que se refere ao último requisito exposto no parágrafo 3º do art. 889 do CC deve ser verificado a assinatura digital.
No Brasil, foi criada pela Medida Provisória n. 2.200-2/01, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), sendo “um conjunto de técnicas, práticas e procedimentos, a ser implementado pelas organizações governamentais e privadas brasileiras com o objetivo de estabelecer os fundamentos técnicos e metodológicos de um sistema de certificação digital baseado em chave pública” (Disponível em: <http://www.icpbrasil.gov.br/>. Aceso em: 27/11/06).

Autoridades Certificadoras são órgãos autorizados a emitir Certificados Digitais pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI (http://www.iti.br/) é autarquia federal. O ITI é a primeira autoridade da cadeia de certificação, a chamada AC Raiz (Autoridade Certificadora Raiz), que emite e controla a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , (ICP Brasil) modelo de Certificação Digital adotado no País (http://www.icpbrasil.gov.br).

DUPLICATA EM MEIO MAGNÉTICO

O procedimento da duplicata virtual se dá da seguinte forma: O sacador (vendedor ou credor) vende mercadorias ao sacado (comprador), que se torna seu devedor.
O sacador saca uma duplicata virtual contra o devedor e registra isso no computador e igualmente na Escrituração (Livro de Registro de Duplicatas – art. 19 da Lei n. 5.474/68), assinando com sua chave privada.
São fornecidas duas chaves ao usuário, uma para seu uso pessoal (chave privada) e outra para o a autoridade certificadora (chave pública). Uma serve para codificar e outra, para decodificar os dados. Essa decodificação é feita pelas autoridades certificadoras. As empresas de certificação digital deve estar credenciado pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil).
Atualmente, existem sete ACs no Brasil que emitem certificados tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. São elas Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados); CertiSign, empresa privada especializada em certificação digital; Serasa; IMESP (Imprensa Oficial do Estado de São Paulo); PRODEMG, empresa de tecnologia de informação do Governo de Minas Gerais; Caixa Econômica Federal e SINCOR (Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado de São Paulo). Em breve o estado do Rio Grande do Sul deve se tornar a oitava AC.
O sacador envia, então, a informação através da Internet para a instituição financeira, que credita o valor da dívida na sua conta.

Os dados armazenados no computador do sacador são transmitidos aos computadores de uma instituição bancária, que emite uma guia de compensação bancária pagável em qualquer agência do referido banco.
Caso o sacado também tiver seu computador interligado ao sistema, a informação é enviada para ele também pela Internet e ele deverá aceitar (art. 7º da LD) e efetuar o pagamento através de transferência bancária eletrônica.
Se não tiver o computador interligado ao sistema, a guia de compensação bancária é enviada para o sacado pelos correios e ele poderá pagar em qualquer agência de qualquer banco do país. Porém, isso não acarreta na materialização do título, que mantém sua natureza eletrônica.

Ação de Cobrança de um título desmaterializado
A lei n: 5.474/68, artigo 13, § 1º prevê o protesto por indicação (art. 21, § 3º da Lei de Protesto – Lei n. 9.492/97) das duplicatas, hipótese de ocorre quando o devedor retém o título em mãos. Dessa forma o protesto é feito por indicações do sacador, que responde pela autenticidade dos dados transmitidos.
A não materialização do título não é obstáculo para cobrança judicial do título cambiário (Ação de Execução), o credor deverá apresentar em juízo o instrumento do protesto por indicação, a fatura e respectivo comprovante de entrega da mercadoria (art. 15, II da Lei n. 5.474/68).

Mais informação site: Identidade digital
A certificação digital ganha novos usos no país. http://www.iti.br/twiki/bin/view/Main/MidiaClip2005Dec26a

Receita federal X faturas dos cartões de créditos

2006-09-12T17:50:00.000-03:00

Receita Federal está fazendo uma ampla investigação na vida fiscal dos contribuintes brasileiros a partir dos dados das faturas dos cartões de crédito.

À procura de indícios de sonegação e omissão de receitas, os auditores estão cruzando as informações sobre os gastos nos cartões com outros 80 elementos, como as declarações de Imposto de Renda (IR), de bens e a movimentação financeira.

O trabalho, que apenas começou, já trouxe resultados claros. Segundo informou ao Correio o secretário da Receita, Jorge Rachid, até agora os fiscais já autuaram 889 pessoas físicas e empresas, num valor total de R$ 290,9 milhões em crédito tributário (imposto devido, juros e multas). A ordem do governo é intensificar a ação daqui para frente.

“Os dados do cartão de crédito são um instrumento poderoso para a seleção de contribuintes que serão alvo de uma fiscalização mais apurada. As informações são fundamentais para identificar casos de sonegação fiscal”, afirma Rachid. Desde 2003, as administradoras de cartões são obrigadas a enviar semestralmente à Receita o volume movimentado no cartão por pessoas físicas que ultrapassarem o limite de R$ 5 mil num mês. Além disso, devem informar os dados sobre qualquer empresa que tenha recebido mais de R$ 10 mil em pagamentos feitos por seus clientes com cartão. A Declaração de Operações com Cartão de Crédito (Decred) foi estabelecida pela Instrução Normativa (IN) 341, de 2003.

A bisbilhotice da Receita nas faturas do cartão de crédito dos contribuintes costuma levantar críticas de advogados tributaristas e representantes empresariais.

Eles alegam que o governo está mais uma vez invadindo a privacidade dos cidadãos, a exemplo do que fez quando teve acesso à movimentação financeira dos correntistas de bancos a partir dos dados do recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Em ambos os casos, eventuais contestações judiciais da medida não conseguiram derrubar a iniciativa. A Justiça entende que o acesso é legítimo. Rachid não hesita em defender a iniciativa da Receita, como fez diversas vezes em relação à CPMF, também utilizada como instrumento valioso de fiscalização.

“Não há invasão nenhuma de privacidade. Os relatórios não trazem nada sobre que tipo de serviço ou produto o contribuinte está comprando, nem onde. Da mesma forma, não temos informação sobre de quem as empresas receberam os pagamentos. Só estamos interessados no valor global das despesas e dos recebimentos. A IN 341 proíbe explicitamente o envio de qualquer outra informação”, garante.

Segundo o secretário, não há hipótese de a Receita saber, por exemplo, se um contribuinte foi a um motel e pagou com cartão. A informação não constará nem no relatório sobre o cliente nem no sobre o motel.

Disponível em: <http://www.classecontabil.com.br/servlet_not.php?id=7111>. Acesso em: 12/09/06

Instituição Financeira paga até R$ 50 mi por conta salário

2006-09-12T17:40:00.000-03:00

Empresas nacionais e multinacionais estão leiloando suas folhas de salários entre grandes bancos ávidos por arrebanhar, num só lance, um pacote de milhares de correntistas.

A Folha apurou que 11 grandes empresas receberam dinheiro para entregar o processamento da folha de pagamento dos empregados a um único banco, em licitações que envolveram as maiores instituições financeiras do país.

Por trás dessa movimentação, iniciada no ano passado, há uma corrida para garantir o máximo de contratos antes que o governo aprove medida que torne obrigatória a conta salário e a livre opção bancária, permitindo ao trabalhador decidir em que banco quer receber o dinheiro.

Nos leilões promovidos por empresas do porte do grupo Votorantim, JBS-Friboi, Dixie-Toga, Arcelor, Tigre, Marco Polo e Boticário, os bancos pagaram entre R$ 4 milhões e R$ 50 milhões para ter a exclusividade da folha de salários, em geral por um período de cinco anos.

Nesse tempo, os bancos contam recuperar o investimento com a venda de produtos financeiros aos empregados-clientes e com a cobrança de tarifas.Licitações feitas por Sadia, Colgate Palmolive, Goodyear e Philip Morris também envolveram pagamento, segundo a Folha apurou, embora os valores não sejam conhecidos. Todas as empresas negociaram, também, redução ou isenção temporária de tarifas bancárias para seus empregados.Valor de mercado.

A movimentação no setor privado começou depois que o então prefeito José Serra (PSDB) leiloou, em setembro do ano passado, a folha de pagamento dos 210 mil funcionários da Prefeitura de São Paulo.

O Itaú pagou R$ 510 milhões pela exclusividade do serviço --cerca de R$ 2.400 per capita.

Desde então, as empresas descobriram que suas folhas salariais valem muito e obtêm entre R$ 833 e R$ 2.300 por funcionário nos seus leilões.

Nos primeiros leilões de folhas salariais realizados pelo setor privado, o preço pago por um funcionário com alto salário equivalia a 60% do que o Itaú desembolsou por um trabalhador graduado da Prefeitura de São Paulo.

Para os salários mais baixos, um empregado do setor privado valia 30% de um similar da prefeitura.

O "deságio" no preço per capita da folha salarial das empresas deve-se ao risco de demissão no setor privado: um corte de pessoal pode dizimar o lote de correntistas captado.Na maior dessas licitações, feita pelo grupo Votorantim, que centralizou a folha de pagamento dos quase 28 mil empregados da Votorantim Industrial, o ABN Amro decidiu pagar R$ 1.789 por funcionário.

O banco holandês substituiu oito bancos que faziam o pagamento dos salários das 12 empresas da unidade industrial do grupo.

Consultado, o diretor financeiro da Votorantim Participações, Luis Felipe Schiriak, informou que, no contrato, "existe uma cláusula de confidencialidade" sobre o pagamento feito pelo ABN Amro. O banco também não se manifestou sobre o valor pago."

Ao avaliarmos uma licitação, levamos em consideração vários aspectos, entre eles a quantidade de contas salário envolvidas, a segmentação da folha e a necessidade de investimentos para suportar o atendimento aos potenciais clientes", diz o diretor comercial do ABN Amro, Wagner Ferrari.

O segredo do negócio com folhas de pagamento, segundo consultores, é a pirâmide salarial. Os bancos calculam o custo e as receitas por funcionário para ver se compensa a aquisição. Empresas com um percentual elevado de trabalhadores de baixa renda não interessam às instituições financeiras.

Já corporações como o grupo Votorantim são muito disputadas. A Folha teve acesso à chamada da licitação ("request for proposal") do grupo Votorantim. No documento, entre as informações relevantes, a companhia mostra que 46% dos trabalhadores recebem entre R$ 1.000 e R$ 3.000, 40% até R$ 1.000 e 14% ganham acima de R$ 3.000 mensais.

Outra licitação de peso foi a da folha de pagamento do grupo Arcelor Brasil, realizada em julho deste ano. Com 14,5 mil empregados, a folha foi disputada por oito bancos. Segundo informação da assessoria do grupo, participaram da licitação Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú, Unibanco, ABN Amro e Santander Banespa.

Quem levou o pacote de funcionários para sua base de clientes foi o espanhol Santander Banespa, mediante o desembolso de cerca de R$ 35 milhões.

O banco começa a operar a folha a partir de outubro.SilêncioA Folha procurou as empresas que licitaram suas folhas, mas a maioria não se manifestou.

Os bancos, com exceção do ABN Amro, também não responderam ao pedido.

A Philip Morris informou, por intermédio de sua assessoria, que todos os anos faz licitação para fornecimento de serviços bancários.

O objetivo, segundo a companhia, é verificar se está pagando as menores tarifas bancárias do mercado.

Há seis anos é o Itaú que presta o serviço, e o banco não pagou para manter a exclusividade, de acordo com a Philip Morris.

O grupo JBS-Friboi informou que, "recentemente, fez licitação da folha de pagamento da empresa entre os maiores bancos brasileiros".

O objetivo foi "melhorar a prestação de serviços aos colaboradores da empresa".

Também não comentou o valor pago pelo Unibanco --avaliado em cerca de R$ 10 milhões-- para ter os 12 mil funcionários da empresa como correntistas.

Disponível em: <http://www.classecontabil.com.br/servlet_not.php?id=7117>. Acesso em: 12/09/06

Processo sobre troca de fralda termina no TST

2006-09-12T17:28:00.000-03:00

Leia a decisão

PROCESSO: RR
NÚMERO: 792068
ANO: 2001
PUBLICAÇÃO: DJ - 01/09/2006
PROC. Nº TST-RR-792.068/2001.5
A C Ó R D Ã O

1ª Turma
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Reputa-se desfundamentado, à luz do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, recurso de revista que não indique violação de dispositivos de lei nem divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MONITORA DE CRECHE MUNICIPAL. As atividades desenvolvidas por monitora de creche municipal, ainda que incluída a troca de fraldas das crianças, não podem ser consideradas insalubres, muito menos equivalentes àquelas realizadas por trabalhadores em estabelecimentos de saúde, que mantêm contato com pacientes ou material infecto-contagioso. As atividades da reclamante não se encontram dentre as classificadas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho, não tendo o laudo pericial o condão de alterar tal situação de fato. Não resta, pois, configurada a alegada afronta ao artigo 195 da CLT. Recurso de revista não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº TST-RR-792.068/2001.5, em que é recorrente ELISABETH NOEMIA SCHWENGBER e recorrido MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL.
O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do acórdão prolatado às fls. 103/106, em reexame necessário, absolveu o reclamado da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos e reverteu à reclamante a responsabilidade pelo pagamento de custas e de honorários periciais, dispensando-a, no entanto, de tais pagamentos.
A reclamante interpôs embargos de declaração às fls. 113/116, aos quais se negou provimento às fls. 120/121.
Ainda inconformada, a reclamante interpõe o presente recurso de revista às fls. 123/135, com preliminar de nulidade da decisão do Tribunal de origem, por negativa de prestação jurisdicional. Quanto à questão jurídica de fundo, esgrime com afronta aos artigos 334, III, do Código de Processo Civil e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho e traz arestos a confronto.
O recurso foi admitido mediante decisão singular exarada às fls. 152/153. Não foram oferecidas contra-razões, conforme certidão lavrada à fl. 155. A douta Procuradoria-Geral do Trabalho, mediante o parecer da lavra da Ex.ma Procuradora Regional do Trabalho Lélia Guimarães, opina às fls. 158/159 pelo conhecimento e provimento do recurso de revista.
É o relatório.
V O T O
I - CONHECIMENTO
O recurso é tempestivo (fls. 122/123) e está subscrito por advogado habilitado nos autos (fl. 6). Passa-se, então, ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade recursal.
1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A reclamante pugna pela nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional, mesmo diante dos embargos de declaração interpostos, não enfrentou a questão referente aos efeitos legais do reconhecimento pelo reclamado da existência de insalubridade em grau médio (fls. 125/126).
O recurso de revista não reúne condições de prosperar, uma vez que se encontra desfundamentado, à luz do artigo 896 da CLT, tendo em vista que a recorrente não indicou violação de dispositivos de lei nem divergência jurisprudencial.
Não conheço do recurso de revista.
I.2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O Tribunal de origem, ao absolver o reclamado da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, assim fundamentou sua decisão: Como monitora de creche, a autora não se enquadra na previsão contida no Anexo 14 da mencionada Portaria, pois a norma cogitada pelo perito é de aplicação restrita aos trabalhadores em estabelecimentos de saúde e que possuem contato com pacientes ou material infecto-contagiante, pois assim estabelece: aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com pacientes, bem como ao que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados. No caso, o labor é realizado junto à creche municipal, sendo as atividades da autora concernentes ao cuidado de criação com idades até 5 anos e não junto a estabelecimentos de saúde, cuidando de pacientes. A troca de fraldas, ainda que enseje o contato com fezes e urina das crianças, não se enquadra dentre aquelas indicadas na norma regulamentadora como atividades insalubres.
(...) Segundo, porque o contato com fezes e urina de crianças e o recolhimento deste material não se compara aos trabalhos de coleta e industrialização de lixo, ou, ainda, realizados em galerias e tanques (esgotos), cogitados na norma regulamentadora (fl. 105). A reclamante sustenta, nas razões do recurso de revista, que a decisão recorrida ofende o artigo 334, II, do CPC, uma vez que o reclamado teria admitido a existência de insalubridade em grau médio. Assevera também que houve afronta ao artigo 195 da CLT, tendo em vista a conclusão do laudo pericial atesta as condições insalubres. Entende, finalmente, que, como monitora de creche, labora em atividade insalubre, nos termos do anexo 4 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Traz arestos para o confronto de teses (fls. 127/135).
A alegada ofensa ao artigo 334, III, do CPC não autoriza o conhecimento do recurso, uma vez que não existe na decisão recorrida menção alguma ao alegado fato incontroverso decorrente de reconhecimento por parte do reclamado da existência de insalubridade nas atividades da reclamante. Incide na espécie o óbice da Súmula nº 297 do TST. Aliás, o Tribunal Regional consignou ser: irrelevante, na espécie, a informação trazida aos autos (manifestação do réu, fls. 63-64), quanto à tomada de providências com vista ao pagamento do adicional de insalubridade aos monitores, face à exposição a agentes químicos (álcalis cáusticos).
No caso, o laudo médico não atesta a presença nociva desse agente na atividade da autora (item 4.1.2, fl. 36). Se for a esse fato que a reclamante quer se referir, ainda assim não resta configurada nenhuma ofensa ao dispositivo invocado, diante do consignado pela Corte de origem, no sentido de que o adicional de insalubridade seria pago aos obreiros que mantinham contato com álcalis cáusticos o que não é o caso da reclamante, como explicitamente asseverado pelo Tribunal Regional.
Nesse contexto, revela-se inespecífico o modelo trazido à fl. 128, que se refere a fatos confessados. O artigo 195 da CLT, por seu turno, estabelece que a caracterização de insalubridade e periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-á mediante perícia a ser realizada por médico ou engenheiro do trabalho, registrado no Ministério do Trabalho.
Na presente hipótese, o Tribunal Regional, com fulcro nos fatos e provas trazidos aos autos, taxativamente consignou que a reclamante, na função de monitora de creche, desempenhava atividades que não se enquadravam no Anexo 14 da NR da Portaria 3.214/78, relativas à higienização de crianças porquanto não se tratava de contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagioso, nem de contato permanente com esgotos (galerias e tanques).
Nesse contexto, ao invés de ferir as disposições do referido artigo, deu-lhe plena aplicação. Com efeito, as atividades de monitora de creche, ainda que entre elas esteja incluída a troca de fraldas, não se equiparam ao contato com pacientes, animais ou material infecto-contagioso em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, como estabelece o Anexo 14 da NR 15 da Portaria. É sabido que a monitora da creche, via de regra, trabalha em contato com crianças saudáveis, sem moléstia alguma, ainda mais infecto-contagiosa. E, se porventura a criança adoece, normalmente o que ocorre é o afastamento da criança da creche, para que outras crianças não sejam contaminadas.
Ressalte-se ainda que, nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos provados nos autos. O fato de a lei exigir o exame pericial para a caracterização da insalubridade não implica reconhecer caráter vinculante ao laudo respectivo.
O paradigma colacionado às fls. 132/134 não se presta ao fim colimado porque oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Os julgados transcritos à fl. 129 e o último às fls. 131/132 trazem tese no sentido de que a reclamante, no cargo de monitora, mantinha contato permanente com crianças portadoras de patologias diversas e com material infecto-contagioso sem a utilização de EPIs o que não é o caso dos autos, em que o perito apenas entendeu que as fezes e urinas das crianças possuem idêntica composição daquelas encontradas no meio hospitalar.
Os modelos colacionados às fls. 130 e 131 (primeiro) abordam tese genérica no sentido de que, comprovado o trabalho em ambiente insalubre, mediante laudo pericial, é devido adicional de insalubridade, não enfrentando os fundamentos da decisão recorrida, consoante se pode verificar da transcrição do acórdão. Incidência do óbice contido na Súmula nº 296 do TST.
Com esses fundamentos, não conheço do recurso de revista.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 9 de agosto de 2006.
LELIO BENTES CORRÊA
Relator

Disponível em:

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2006 (http://conjur.estadao.com.br/static/text/48232,1)

Motorista é condenado a 9 anos de prisão por crime doloso

2006-08-19T10:54:00.000-03:00

Motorista é condenado a 9 anos de prisão por crime doloso

"Embora não tenha havido a intenção de obter o resultado, o réu, com a sua conduta, assumiu o risco de produzi-lo"

O motorista Ricardo Kennedy de Jesus foi condenado, no dia 16 de agosto, por crime doloso, a nove anos de reclusão em regime inicialmente fechado. Ele foi julgado pelo Tribunal do Júri de Lavras (MG). O julgamento teve início às 9 horas terminou depois das 23 horas, com a leitura da sentença, pela juíza Zilda Maria Youssef Murad.
Este é o terceiro caso no Estado de Minas Gerais em que acusados por morte no trânsito são julgados por crime de homicídio com dolo eventual. O dolo eventual prevê que, embora não tenha havido a intenção de obter o resultado, os réus, com a sua conduta, assumiram o risco de produzi-lo.
Segundo consta do processo, em novembro de 2002, por volta das 4 horas da manhã, Ricardo Kennedy de Jesus, dirigindo o veículo Golf GTI, embriagado e em alta velocidade, pela rua Chagas Dória, em Lavras, atropelou e matou Cristiane Aparecida de Carvalho, além de provocar lesões gravíssimas em Sueli Cléia Garcia, que teve a perna direita decepada no acidente.
A Promotoria de Justiça de Lavras ofereceu denúncia contra Ricardo Kennedy em maio de 2003, por crime doloso contra a vida. O acusado seria então julgado pelo júri popular.
Em 2004, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia desclassificado o pedido inicial do Ministério Público estadual em relação ao denunciado, de crime doloso contra a vida para culposo (sem intenção de matar).
Depois, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (Secretaria da Procuradoria de Justiça Criminal) e classificou o crime de trânsito provocado por Ricardo Kennedy de Jesus como doloso (com intenção de matar).

Na decisão do STJ, o ministro relator Gilson Dipp afirma ser “descabida a tese de que os delitos decorrentes de acidentes de trânsito são sempre culposos, por se tratar de uma generalização, não admitida pela instituição”. A decisão contesta os argumentos do TJMG, que havia desclassificado o crime de doloso para culposo sob a fundamentação de que em delitos de trânsito não se admite hipótese de dolo eventual.
O recurso especial também teve o parecer favorável do Mistério Público Federal (MPF). O subprocurador geral da República, Edinaldo de Holanda Borges, afirmou em sua tese que compete ao Tribunal do Júri analisar a incidência na conduta do acusado do dolo eventual ou da culpa consciente".

Quem Somos Nós? - What The Bleep do we Know?

2006-07-28T20:01:00.000-03:00

Gênero: Documentário

Duração: 108 minutos
Pais: EUA
Ano: 2005
Distribuidora: PlayArte
Diretor: Betsy Chasse , Mark Vicente , William Arntz
Elenco: Barry Newman , Elaine Hendrix , Marlee

Matlin , Robert Bailey Jr.

Por meio da história de uma mulher chamada Amanda, uma fotógrafa cheia de traumas por causa do casamento, o filme Quem Somos Nós? tenta explicar alguns conceitos da física quântica. O longa revela a aplicação de toda essa teoria na vida real, com depoimentos de esotéricos, médicos, cientistas, entre outros profissionais. Com algum custo e muito aprendizado, a personagem consegue colocar alguma ordem ao caos de sua vida e dominar o próprio destino.

O filme combina documentário, drama e animação para contar a vida de uma fotógrafa em crise. A história é entremeada pela fala de cientistas que apresentam conceitos tirados de áreas como a física, a filosofia, a neurologia, a psicologia e a teologia.

Um filme híbrido, parte documentário, parte ficção e parte elaborada a partir de efeitos visuais e animações.

Falso assessor jurídico é condenado à prisão

2006-07-28T18:52:00.000-03:00

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em sessão de sua 2ª Câmara Criminal, condenou o falso assessor A.M.G., à pena de quatro anos e dois meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de trinta e dois dias-multa.

O acusado se apresentava como assessor técnico jurídico, sem possuir habilitação para tal, em residências de pessoas pouco esclarecidas com a proposta de obter-lhes a aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Aproveitando-se da ingenuidade e confiança de seus “clientes”, fazia cobranças antecipadamente - honorários, despesas com certidões, declarações e outros documentos.

Além do prejuízo financeiro, as vítimas não conseguiam recuperar a via original de diversos documentos particulares, solicitados pelo golpista.

O TJ reformou a sentença proferida na comarca de Seara, no sentido de reduzir a pena, antes estipulada em seis anos e oito meses. Para o relator, desembargador Sérgio Paladino, a redução se deve ao fato do golpista não apresentar vontade consciente de destruir os documentos.

Ficou comprovado que ele agia somente para fazer com que as vítimas acreditassem na encenação para garantir o sucesso da empreitada criminosa. (A.C. n.º. 2006.016140-9)

27/07/2006 17:36

http://tjsc5.tj.sc.gov.br/noticias/noticias?tipo=2&cd=13079

Código de Ética dos Profissionais da Propaganda

2006-07-28T18:37:00.000-03:00

Regulamentação legal da profissão do Publicitário

* O exercício da profissão do publicitário bem como do agenciador de propaganda foi regulamentado pela Lei n. 4.680/65 e regulamentada pelo Decreto 57.690/66 (alterada pela Lei n. 2.262/97).

A profissão de publicitário

* De acordo com o artigo 1º do Decreto n. 57.690/66 – A profissão de Publicitário compreende as atividades daqueles que, em caráter regular e permanente, exercem funções artísticas e técnicas através das quais a propaganda é estudada, concebida, executada e distribuída.
* Tais atividades são exercidas “nas Agências de Propaganda, nos Veículos de Divulgação ou em qualquer empresa nas quais se produz a propaganda” (art. 3º do Decreto);

Propaganda
Legalmente define-se a propaganda como “qualquer forma remunerada de difusão de idéias, mercadorias, produtos ou serviços, por parte de um anunciante identificado” (Art. 2º do Decreto).

Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária

* O Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária nasceu de uma ameaça ao setor: no final dos anos 70, o governo federal pensava em sancionar uma lei criando uma espécie de censura prévia à propaganda;
* Em 20 de abril de 1978, cerca de dois mil publicitários reunidos no III Congresso Brasileiro de Propaganda na cidade de São Paulo, aprovaram o Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária;
* O Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária não tem força normativa, isto é, não é composto de normas de direito, mas, apenas, por normas de ética profissional. Contudo, as decisões emanados do Conselho de Ética do CONAR são bastante acatadas no meio publicitário.

Conselho Nacional de Auto – Regulamentação Publicitária – CONAR

* Organização não-governamental - ONG: que visa promover a liberdade de expressão publicitária e defender as prerrogativas constitucionais da propaganda comercial.
* ONG encarregada de fazer valer o Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária;
* CONAR é uma ONG, fundada e mantida pela propaganda brasileira, ou seja, pelas agências de publicidade, por empresas anunciantes e veículos de comunicação.

Conselho de Ética do CONAR:

* O órgão soberano na fiscalização, julgamento e deliberação no que se relaciona à obediência e cumprimento do disposto no Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária;
* O CONAR atende a denúncias de consumidores, autoridades, dos seus associados ou ainda formuladas pela própria diretoria;
* Feita a denúncia, o Conselho de Ética do Conar - se reúne e a julga, garantindo amplo direito de defesa ao acusado. Se a denúncia tiver procedência, o CONAR recomenda aos veículos de comunicação à suspensão da exibição da peça ou sugere correções à propaganda.
* O Conselho de Ética está dividido em seis Câmaras, sediadas em São Paulo, Rio, Brasília e Porto Alegre e é formado por 132 conselheiros, entre efetivos e suplentes, recrutados entre profissionais de publicidade de todas as áreas e representantes de consumidores.
* Não participam do Conselho pessoas investidas em cargos públicos por nomeação ou eleições, bem como candidatos a cargo eletivo em qualquer nível. Todos trabalham para o Conar em regime voluntário.

Ética na Profissão de Advogado

2006-07-28T17:45:00.000-03:00

Código de Ética do Profissional

* Espécie de contrato de classe;
* Instrumento regulador que estão reunidos as relações de valor que existem entre o ideal moral traçado e os diversos campos da conduta humana;
* Deriva de critérios de condutas de um indivíduo perante seu grupo e o todo social;
* Interesse no cumprimento do aludido código passa, entretanto, a ser de todos;
* Uma ordem deve existir para que se consiga eliminar conflitos e especialmente evitar que se macule o bom nome e conceito social de uma categoria.
* Os Códigos de Ética Profissional (CAMARGO, 1999: 33-4) “estruturam e sistematizam as exigências éticas no tríplice plano de orientação, disciplina e fiscalização”.
* Segundo Maximiano (1997: 294): “Códigos de Ética fazem parte do sistema de valores que orientam os comportamentos das pessoas, grupos e das Organizações e seus administradores”.
* Os códigos, porém, não esgotam o conteúdo e as exigências de uma conduta ética de vida e nem sempre expressam a forma mais adequada de agir numa circunstância particular,
*Os códigos sempre são definidos, revistos e promulgados a partir da realidade social de cada época e de cada país; suas linhas-mestras, porém são deduzidas de princípios perenes e universais,

Diplomas legais que regulamentam a Ética na Profissão de Advogado
* O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (Lei n. 8.906, de 4.7.1994) estabelece, no Art. 34, 29 infrações disciplinares,
* Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - CED/OAB;

* O órgão soberano na fiscalização, julgamento e deliberação no que se relaciona à obediência e cumprimento do disposto no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil é o Tribunal de ética e Disciplina.

Ética

2006-07-28T17:00:00.000-03:00

"A ética é daquelas coisas que todo mundo sabe o que são, mas que não são fáceis de explicar, quando alguém pergunta”. (VALLS, Álvaro L.M. O que é ética. 7 ed. São Paulo: Brasiliense, 1993, p.7)

Ética é "o estudo dos juízos de apreciação que se referem à conduta humana susceptível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente à determinada sociedade, seja de modo absoluto". (Dicionário Aurélio Buarque de Holanda)

* Etimologicamente falando, ética vem do grego "ethos", e tem seu correlato no latim "morale", com o mesmo significado: Conduta, ou relativo aos costumes.

O que é Ética?

1 - Área da filosofia que se ocupa dos valores ideais da conduta humana
2 - Engloba moral e direito que são um conjunto de normas criadas pela sociedade para serem respeitadas.

Moral
* Deriva do latim “mos” ou “mores” – costume ou costumes: no sentido de conjunto de normas ou regras adquiridas por hábito;
* Conjunto de normas que refletem determinado comportamento, cultura e período.

Normas:
* A palavra norma vem do latim norma (esquadro, régua), e revela, no campo da conduta humana, a diretriz de um comportamento socialmente estabelecido;
* Norma é uma regra de conduta, podendo ser jurídica, moral, técnica, entre outros;

Normas de Conduta Social:
* São normas culturalmente instituídas;
* O cumprimento das normas de conduta não é obrigatório, sendo uma questão de foro íntimo de cada pessoa;
* O adjetivo normal refere-se a tudo que seja permitido ou proibido no mundo humano, no mundo ético; e refere-se, também, a tudo que, no mundo da natureza, no mundo físico, ocorre, necessariamente, como descrito num enunciado físico. Anormal é a qualidade daquilo que se mostra contrário às concepções admitidas num dado momento histórico;
* Os valores sociais não são eternos, mudam no tempo e no espaço; portanto, buscando a perfeição, o homem altera suas convicções, e aquilo que era normal num dado momento, porque de acordo com as convicções vigentes, se faz ultrapassado, anormal;
* No mundo da natureza, no mundo físico, enfim, também as verdades científicas são corroboradas ou inadmitidas com o passar do tempo. Uma convicção tida como verdadeira num dado momento histórico, e, portanto normal, pode ruir com o passar do tempo, sendo substituída por uma nova descoberta, a qual, por sua vez, passa a ter aceitação normal.

Norma jurídica
* Norma e lei são usadas comumente como expressões equivalentes, mas norma abrange na verdade também o costume e os princípios gerais do direito.
* Há quem distinga norma de lei: a lei seria o ato que atesta a existência da norma que o direito vem reconhecer como de fato existente, ou das formas da norma.
* O art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil alemão estabelece: "Lei, no sentido do C. Civ. e desta lei, é toda norma de direito";
* A norma jurídica é um ato de poder do Estado, que age por intermédio de seus órgãos competentes, ou o fruto da vontade pactual dos particulares, devidamente reconhecido pelo Estado;
* A norma jurídica é, portanto, um preceito obrigatório;
* A obrigatoriedade é uma característica que vem a ser a possibilidade de a norma ter seu cumprimento exigido obrigatoriamente, se preciso com o emprego da força. Tal característica, que implica a possibilidade do emprego da coerção, chama-se coercibilidade.

Características da norma jurídica

1) Imperatividade:
* Toda norma de conduta é um mandamento e, portanto, é imperativa;
* Certas normas, contudo, imperam mais do que as outras. As normas jurídicas imperam mais do que as normas puramente éticas ou morais.

2) Generalidade:
* A generalidade implica dizer que a norma jurídica é abstrata; ela prevê e regula, hipoteticamente, uma série infinita de casos enquadráveis num tipo abstrato.

3) Bilateralidade ou alteridade:
* As normas jurídicas são bilaterais, pois regulam a conduta de um ou mais sujeitos em relação à conduta de outro ou de outros sujeitos.
* A norma jurídica coloca frente a frente pelo menos dois sujeitos.
* O Direito convém ao homem enquanto ser social. Perdido numa ilha, o náufrago não tem direitos nem deveres, porque isolado da sociedade. Daí a expressão alteridade, do latim alter, outro.

4) Heteronomia:
* Do grego heteros (diverso) + nomos (regra), a heteronomia é a característica da norma jurídica que esclarece ser esta imponível à vontade do destinatário. A vontade do Estado prevalece, no âmbito da legalidade, sobre a vontade individual.
* Enquanto a norma moral é autônoma (do grego autos, por si só + nomos, regra), isto é, seu cumprimento é livre pelo destinatário, a norma jurídica é heterônoma, isto é, o seu cumprimento é obrigatório.
* Enquanto a norma moral dirige-se de dentro para fora, isto é, o homem se auto-impõe um procedimento sem que sua vontade seja dirigida, a norma jurídica é heterônoma, imposta por um ordenamento jurídico, cuja característica é a coercitividade, a obrigatoriedade, enfim.
* A norma moral não se opõe à vontade individual; pelo contrário, ela exige liberdade de assentimento para a realização de seu imperativo. O ato moral só é válido quando praticado por livre e espontânea vontade; praticado à força, seria imoral.
* A norma jurídica não leva em conta a convicção ou assentimento de seus destinatários; trata-se de um comando irresistível a ser cumprido à força, se necessário.

5) Coercibilidade:
* A norma jurídica tem, necessariamente, a chancela do Estado.
* Ela é impositiva, é imposta à sociedade (daí a expressão direito positivo!). Ela desfruta, então, de coercibilidade, o que implica dizer que seu cumprimento pode ser efetivado até mesmo com o emprego da violência.
* O descumprimento de uma norma jurídica de conduta pode ensejar a coerção contra o infrator, ou seja, o emprego da violência autorizado pelo próprio Estado.

Sanção Jurídica
* O termo sanção vem do latim sancire, isto é, santificar, respeitar a lei (sanctio legis);
* Sanções são medidas estabelecidas pelo direito, como conseqüência da desobediência a um imperativo legal.
* Toda norma jurídica pressupõe uma conseqüência, um efeito, pelo seu cumprimento ou descumprimento. Quando alguém cumpre a norma, recebe um efeito favorável, qual seja a desobrigação de um compromisso,
* As sanções jurídicas são aquelas realmente disciplinadas pelo Direito e, portanto, pelo próprio Estado.

Lei
* A lei pode ser definida como o preceito escrito, elaborada por órgão competente e forma previamente estabelecida, mediante o qual as normas jurídicas são criadas, modificadas ou revogadas.
* Entende-se por lei a norma jurídica escrita emanada de poder competente. A lei está presente na Legislação, que é o conjunto das leis vigentes em um país.
* A apresentação escrita da lei está relacionada à própria origem etimológica desta palavra, pois lei vem do latim légere, que significa ler. Portanto, lei é texto escrito, feito para ser lido.
* Em sentido técnico estrito, a lei é a norma jurídica ordinária elaborada pelo Poder Legislativo.

Direito:
* É o conjunto de normas sociais obrigatórias, para assegurar o equilíbrio das funções do organismo social.
* É o conjunto de normas e princípios que regulam a vida em sociedade.
* É o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado, ou princípios de conduta social, tendentes a realizar a justiça.
* "Sistema de normas de conduta que coordenam e regulam as relações de convivência de uma comunidade humana, e que se caracterizam por um poder de obrigatoriedade igualmente extensivo ao grupo e aos indivíduos que o formam" (Joaquim Pimenta).
* "Conjunto de relações entre homens que a sociedade estabelece como necessárias" (Jaime Guasp). "Vinculação bilateral imperativo-atributiva da conduta humana para a realização ordenada dos valores de convivência" (Miguel Reale).

São quatro as fontes formais clássicas do Direito:
a) Lei
b) Costume jurídico: Costume é a norma jurídica que não faz parte da Legislação. É criado espontaneamente pela sociedade, sendo produzido por uma prática geral, constante e prolongada.
c) Jurisprudência: conjunto de decisões judiciais reiteradas (repetidas) sobre determinadas questões.
d) Doutrina Jurídica: A doutrina é produto da reflexão e do estudo que os juristas desenvolvem sobre o Direito.

Cassada liminar que determinava mudanças no sistema de telefonia pré-paga

2006-05-26T10:20:00.000-03:00

"Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou a liminar do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinava que as empresas de telefonia celular Claro, Tim e Oi cessassem de impor prazo de validade para utilização dos créditos do sistema de telefonia pré-pago aos usuários desse sistema.

A liminar havia sido concedida ao Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública. Seguindo o voto do relator, ministro Francisco Falcão, a Primeira Turma entendeu que a antecipação do pedido do MPF, concedida pela liminar, acarretaria danos irreversíveis para as empresas, que precisariam realizar uma alteração no sistema técnico implantado no valor de R$ 16 milhões para os próximos dois anos.

Esse prejuízo não poderia ser resgatado pelas empresas se, na decisão definitiva do processo, elas vencessem a ação."Nesse diapasão, estaria mesmo caracterizada lesão irreparável para os recorrentes, tendo em vista que, no caso, o acórdão que ampara a tutela antecipada tem natureza provisória pendente de confirmação no juízo ordinário", sustenta o ministro Francisco Falcão amparado pela jurisprudência do STJ.

As defesas das empresas de telefonia são unânimes em alegar que o Ministério Público Federal não teria legitimidade para mover tal ação por se tratar de interesse individual homogêneo disponível, caso em que não seria possível a atuação do MPF.

A Claro alega também que a Lei n. 8.078/90 ampara a fixação de prazo de validade para utilização dos créditos, por se tratar de prática necessária para a continuidade do serviço.

Já a Tim sustenta que o Tribunal violou o Código de Processo Civil (artigos 165, 458 e 535) por não ter resolvido uma omissão suscitada pela empresa por meio de embargos de declaração (recurso dirigido ao próprio juiz da causa, para esclarecimento de obscuridade, omissão ou contradição da sentença).

Por sua vez, a Oi argumenta violação de dispositivos infraconstitucionais e da jurisprudência do STJ".

Estado deve dano moral a estudante menor que foi estuprada em horário de aula

2006-05-26T10:13:00.000-03:00

sexta-feira, 26 de maio de 2006
06:02 - Estado deve dano moral a estudante menor que foi estuprada em horário de aula

"A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) e reconheceu que o Estado deve indenização por dano moral a uma estudante de 10 anos que foi estuprada logo depois de liberada pela escola antes do horário regular de saída, em razão da falta de professor. O fato ocorreu em 2001 em uma escola estadual da região metropolitana de Porto Alegre (RS). O valor da indenização deverá ser fixado pela Justiça gaúcha.

O TJ/RS tinha confirmado a decisão de primeira instância que havia afastado a responsabilidade da escola sob o argumento de que teria havido um bilhete na agenda das crianças dando notícia aos responsáveis sobre a falta de aula naquele horário. Mas, de acordo com o relator do recurso, ministro Francisco Falcão, houve falha do estabelecimento escolar, que se omitiu na prestação do compromisso de cuidar dos alunos, sendo negligente.

O ministro relator também entendeu haver relação de causa e efeito entre a conduta culposa do Estado e a violência sofrida pela estudante, já que, ao sair desacompanhada dos responsáveis em horário escolar, ela acabou sendo abordada e estuprada em terreno próximo à escola, local que seria sabidamente perigoso. Por fim, o ministro Francisco Falcão concordou com a existência de dano moral conforme feito no pedido inicial da família à Justiça gaúcha, o qual reclamava, inclusive, acompanhamento psicológico à estudante. A decisão da Primeira Turma foi unânime".

Mulher busca indenização por morte do filho (Celesc)

2006-04-07T12:18:00.000-03:00

Mulher busca indenização por morte do filho durante namoro

TJSC

06/04/2006 18:24

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, por maioria de votos, negou recurso interposto por S.O. de P contra a Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) por danos morais pelo falecimento de seu filho B.O, de um ano e sete meses.
Segundo os autos, mãe e filho se encontravam no interior da casa de comando da subestação da Celesc, no município de Imbituba, local cuja entrada é proibida para estranhos.
O acesso de ambos foi autorizado por funcionário da companhia, namorado de S.
A criança, que ainda não andava, estava deitada abaixo de uma rede, quando um painel que servia de base soltou-se da parede e caiu sobre ela, ferindo-a na cabeça e provocando sua morte. O painel não era fixado na parede e fora colocado anteriormente neste lugar pelo próprio funcionário.
Ainda segundo os autos, o painel caiu quando o funcionário apoiou-se sobre a rede para dar um beijo em sua namorada.
O desembargador Sérgio Izidoro Heil foi o relator do processo. (Processo nº 2005.028488-3)

http://tjsc5.tj.sc.gov.br/noticias/noticias?tipo=2&cd=12508

Setor de telecomunicações contesta autuações do fisco

2006-04-07T11:19:00.000-03:00

06/04/06 Setor de telecomunicações contesta autuações do fisco

As empresas do setor de telecomunicações enfrentam uma batalha contra as secretarias estaduais de Fazenda relacionada à classificação jurídica dos contratos de uso de satélite.

Os contribuintes entendem que se trata de aluguel de bens móveis, o que não é tributável, enquanto os fiscos estaduais consideram que ocorre uma prestação de serviço, sobre a qual incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja alíquota chega a superar 20% em alguns estados.

Essa discussão afeta as empresas de telecomunicação que usam de satélites, normalmente para ligações a longa distância como a Embratel , a Telefônica e a Intelig . Atualmente essas empresas não recolhem ICMS, mas se a posição do fisco prevalecer, a incidência desse imposto deve ter impacto nos custos e nas margens dessas empresas .

Conforme a orientação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo “ é fato gerador do ICMS a prestação onerosa de serviços de comunicação feita por qualquer meio, inclusive na geração, emissão, recepção, transmissão e ampliação de comunicação de qualquer natureza.”

Nota aponta que atualmente algumas empresas prestadoras de serviços de telecomunicação por meio de satélite não recolhem ICMS sob o argumento de que se trata de serviço fora da incidência do imposto. A argumentação desses contribuintes tem como base a idéia de que não há, por parte das empresas, uma obrigação de fazer.

O fisco paulista argumenta que é inerente ao funcionamento de um satélite a recepção e retransmissão do sinal, havendo portanto uma obrigação de fazer de quem se presta a prover a capacidade de satélite. Por essa razão, a Fazenda entende se tratar de serviço sujeito à tributação do ICMS.

Em razão desse entendimento, a secretaria tem acionado as empresas prestadoras deste tipo de serviço de comunicação, “que por interpretação equivocada da legislação, não se consideram contribuintes do imposto.”

Frederico Videira, da Telemar , informa que, durante o processo de debate do projeto que se tornou a Lei Complementar nº 116, de 2003, tentou-se instituir a tributação sobre o uso de dutos, cabos e postes por meio do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o que acabou não sendo aprovado. Videira acredita que, se aquelas atividades fossem tributadas, tal hipótese de incidência poderia ser estendida também para o uso de satélites por parte das companhias de telecomunicação.

César Rômulo, superintendente executivo da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), afirma que as principais questões enfrentadas pelo setor são a pesada carga tributária e essa discussão sobre a cobrança de ICMS sobre o uso dos satélites. Rômulo diz que por volta de 40% da receita líquida do setor em 2005, cerca de R$ 31 bilhões, foram para o fisco.

Esse caso se encaixa em uma tendência de discussão administrativa e judicial sobre o enquadramento tributário de novas tecnologias e serviços.

Procurada pela reportagem do DCI, a Embratel, uma das empresas afetadas por essa interpretação das autoridades estaduais, informou que não se manifesta acerca de questões tributárias.

O advogado Hélio Ferreira Moraes, do escritório Pinhão e Koiffman Advogados , diz que é preciso definir com clareza o modelo de negócios da empresa, pois conforme a definição varia a tributação. Ele cita o exemplo das empresas provedoras de Internet, que, segundo ele, são um guarda-chuva que comporta diversos modelos de negócio, como o fornecimento de conteúdo, de acesso ou mesmo serviços de telecomunicação. “Essa classificação envolve conceitos tributários e técnicos. Deve-se entender a parte técnica da operação do contribuinte para poder ajustar a classificação devida”, afirma Moraes.

Com relação aos provedores de Internet, reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm isentado as provedoras de Internet do pagamento do ICMS sobre suas atividades. Apesar de algumas decisões conflitantes entre as diferentes turmas, constata-se uma tendência de consolidação da jurisprudência do STJ.

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Dependentes têm direito à pensão por morte de contribuintes

2006-04-07T11:06:00.000-03:00

07/04/06 Dependentes têm direito à pensão por morte de contribuintes

A pensão por morte é um benefício pago ao dependente de um segurado falecido (aposentado, trabalhador, contribuinte individual, facultativo ou empregado doméstico).

Os dependentes preferenciais são marido ou mulher, companheiro ou companheira – inclusive homossexual – e os filhos, enteados e tutelados, desde que tenham até 21 anos de idade ou sejam inválidos. Na inexistência desses dependentes, terão direito à pensão pais e, sem estes, os irmãos com até 21 anos ou inválidos.

Para comprovar a dependência, marido ou mulher deve apresentar no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a certidão de casamento. Já no caso dos filhos, deve ser apresentada a certidão de nascimento. Os outros dependentes, porém, precisam comprovar a união estável (companheira ou companheiro) ou a dependência econômica (enteado, tutelado, pais e irmãos).

Para a comprovação de união estável ou dependência econômica, são exigidos pelo menos três entre os seguintes documentos: declaração de imposto de renda, constando o interessado como dependente; anotação em carteira de trabalho; declaração em cartório; disposições testamentárias; prova de mesmo domicílio; conta bancária conjunta, entre outros. No caso de união estável, também podem ser utilizadas a certidão de nascimento de filho em comum e a certidão de casamento religioso.

A pensão por morte deve ser requerida em agência da Previdência Social ou, se o falecido já recebia benefício da Previdência, pode ser solicitada pelo site www.previdencia.gov.br. O dependente não pode continuar a receber a mesma aposentadoria do segurado, ainda que possua procuração ou cartão magnético e senha. Nesse caso, é obrigatória a transformação do benefício em pensão por morte.

Para saber toda a documentação necessária para a pensão, o interessado pode consultar o site da Previdência Social, o PREVFone (0800-780191) ou ir a uma das agências da Previdência.

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Pedidos de falência caem 64% no trimestre

2006-04-07T10:58:00.000-03:00

06/04/06 Pedidos de falência caem 64% no trimestre

O volume de falências e concordatas do primeiro trimestre de 2006 apresentou queda expressiva, segundo levantamento nacional divulgado nesta quarta-feira pela Fundação Serasa. Nos três primeiros meses do ano, os pedidos de falência diminuíram 64% ante o mesmo período do ano passado, e as falências decretadas caíram 34,5% na mesma base de comparação.

O volume de concordatas aceitas caiu 66,7% no mesmo período. Sem base de comparação por causa da vigência a partir de junho de 2005 da Nova Lei de Falências, foram registrados 63 requerimentos de recuperação judicial e nenhum de recuperação extrajudicial.

Março

Em março, a pesquisa revelou queda de 59,2% nos pedidos de falência em relação ao mesmo período de 2005, e uma diminuição de 41,5% no volume de falências decretadas, na mesma base de comparação. Foi verificada também uma queda de 50% no volume de concordatas deferidas no mês passado. No período, foram registrados 23 requerimentos de recuperação judicial e nenhum de recuperação extrajudicial.

Na avaliação dos técnicos da fundação, a queda nos indicadores de falência pode ser explicada pela nova legislação, que desestimulou a utilização do requerimento de falência como um instrumento de cobrança. Em relação aos mecanismos criados em substituição à concordata (recuperação judicial e extrajudicial), a análise é que o mercado está "se adaptando" a esses novos institutos legais e aguarda jurisprudência sobre o assunto.

A empresa também atribuiu as quedas do volume de falências à maior liquidez da economia, que decorre tanto do desempenho das exportações de bens e serviços, quanto da alta do consumo das famílias, decorrente da expansão do crédito. Este, na avaliação da Serasa, tem sido "o grande financiador da atividade econômica no âmbito domestico".

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TST suspende segredo de justiça em processo de soropositivo

2006-04-01T20:28:00.000-03:00

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho - 25/08/2005

TST suspende segredo de justiça em processo de soropositivo

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho suspendeu a tramitação em segredo de justiça de um processo em que um empregado portador do vírus HIV pede indenização por danos morais por ter sido demitido. A proposta foi feita pelo presidente da Turma e relator do processo, ministro João Batista Brito Pereira e acolhida pelos demais integrantes.

“São tantos os casos que tramitam no TST sobre esse mesmo tema, que não vejo porque manter o segredo de justiça”, explicou o ministro Brito Pereira. O ministro Gelson de Azevedo ressaltou que o movimento atual na sociedade é no sentido de acabar com a discriminação em relação à doença. “As pessoas estão vindo a público, reconhecendo sua existência, razão pela qual não vejo sentido na necessidade da tramitação em segredo”, afirmou.

Para o ministro Aloysio Correa da Veiga, “a banalização do segredo de justiça” tem aumentado o número de processos nessas condições no TST. “A regra do art. 155 do Código de Processo Civil é específica no sentido de só admitir o segredo de justiça quando o interesse público determinar, e nos casos envolvendo direito de família”, disse. “E, neste caso, me parece que o interesse público está a determinar justamente o contrário, até mesmo para evitar a discriminação”.
O julgamento do processo não foi concluído devido a um pedido de vista regimental para exame de outras questões.

Comentário:

Não concordo com a opiniões dos ministros, pois a supressão do nome das partes envolvidas em litígios relativos a dados de saúde é evidente que são medidas que resguarda direitos constitucionalmente protegidos estatuídos no artigo 5º inciso X da Constituição Federal brasileira de 1988, in verbis:

Artigo 5º. inciso X da Constituição Federal brasileira de 1988 que dispõe:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Portanto deve o judiciário guiar-se pela ordenação da Magna Carta, como forma de respeito a privacidade e intimidade daqueles que já possuem uma carga considerável de discriminação social em seu dia-a-dia.

STJ altera a súmula que dispõe sobre a prisão do devedor por falta de pagamento de pensão alimentícia

2006-03-29T11:39:00.000-03:00

A 2ª Seção do STJ alterou a Súmula nº 309, que trata da possibilidade de prisão civil para os casos de falta de pagamento de pensão alimentícia.

A súmula passa a figurar com a seguinte redação:
"o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo."

A Súmula nº 309 havia sido aprovada em abril do ano passado, a partir de precedentes da 3ª e 4ª Turmas que tomavam por referência legal os artigos 732 e 733, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

Sua redação anterior era a seguinte: A diferença, agora, é que que o débito que autoriza a prisão civil é aquele relativo às prestações anteriores ao ajuizamento da execução; antes era levado em consideração a data da citação. Esta, sabidamente, no sistema processual brasileiro, muitas vezes é demorada.

A alteração no enunciado da súmula se deu por iniciativa da ministra Nancy Andrighi, que observou ser possível dar mais efetividade ao cumprimento da prisão do devedor caso se considerasse a data do ajuizamento, e não da citação.

A súmula é um verbete que resume o entendimento vigente no STJ sobre um assunto e serve de referência para os outros tribunais do País sobre a posição dominante na corte sobre a questão. Não possui efeito vinculante, isto é, não impede a interposição de recursos, mas direciona a maneira como os tribunais de outras instâncias decidem.

Fonte: http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=2848

Sócio só responde por dívidas de empresa se atuar com excesso de poder ou fora da lei

2006-03-29T11:33:00.000-03:00

A 4ª Turma Especializada do TRF 2ª Região decidiu, por maioria, excluir de uma execução fiscal, um sócio de uma empresa executada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Ele havia apresentado seu pedido de exclusão através da chamada exceção de pré-executividade, uma defesa prévia ao julgamento da execução, baseada em clara nulidade.
No caso, ele argumentou que, nos termos da lei, não poderia ter sido incluído como réu, ao lado da sociedade, respondendo com seu patrimônio pessoal por débitos previdenciários da sociedade na execução fiscal.
O Juiz de 1º grau rejeitou a exceção e o sócio recorreu ao Tribunal, através de um agravo de instrumento.O relator do agravo, Desembargador Federal Alberto Nogueira, salientou que só existe responsabilidade de sócio, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica por dívidas da sociedade, se provada a prática de ato com excesso de poderes ou em afronta à lei, contratos sociais ou estatutos.
Além disso, o magistrado observou que o sócio foi destituído de cargo de direção em período anterior à possível prática de qualquer ato que pudesse se encaixar na hipótese de extrapolação de poder ou ilegalidade que justificassem sua presença na execução fiscal, conforme prevê o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN.
Segundo dados do processo, a autarquia previdenciária argumentou que a certidão da dívida ativa - CDA continha dados corretos, o que justificaria a posição do sócio na execução fiscal. O Desembargador Federal ressaltou que "não se está a questionar a presunção de legitimidade da certidão da dívida ativa, eis que não se põe em dúvida, em um primeiro momento, a existência da dívida e sua titularidade. Apenas o Judiciário não reconhece a legitimidade do terceiro que a autoridade administrativa fez constar arbitrariamente da CDA.
"Outro ponto abordado pelo relator em seu voto, foi o fato de que as hipóteses de responsabilidade do sócio contidas no CTN devem ser provadas pelo exeqüente, no caso, o INSS. Isto justifica a defesa através da exceção de pré-executividade, porque se o sócio em questão tivesse de opor embargos à execução, isto representaria verdadeira inversão no ônus da prova, que cabe, especificamente, ao INSS. Além disso, para poder apresentar o s embargos, seria necessário o depósito prévio do débito, para garantia do juízo, sem o qual o Juiz rejeitaria tais embargos de plano. Processo n. 2004.02.01.001490-2
Fonte: Tribunal Regional Federal - 2ª Região
17/3/2006

CHEQUE PRÉ DATADO ENFOQUE JURÍDICO E MORAL

2006-03-27T13:35:00.000-03:00

O cheque pré-datado é uma ordem de pagamento em data previamente combinada entre credor e devedor.

Legislação:

A Lei sobre cheque estabelece que o cheque é ordem de pagamento à vista (pagável na data da apresentação ao sacado - Instituição Financeira) - art. 32 da Lei n. 7.357/99.

Jurisprudência: enfoque moral - boa- fé dos contratatantes

Ministro Edson Vidigal do Superior Tribunal de Justiça - STJ, preleciona sobre o assunto: "O pré-datado é um contrato entre as partes que a Justiça considerou perfeito"

Processo
REsp 707272 / PB ; RECURSO ESPECIAL2004/0169322-6
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
03/03/2005
Data da Publicação/Fonte
DJ 21.03.2005 p. 382RDDP vol. 26 p. 194RNDJ vol. 66 p. 102
Ementa
Civil. Recurso especial. Cheque pré-datado. Apresentação antes do prazo. Compensação por danos morais.
- Não ataca o fundamento do acórdão o recurso especial que discute apenas a natureza jurídica do título cambial emitido e desconsidera o posicionamento do acórdão a respeito da existência de má-fé na
conduta de um dos contratantes.
- A apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a devolução do título por ausência de provisão de fundos.
Recurso especial não conhecido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial.Os Srs. Ministros Castro Filho e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros.

Processo
REsp 557505 / MG ; RECURSO ESPECIAL
2003/0121273-7
Relator(a)
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
04/05/2004
Data da Publicação/Fonte
DJ 21.06.2004 p. 219RSTJ vol. 188 p. 381
Ementa
Cheque pré-datado. Apresentação antes do prazo. Indenização por danos morais. Precedentes da Corte.
1. A apresentação do cheque pré-datado antes do prazo avençado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a conseqüência da devolução do mesmo por ausência de provisão de fundos.
2. Recurso especial conhecido e provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito.
Notas
Indenização por dano moral fixada em R$ 2.000 (dois mil reais)

Celular não dá remuneração por sobreaviso

2006-03-20T14:47:00.000-03:00

Celular não dá remuneração por sobreaviso

O uso de celular fornecido pelo empregador não obriga o trabalhador a ficar em sua residência à disposição da empresa. Para os juízes da 8ª Turma do TRT da 2ª Região (SP), contudo, a utilização de meio de comunicação pela Internet, como o "MSN Messenger", pode dar direito ao pagamento do sobreaviso previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Este foi o entendimento aplicado pela turma no julgamento do recurso ordinário da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., que reformou sentença da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo.
A vara havia condenado a Eletropaulo a pagar a um ex-empregado o adicional previsto no artigo 244, parágrafo 2º, da CLT, por obrigar o eletricitário a portar telefone celular, fora da jornada de trabalho, podendo ser convocado pela empresa a qualquer momento.
A lei considera de sobreaviso "o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. (...) As horas de ‘sobreaviso’, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal".
De acordo com a juíza Lilian Lygia Ortega Mazzeu, relatora do recurso da Eletropaulo no TRT-SP, "o artigo 244, que trata do assunto, foi editado especificamente aos ferroviários, tendo sido aplicado por analogia a outras categorias funcionais".
Para a relatora, "à época de sua redação, não existiam como meios de comunicação equipamentos que hoje fazem parte de nosso dia-a-dia, sendo corriqueiro e acessível o seu uso a qualquer pessoa independente de condição financeira".
O voto prossegue afirmando que "com a telefonia móvel, fixa e todos os outros meios de comunicação, o empregado pode ser encontrado a qualquer tempo, em qualquer lugar, independente deste estar ou não em sua casa, podendo ou não estar quer seja no convívio com sua família em momento de lazer ou mesmo laborando para outro empregador ou dispondo de seu tempo como melhor lhe aprouver".
O acórdão destaca que "à exceção da Internet por meio de programas de comunicação tal como videoconferência ou messenger, qualquer outro meio de comunicação para fins de caracterização de ‘horas de sobreaviso’ é imprestável, eis que nenhum deles efetivamente cerceia ou é fator impeditivo da liberdade de locomoção prevista pelo artigo 244 da CLT". (RO nº 02105.2001.006.02.85-2 - com informações do TRT-2).

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01/03/06 - Dia da poesia

2006-03-14T12:26:00.000-03:00

A todos os amantes da poesia

Há caminhos cifrados
Onde os pés se deixam vendar
Talvez se entreguem as perguntas
Adiando o próximo passo, o júbilo
Ou protegendo-se das lágrimas
Há uma premeditada contenção
Vestida pelas rendas da cautela
Respiram gestos de incertezas
No retorcido e fadigado silêncio
Quanto tempo, há de se esperar
Pelo que tanto se deseja?
Quanto ainda demoraráP
ara que os lábios unam letras
E vençam o medo da palavra?
Quantas luas adormecerão
Até que os olhos despertem
Sem recear as cores que desconhecem?
Sou mesmo esse abismo de mim
Sempre repleta do que não sei transbordar

2005-12-17T15:03:00.000-02:00

A sinopse do filme A ILHA é a seguinte: Lincoln Six-Echo (EWAN MCGREGOR) é um morador de um mundo que (e aqui faço uma pausa - o mundo dele para muitos é utópico, mas se observarmos ao nossos redor, ele é plausível) complexo, em meados do século 21. Este mundo é rigorosamente controlado e todos os habitantes cuidadosamente observados. Lincoln, assim como todos os demais, sonha em ser escolhido para ir a"A Ilha" – o único lugar descontaminado no planeta. Só que a curiosidade inata dele e a falta de paciência, o levam a questionar a vivência de todos. Six Echo logo descobre que nada é verdade, o que leva ele e a colega, Jordan Two-Delta (Scarlett Johansson), a serem perseguidos sem trégua pelas forças da sinistra instituição que os abrigou.
Bem, você quer falar de falta de verossimilhaça? Então tá! Imagine uma empresa que cria um projeto cinetífico monstruoso - que faz com que os ricos do planeta pensem em desembolsar US$5 milhões por um ser amorfo, insensível, enfim, uma "massa" (oops, estou revelando a história, mas isso não quer dizer que vocês não tenham que ver o filme, pô!) que tão somente serviria para produzir órgãos geneticamente idênticos ao do seu investidor, para que quando os seus falhassem, fossem trocados.
Essa empresa se instala num fim de mundo sigiloso. Só que neste projeto ultra-secreto, administradores, funcionários, a mulher do cafezinho, seguranças e manés em geral, possuem acesso a todo o complexo. HAHAHAHA! É uma multidão, que com certeza, não aguentaria nem cinco minutos de "segredagem". Bem, há estas e outras faltas de verossimilhaça, mas e daí? E Indiana Jones? E Triple X? E eles discutem algo?

Pode-se dizer que o filme cria uma boa oportunidade para o debate acerca de certas divergências éticas sobre a clonagem, que está para se tornar comum, e que há coragem no roteiro, quando sabemos que Hollywood é afeito a polêmicas. Mas o debate fica meio perdido, no momento que eles começam a correr, porque o filme é, não se esqueçam, de Michael Bay, diretor de Bad Boy I e II, Armageddon, Pearl Harbor, e outras correrias, (ou seriam porcarias?). Mas então, porque o filme fracassou nas bilheterias? O crítico Rubens Ewald Filho, diz (e concordo com ele, humildemente), "Tudo muito movimentado, eficiente, como era de se esperar de Bay. As tolices (os romances, coincidências, reviravoltas muito esperadas) são desculpáveis e não comprometem nem o lado divertido, nem o lado sério. Este parecia um momento apropriado para discutir a questão moral da clonagem numa fita grande como esta. A rejeição do público me parece mau sinal do emburrecimento geral. " É, emburrecimento geral... Dá trabalho pensar...
A Ilha é um bom filme de ação, e me deu motivos para refletir sobre algumas coisas...

Lembrei de A ilha do Dr. Moreau, do H.G. Wells*, escrito em 1895. No livro do apocalíptico autor, o sobrevivente de um acidente aéreo chega a uma ilha onde vive um cientista que realiza experiências afim de "aperfeiçoar" geneticamente os seres humanos. Leia-se criar uma casta inferior que realize trabalhos pesados.

Também recordei Admirável Mundo Novo, de Aldous Huxley, escrito em 1931. A obra é uma "“fábula” futurista de uma sociedade completamente organizada, sob um sistema científico de castas, onde a vontade livre fora abolida por meio de um condicionamento metódico, a servidão tornou-se aceitável mediante doses regulares de felicidade quimicamente transmitida pelo “Soma” (a droga liberado do futuro), e onde as ortodoxias e ideologias eram “pro-pagandeadas” em cursos noturnos ministrados durante o sono.

(...) Huxley profetizou em Admirável Mundo Novo, uma civilização de excessiva ordem onde todos os homens eram controlados desde a geração por um sistema que aliava controle genético (predestinação) a condicionamento mental, o que os tornava dominados pelo sistema em prol de uma aparente harmonia na sociedade. Não havia espaço para questionamentos ou dúvidas, nem para os conflitos, pois até os desejos e ansiedades eram controlados quimicamente pelo “Soma”, sempre no sentido de preservar a ordem dominante. A liberdade de escolha estava restrita a poucas matérias da vida. As castas superiores eram decantadas em betas, alfas e alfas + e se originavam de óvulos biologicamente superiores, fertilizados por esperma biologicamente superior, recebendo o melhor tratamento pré-natal possível. Já as castas inferiores, bem mais numerosas, recebiam um tratamento diferenciado: provinham de óvulos inferiores, fertilizados por esperma inferior (...) "***

E olha que Huxley, já em 1957, no livro Retorno ao Admirável Mundo Novo, já falava que, o que ele havia previsto para um futuro distante, já estava "batendo a porta"!

Veio à idéia George Orwell****, escritor inglês falecido em 1950, que escreveu Nineteen Eigthy Four ("1984"), no qual apareceu pela primeira vez a figura onipresente do "Big Brother", ou seja, o Grande Irmão, (a ironia de quem colocou este nome nos programas de TV veiculados pelo mundo afora, é, no mínimo, desrespeitosa. Orwell deve estar se revirando no túmulo.)
No livro, que também é filme, Winston Smith rebela-se contra o sistema em que vivia. Um mundo sem privacidade, com avanços tecnológicos que controlam os indivíduos, com a destruição ou manipulação da memória histórica dos povos, com guerras para assegurar a paz, na ausência de pensamento crítico, o indivíduo sem defesas contra um Estado forte e manipulador de todas as mídias.

Smith é preso, e torturado de maneira peculiar pela polícia política do regime (dividiu a gaiola com os bichos que mais temia: ratos). Depois de sofrer um recondicionamento, uma lavagem cerebral, voltou a ser um servo da ordem totalitária.

Lembrei também de Laranja Mecânica, livro de 1962, de Anthony Burgess, que virou filme e clássico, em 1971, nas mãos de Stanley Kubrick. No filme, que se passa no século XXI, Alex (Malcolm McDowell), faz parte de uma gangue de jovens praticantes da ultraviolência. Eles espancam, estupram, matam, ... Mas antes, tomam o leitinho enriquecido com com princípios químicos que ajudam a melhorar a performance ultraviolenta.
A mídia deste futuro é cretina (Nossa!Igual a de 2006, ...); as notícias, manipuladas; os programas,estúpidos (hmmm, parece o que eu vejo na TV); os pais são ausentes e irresponsável (vocês já olharam o jardim de infância?); o Estado forte e repressor... Ou seja, "um futuro bem distante..."

Mas, Alex acaba preso e as autoridades lhe dão duas opções: submeter-se a um tratamento que lhe fará sentir insuportável aversão diante de qualquer cena ou ato violento, ou cadeia. O Estado mostra então as "novas" formas de reintegrar o homem mau à sociedade, tornando-o bom. Para isso vale de tudo: torturas psicológicas variadas, estresse musical (e com com Beth

oveen, a única coisa que acalmava Alex, da qual ele gostava), etc.

E o que seria uma Laraja Mecânica? O autor mesmo explica: "something wich was capable of taste, colour, richness and sweetness like an orange (a person) could be turned into a robot or na automaton that obeyed purely mechanical or reflex driven laws."
Depois disso que lembrei, eu pergunto: para onde vocês acham que o mundo está indo? Acham que é tudo imaginação? E a venda de órgãos? E os espectadores-tábula-rasa? E a mídia abusiva? E o Estado repressor? E as organizações condescentedentes? E as grandes organizações de braços múltiplos e transnacionais?

PS: O que falei já serve como indicação de leitura ou de vídeo, porque, para todos há adaptações cinematográficas, mas a qualidade é variada...
*Escreveu também: A Guerra dos Mundos (que gerou pânico real entre os americanos ao ser transmitida por rádio, por ninguém menos que, Orson Wells); A Máquina de Tempo (sobre um homem que viajava ao futuro) e o O Homem Invisível (1897).
** Aldous Huxley escreveu, mais tarde, outro livro, chamado Retorno ao Admirável Mundo Novo, sobre o assunto: um ensaio onde demonstrava que muitas das "profecias" do seu romance estavam a ser realizadas graças ao "progresso" científico, no que diz respeito à manipulação da vontade de seres humanos.
***http://www.urutagua.uem.br//ru10_sociedade.htm
**** George Orwell, era o pseudônimo de Eric Arthur Blair, um libertário, que faleceu em 1950, mas deixou dois clássicos da guerra contra o autoritarismo :Revolução dos Bichos e 1984.
Na Revolução dos Bichos, o velho porco, Major, convoca os animais de Manor Farm para uma reunião na qual expõe o sonho que teve: os animais sempre viveram subjugados pelo homem, embora este tenha capacidades inferiores às de qualquer deles. O homem é a única criatura que consome sem produzir - diz ele, o que não é justo. E principiam uma revolução que no rpincípio tenta mostrar que todos são iguais, mas que que por fim, conclui que "todos os animais são iguais, mas alguns são mais iguais do que outros."

Racismo

2005-12-17T14:39:00.000-02:00

O racismo, o preconceito, a intolerância, e quem os pratica, são burros porque não conseguem reconhecer as diferenças que são próprias e intrínsecas da raça humana. A solução para esses tipos de mal ,e de muitos outros, está na educação. E educar dá trabalho.
A impressão que tenho é que anteriormente, no tempo da minha avó, educar era passar determinados valores morais (e aí já começcam os poréns) carregados de preceitos religiosos e de senso comum; alimentar também contava, além de deixar a criança sadia. Um único ítem aumentou nesta lista: dar escola (porque me nego a dizer educar. Quem educa não é a escola, (ou, não deve ser, mas muitos pais não querem admitir isso). Além disso, há inúmeras, centenas, milhares de escolas que nada ensinam a não ser a "arte" de imitar).
Para educar você tem que parar de ver o Will Bonner e dar atenção a (o) filha (o); tem que parar de ver o jogo de futebol e ver a ansiedade por uma resposta, nos olhos da criança; tem que acompanhar os estudos, ir na escola; tem que "brincar horas a fio" (e isso é um prazer), tem que perceber as virtudes e as dificuldades morais da (o) filha (o) para ajudá-la; tem que participar; tem que se melhorar, se conhecer, e, acima de tudo, TEM QUE DAR BOM EXEMPLO. É. educar dá trabalho.
É complicado ver que alguns pais tratam os filhos como se fossem desprovidos de inteligência. As crianças, na verdade, “sacam” tudo! Elas observam, acompanham, fazem conjecturas, muito mais do que imitar, tão somente ( o que, dependendo dos pais, é uma temeridade!). E se você ainda não viu isso, essas peculiaridades infantis, é porque não anda prestando atenção na (o) filha (o), na (o) sobrinha (o), na humanidade...
As crianças são individuais, infelizmente acabam transformadas em coletivo, pela simples ausência de acompanhamento e de preparo de quem deveria ajudá-las na caminhada. Por fim, acabam se transformando em clones, caricaturas mal feitas dos parentes ou figuras de traços cubistas, que não são sequer reconhecidas pelos próprios pais, que depois perguntam, cínica-inconscientemente: “O que foi que eu fiz?”

Agora leia sobre o Brasil racista e EDUCAÇÃO tem tudo a ver com isso! ONU: Fosso entre negros e brancos aumentou no País - Agência Estado

Se existissem dois Brasis, um só com brancos e outro só com negros, o primeiro estaria, no quesito qualidade de vida, ao lado de países europeus relativamente desenvolvidos, como Bulgária e Letônia. O Brasil dos negros, por outro lado, ficaria próximo de países muito pobres, como o Vietnã e a Bolívia. Esse persistente fosso entre brancos e negros é a principal conclusão de uma edição especial do Relatório de Desenvolvimento Humano a respeito do racismo no Brasil.
O trabalho, realizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), teve como base estudos realizados no País nos últimos anos sobre o assunto. A divulgação ocorreu às vésperas do Dia da Consciência Negra, que será comemorado amanhã. Em 2002, o Brasil ocupava uma posição intermediária no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Pnud, que considera três fatores fundamentais de qualidade de vida: renda, esperança de vida ao nascer e nível de educação. Num universo de 177 países, estava em 73º lugar. Se no Brasil vivessem só os brancos, o País estaria em 44º lugar. Se houvesse apenas os negros, em 104º lugar - considerável distância de 60 posições. O fosso fica ainda mais profundo quando se separam os Estados. A melhor qualidade de vida têm os brancos do Distrito Federal - vivem tão bem quanto na República Tcheca (33º lugar no ranking mundial).

No outro extremo, estão os negros de Alagoas - vivem na mesma precariedade que a população da Namíbia (122º lugar no ranking). “A democracia racial no Brasil é um mito. Os efeitos da escravidão permanecem até hoje”, afirma o assessor do Centro Internacional de Pobreza do Pnud, José Carlos Libânio. O Relatório de Desenvolvimento Humano também mostra a discriminação racial por meio de indicadores socioeconômicos. O número de pobres (com renda per capita inferior a R$ 75,50) no Brasil diminuiu cinco milhões entre 1992 e 2001. Os negros, porém, foram levados na contramão: o número de pobres cresceu 500 mil. Ainda no caso deles, o desemprego é maior e o salário é menor - invariavelmente.
Violência e educação
Na educação, apesar de os índices brasileiros terem melhorado sensivelmente, os negros ainda estudam menos que os brancos. Eles ficam, em média, 2,1 anos a menos que os brancos nas salas de aula. “Estamos falando só da questão quantitativa. Se falássemos da qualitativa, a situação seria muito pior. Normalmente os negros estudam em escolas ruins, com pouca ou nenhuma estrutura, sem professores qualificados, na periferia das cidades”, diz a editora do relatório, Diva Moreira. A tendência se repete quando se trata de segurança. Ser negro significa ser o alvo preferencial da violência que resulta em morte. E também, pelo menos no caso do Rio, a maior vítima da polícia. “Em todos os indicadores sociais possíveis e imagináveis, a situação é a mesma. Se o indicador é negativo, os negros são maioria. Se o indicador é positivo, eles são minoria”, resume Rafael Osório, do Centro Internacional de Pobreza do Pnud.
O relatório foi apresentado ontem no Capão Redondo, um dos bairros mais pobres e violentos de São Paulo. Das oito pessoas que estavam na mesa de apresentação, só duas eram negras. A pequena presença dos negros em posições de influência no País foi um dos problemas apontados pelo relatório. Para o coordenador do Observatório Afrobrasileiro, Marcelo Paixão, essas desigualdades deveriam ter sido enfrentadas há pelo menos 70 anos. “Esse é o tamanho do atraso para um País que foi o último nas Américas a abolir a escravatura e passou o século 20 sem políticas de integração para afrodescendentes. No máximo, fez políticas globais, achando que atenderia todo mundo, o que evidentemente não aconteceu.”

Indicação de Obra: DOS DELITOS E DAS PENAS

2005-11-05T15:00:00.001-02:00

Autor: Cesare Bonecasa Beccaria.

Comentário:
Cesare Beccaria é considerado um renomado revolucionário do direito penal. Uma obra inquestionavelmente prodigiosa.

BECCARIA, Cesare Bonecasa. Dos delitos e das penas. Trad. Torrieri Guimarães. 11 ed. São Paulo: Hemus, 1996.

PLÁGIO É CRIME

2005-11-03T16:24:00.000-02:00

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

PLÁGIO

Plágio, segundo o dicionário Aurélio, é: "Assinar ou apresentar como seu (obra artística ou científica de outrem)".

A origem etimológica da palavra ilustra o conceito que ela carrega: vem do grego (através do latim) "plágios", que significa "trapaceiro", "obliquo".

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXVII, prescreve: “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”;

Sobre os danos produzidos pela violação ao direito autoral, Carlos Alberto BITTAR ensina:

"A violação a direitos autorais acarreta sancionamentos em diferentes planos do Direito, em que avulta a perspectiva de reparação de danos sofridos pelo lesado, tanto de ordem moral como de ordem patrimonial, os primeiros referentes à lesão de componentes pessoais do relacionamento autor-obra, os segundos à de cunho pecuniário" (BITTAR, Carlos Alberto. Contornos Atuais do Direito do Autor, São Paulo: RT, 1992, p. 201).

Lei dos Direitos Autorais - Lei n. 9.610/98 – Regulamenta os direitos autorais no Brasil, estabelecendo que os textos de obras literárias, independentemente do registro na entidade pública competente, gozam de proteção e asseguram ao autor direitos morais e patrimoniais, cabendo ao autor o direito exclusivo de utilizar, fluir e dispor da sua obra.

A violação dos direitos autorais é crime e acarreta ao infrator sanções administrativas, bem como responsabilidade civil e criminal.

DIREITO PENAL:

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

“Art. 184 - Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1º - Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa...”.

Assim, toda reprodução sem autorização do autor implica em lesão à propriedade intelectual do autor que merece ser protegida em ação de condenação indenizatória (danos morais e patrimoniais) assim com a ação criminal art. 184 do CP.

Atos processuais:
Informo, outrossim, que excluem da proteção autoral as decisões judiciais, os atos processuais praticados pelos magistrados Ministério Público e Advogados.
Assim determina o artigo 8º Lei nº. 9610/98:
“Art. 8º - Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta lei: ...IV – os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais”.

Exemplos de acórdãos, cujas ementas abaixo se transcrevem:

“TAMG: 19/08/2004 Reprodução de obra literária leva a condenação de editora e autores (AP. CV. 452.815-2 - 1A. CÂMARA CÍVEL)

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou Fábio Moraes Hosken, Ana Cristina da Silveira e a Editora Aprenda Fácil, que reproduziram com fraude obra literária sobre criação de avestruzes, a indenizar os autores do livro original, Celso da Costa Carrer e Marcelo Eduardo Kornfeld, em R$11.800,00, por danos materiais e mais R$10.000,00, por danos morais. A decisão determinou ainda a destruição dos exemplares do livro editado pela Aprenda Fácil.
Conforme mostra o processo (apelação cível nº 452815-2), Celso da Costa Carrer e Marcelo Eduardo Kornfeld, zootecnistas e professores universitários, residentes no Estado de São Paulo, são autores do livro "A Criação de Avestruzes no Brasil", obra que foi editada pela Brasil Ostrich, com primeira edição concluída em 1999 e segunda edição editada em 2001. Nesse último ano, foram alertados por criadores de avestruzes e colegas de profissão de que estava circulando uma nova obra sobre o assunto. Ao consultarem o livro "Criação de Avestruz", de autoria dos mineiros Fábio Hosken e Ana Cristina da Silveira, editado pela Aprenda Fácil Editora, de Viçosa (MG), para sua surpresa, verificaram que continha páginas e páginas com escritos exatamente iguais, completamente copiados de sua obra, sem qualquer menção sobre a autoria.
Os paulistas ajuizaram então, contra a editora e os autores da fraude, a ação indenizatória, julgada procedente pelo juiz da 4ª Vara Cível da Capital, que estabeleceu a indenização por danos materiais em R$2.800,00 e a por danos morais em R$10.000,00, determinando ainda a destruição da obra de autoria de Fábio Hosken e Ana Cristina da Silveira.

O juiz Fernando Caldeira Brant, relator do recurso no Tribunal de Alçada, sustentou em seu voto que, de acordo com perícia realizada, "comparando-se o livro original com a obra "Criação de Avestruz", constatou-se reprodução de parágrafos, desenhos e gravuras idênticos àqueles de criação dos zootecnistas, sem que no local haja citação alguma que faça referência à obra de onde foram retiradas as reproduções ... Diante disso, não podem os apelantes pretenderem se escusar da responsabilidade de indenizar os apelados, sustentando a ausência de culpa pela contrafação verificada".
O relator confirmou a decisão de primeira instância com relação à destruição dos livros e à indenização por danos morais, mas aumentou a indenização por danos materiais. Segundo o juiz, tendo em vista que já foram vendidos ou doados para escolas 472 exemplares da obra fraudulenta, e considerando seu valor unitário, R$ 25,00, deve-se multiplicar esse valor por 472, o que resulta em R$11.800,00. Os juízes Osmando Almeida e Pedro Bernardes acompanharam o voto do relator”. (SEM GRIFOS NO ORIGINAL)

“RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA. PUBLICAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. SUPRESSÃO DOS CRÉDITOS. A utilização de trabalho fotográfico profissional sem a autorização do autor e sem dar a este o devido crédito resulta dever de indenizar por dano moral. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70008053407, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 15/04/2004)”.

“TRIBUNAL: Tribunal de Justiça do RS
DATA DE JULGAMENTO: 23/09/2004
Nº DE FOLHAS: ÓRGÃO JULGADOR: Décima Quarta Câmara Cível
COMARCA DE ORIGEM: Comarca de Rio Grande
SEÇÃO: CIVEL
TIPO DE PROCESSO: Apelação Cível
NÚMERO: 70007579550
RELATOR: Walda Maria Melo Pierro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. PRELIMINAR. Os contratantes dos serviços profissionais estão legitimados a responderem ação que visa a responsabilização de plágio. Preliminar afastada. MÉRITO. Verificada, pela perícia realizada, a ampla similitude entre os projetos dos profissionais, impossível desconhecer a existência de plágio. A condenação solidária se impõe porquanto não comprovada participação mais significativa de alguma das partes ao fato. HONORÁRIOS. O percentual fixado está em consonância com o trabalho, o zelo, a complexidade da matéria e o êxito alcançado. Inteligência do artigo 20, §3º, do CPC. Sentença confirmada. Preliminar afastada. Apelos desprovidos. Unânime. (Apelação Cível Nº 70007579550, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 23/09/2004)” .

PLÁGIO É APRESENTAR UMA PALAVRA, FRASE, IDÉIAS...DE OUTREM COMO SE FOSSE TUA.

PLÁGIO É CRIME. NÃO O FAÇAM

Outros exemplos do que seja plágio http://sagitta.ci.uc.pt/mhonarchive/archport/msg00936.html.

FILME DOGVILLE

2005-10-31T22:36:00.000-02:00

Título Original: Dogville
Gênero: Drama
Tempo de Duração: 177 minutosAno de Lançamento (França): 2003

ElencoNicole Kidman (Grace), Harriet Andersson (Gloria), Lauren Bacall (Ma Ginger), entre outros.

Sinopse:

Anos 30, Dogville, um lugarejo nas Montanhas Rochosas. Grace (Nicole Kidman), uma bela desconhecida, aparece no lugar ao tentar fugir de gângsters. Com o apoio de Tom Edison (Paul Bettany), o auto-designado porta-voz da pequena comunidade, Grace é escondida pela pequena cidade e, em troca, trabalhará para eles. Fica acertado que após duas semanas ocorrerá uma votação para decidir se ela fica. Após este "período de testes" Grace é aprovada por unanimidade, mas quando a procura por ela se intensifica os moradores exigem algo mais em troca do risco de escondê-la. É quando ela descobre de modo duro que nesta cidade a bondade é algo bem relativo, pois Dogville começa a mostrar seus dentes. No entanto Grace carrega um segredo, que pode ser muito perigoso para a cidade.

Criticas:

Francisco Russo, Editor do Adoro Cinema - Nota 9:
"O início de "Dogville" é arrebatador. O impacto da cenografia do filme no público é enorme, chega a ser difícil acompanhar as legendas nos primeiros minutos pela vontade que se tem de parar o filme e compreender aquela construção cenográfica. Trata-se de algo completamente não-usual para o cinema, uma espécie de teatro filmado retratado pelo alto, para que possamos conferir as marcações das casas e objetos no chão do palco. O brilhantismo da direção de arte não fica apenas nas marcações das casas, mas também na iluminação - as "paredes" ficam escuras e claras, dependendo do momento do dia - e em alguns detalhes, como a neve que cai na cidade e nos sons, que retratam momentos como a abertura das portas das casas...".

Comentários:

Filme belissimo, surpreendente e imperdivel.

Mais que uma revolução na forma cinematográfica, “Dogville" é uma metáfora da sociedade, de suas instituições e de sua hipocrisia. Explora os sentimentos a cada cena.

Uma das experiências cinematográficas mais interessantes dos últimos tempos. Lars von Trier é surpreendentemente arrebatador. Concepção, direção e roteiro geram um filme ousado, instigante e sedutor.